Legislação progressista
ESTA aprovação da reforma da nova legislação trabalhista pelo Congresso Nacional na noite da última Terça-feira, 11, não é uma demonstração de força do presidente da República Michel Temer (PMDB-SP). Politicamente o presidente da República está cada vez mais fraco. Mas o projeto teve votos de quem está se afastando do governo. Durante horas o Senado Federal ficou paralisado pelo protesto das oposicionistas. Toda oposição tem o direito de obstruir sessões, mas não pode fazer isso ocupando fisicamente a mesa diretora do Senado Federal fazendo lá suas refeições.
PARA se entender melhor a sombria cena da última Terça-feira, em que senadoras da Oposição, às escuras, protestavam, é preciso lembrar que foi o Partido dos Trabalhadores (PT) que provocou a escalada do desemprego e que os que se apresentam como defensores dos trabalhadores esquecem os milhões da informalidade.
O ECONOMISTA José Márcio Camargo afirma que a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) exclui os mais pobres e tem dados que ilustram essa discussão. “Entre os 20% mais pobres do país, 60% deles trabalham na informalidade e 24% estão desempregados. Então 84% dos pobres estão fora da CLT. Entre os 20% mais ricos, acontece o contrário. Só 3,1% estão desempregados e 16,3% estão na informalidade. Então, 80% deles estão sob a CLT”, diz o economista, baseando-se em dados do PNAD 2015.
A OPOSIÇÃO defende os trabalhadores incluídos, os com emprego e os com carteira. A grande massa sem direitos que vive no subemprego e na informalidade, que não tem sindicato, não está no radar do PT, nem do ex-presidente Fernando Collor, que ontem defendeu a CLT porque seu avô, Lindolfo Collor, foi ministro de Estado do Trabalho do governo Getúlio Vargas em 1930.
AQUELE protesto foi além do aceitável. Em qualquer parlamento há regras que permitem a obstrução pelas minorias. Há casos clássicos de paralisia do legislativo pela atuação da minoria, que toma a palavra prolongando a sessão para impedir o voto da maioria. Mas a ocupação física da mesa diretora não está entre as normas permitidas.
MAS apesar de ter escolhido o caminho errado, a Oposição tem razão em alguns pontos. O governo Temer está em um processo agudo de perda de legitimidade e por isso não é o melhor momento para aprovar reformas. Além disso, foi feita uma manobra para contornar a obrigatoriedade da volta do Projeto de Lei (PL) à Câmara dos Deputados. O PL será de fato alterado, mas através de Medida Provisória (MP), para não ter que continuar tramitando no Congresso Nacional. E um dos pontos que será mudado havia sido incluído na proposta do governo por absoluta estupidez. Onde já se viu pôr na lei que as grávidas e lactantes podem trabalhar em local insalubre? Apesar desse desatino, a nova legislação trabalhista tem várias boas ideias e mudanças necessárias. O problema é que ela ficou prisioneira do tempo político e chegou na última Terça-feira à votação final com o governo em desagregação.
A NOVA legislação quebra alguns pontos de rigidez da CLT que envelheceram com o tempo na era da economia moderno. A economia hoje é de serviços, de trabalho flexível, sem a lógica dos turnos das fábricas. Nos anos 1930 a CLT foi pensada para um país que estava se industrializando. Agora, no Brasil e no mundo, a indústria tem um espaço menor na economia e os serviços têm outra forma de organizar o trabalho. Há um infinita variedade de situações no mercado de trabalho que a CLT não cobre e que a nova lei tenta incluir com o princípio do negociado ter força de lei.
E O desemprego entrou na escalada de elevação durante o governo Dilma Vana Rousseff (2011-2016), fruto da crise econômica que sua administração e suas escolhas provocaram. As estatísticas e as séries históricas estão aí para provar. O desemprego atingia 6,4 milhões de trabalhadores quando ela foi reeleita em 2014, e no seu curto segundo mandato o número aumentou em mais cinco milhões. Em Maio de 2016, quando ela foi afastada para o julgamento do impeachment, havia 11,4 milhões. No governo Temer o desemprego continuou subindo e hoje atinge 14 milhões, e ele herdou uma dinâmica de difícil reversão.
ENTRE as mudanças negociadas para serem incluídas via MP está a proibição de que lactantes e gestantes trabalhem em local insalubre, mesmo que seja de risco pequeno ou médio. A jornada de 12 horas e 36 horas de descanso seria negociada entre o trabalhador e a empresa e agora será com a intermediação do sindicato. Haverá critérios mais rígidos para o trabalho intermitente. O fim do imposto sindical também passaria a ser escalonado, mas esse ponto teria sido decidido por negociação direta de Temer com as centrais sindicais.
PARA se entender melhor a sombria cena da última Terça-feira, em que senadoras da Oposição, às escuras, protestavam, é preciso lembrar que foi o Partido dos Trabalhadores (PT) que provocou a escalada do desemprego e que os que se apresentam como defensores dos trabalhadores esquecem os milhões da informalidade.
O ECONOMISTA José Márcio Camargo afirma que a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) exclui os mais pobres e tem dados que ilustram essa discussão. “Entre os 20% mais pobres do país, 60% deles trabalham na informalidade e 24% estão desempregados. Então 84% dos pobres estão fora da CLT. Entre os 20% mais ricos, acontece o contrário. Só 3,1% estão desempregados e 16,3% estão na informalidade. Então, 80% deles estão sob a CLT”, diz o economista, baseando-se em dados do PNAD 2015.
A OPOSIÇÃO defende os trabalhadores incluídos, os com emprego e os com carteira. A grande massa sem direitos que vive no subemprego e na informalidade, que não tem sindicato, não está no radar do PT, nem do ex-presidente Fernando Collor, que ontem defendeu a CLT porque seu avô, Lindolfo Collor, foi ministro de Estado do Trabalho do governo Getúlio Vargas em 1930.
AQUELE protesto foi além do aceitável. Em qualquer parlamento há regras que permitem a obstrução pelas minorias. Há casos clássicos de paralisia do legislativo pela atuação da minoria, que toma a palavra prolongando a sessão para impedir o voto da maioria. Mas a ocupação física da mesa diretora não está entre as normas permitidas.
MAS apesar de ter escolhido o caminho errado, a Oposição tem razão em alguns pontos. O governo Temer está em um processo agudo de perda de legitimidade e por isso não é o melhor momento para aprovar reformas. Além disso, foi feita uma manobra para contornar a obrigatoriedade da volta do Projeto de Lei (PL) à Câmara dos Deputados. O PL será de fato alterado, mas através de Medida Provisória (MP), para não ter que continuar tramitando no Congresso Nacional. E um dos pontos que será mudado havia sido incluído na proposta do governo por absoluta estupidez. Onde já se viu pôr na lei que as grávidas e lactantes podem trabalhar em local insalubre? Apesar desse desatino, a nova legislação trabalhista tem várias boas ideias e mudanças necessárias. O problema é que ela ficou prisioneira do tempo político e chegou na última Terça-feira à votação final com o governo em desagregação.
A NOVA legislação quebra alguns pontos de rigidez da CLT que envelheceram com o tempo na era da economia moderno. A economia hoje é de serviços, de trabalho flexível, sem a lógica dos turnos das fábricas. Nos anos 1930 a CLT foi pensada para um país que estava se industrializando. Agora, no Brasil e no mundo, a indústria tem um espaço menor na economia e os serviços têm outra forma de organizar o trabalho. Há um infinita variedade de situações no mercado de trabalho que a CLT não cobre e que a nova lei tenta incluir com o princípio do negociado ter força de lei.
E O desemprego entrou na escalada de elevação durante o governo Dilma Vana Rousseff (2011-2016), fruto da crise econômica que sua administração e suas escolhas provocaram. As estatísticas e as séries históricas estão aí para provar. O desemprego atingia 6,4 milhões de trabalhadores quando ela foi reeleita em 2014, e no seu curto segundo mandato o número aumentou em mais cinco milhões. Em Maio de 2016, quando ela foi afastada para o julgamento do impeachment, havia 11,4 milhões. No governo Temer o desemprego continuou subindo e hoje atinge 14 milhões, e ele herdou uma dinâmica de difícil reversão.
ENTRE as mudanças negociadas para serem incluídas via MP está a proibição de que lactantes e gestantes trabalhem em local insalubre, mesmo que seja de risco pequeno ou médio. A jornada de 12 horas e 36 horas de descanso seria negociada entre o trabalhador e a empresa e agora será com a intermediação do sindicato. Haverá critérios mais rígidos para o trabalho intermitente. O fim do imposto sindical também passaria a ser escalonado, mas esse ponto teria sido decidido por negociação direta de Temer com as centrais sindicais.
postado por Notas do Pinheiro | julho 13, 2017
