Esdrúxula reserva de mercado
O FUNCIONAMENTO do sistema de Televisão (TV) por Assinatura no Brasil necessita de nova regulamentação legal. Em primeiro lugar, para unificar a legislação do setor, pois hoje vigoram leis diferentes e conflitantes para cada uma das três modalidades de TV por Assinatura: uma lei para a TV via cabo, outra para a TV via satélite e uma terceira para a TV via rádio (UHF e MMDS). Em segundo lugar, para ampliar a competição no setor.
DE FATO foi com esses dois argumentos que o Congresso Nacional começou a discutir há três anos o Projeto de Lei 29/2007 (PL 29). Mas, como tem ocorrido em outras ocasiões, parlamentares apresentaram emendas totalmente estranhas ao objeto central da lei - os penduricalhos.
ENTRE outras a mais polêmica dessas emendas, do deputado Jorge Bittar (PT-RJ), propõe a fixação de cotas para filmes e documentários brasileiros, a serem inseridos obrigatoriamente nos canais de Televisão dublados ou legendados em português, com o propósito de proteger a produção e distribuição de conteúdos nacionais de Cinema e TV. E pior de tudo foi que o Partido dos Trabalhadores (PT) e os partidos da base parlamentar do governo fecharam questão: ou se aprovam as cotas ou não haverá nova lei de TV por Assinatura no País.
NA Câmara dos Deputados, os nobres parlamentares consumiram três anos discutindo o assunto, até que, recentemente, a Oposição aceitou a inclusão das cotas, com pequenas mudanças, para romper o impasse imposto pelos governistas que impedia o aprimoramento da caótica legislação em vigor.
DESSE modo, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) Número 29, com a emenda que concretiza intolerável interferência estatal no conteúdo da programação da TV por Assinatura.
ESSA nova reserva de mercado é mais uma violência contra o usuário, aquele cidadão que, ao longo das últimas décadas, tem pago a conta de todas as formas de protecionismo e de cotas. O exemplo mais triste desse espírito protecionista, todos se lembram, foi decorrente da antiga Lei de Informática, que instituiu a reserva de mercado para computadores e periféricos por mais de 15 anos, impondo ao País produtos caros, defasados e de qualidade medíocre, até 1992. E tudo era justificado em nome da soberania nacional e da emancipação tecnológica do País. O resultado, foram quase 20 anos de atraso tecnológico.
COMO bem observou, no ultimo dia 13, o colega jornalista Ethevaldo Siqueira, em sua coluna semanal no Jornal O Estado de S. Paulo, há formas mais eficazes de apoiar a indústria e os produtores nacionais de Cinema e TV do que a imposição de cotas. Entre as alternativas estão os estímulos, os incentivos, o fomento e a desoneração de impostos.
PARA assegurar mercado à produção nacional de filmes e documentários, o único critério deveria ser o da qualidade. Essa é a questão fundamental de qualquer produção artística ou intelectual.
APROVANDO o projeto, os deputados ignoram diferenças lógicas entre os dois modelos principais de TV no País. Enquanto a TV Aberta alcança quase 100% dos domicílios brasileiros, com recepção gratuita, a TV por Assinatura - seja via cabo, via satélite ou via rádio - não ultrapassa 12% das residências. A grande diferença da TV por Assinatura reside no fato de o assinante pagar pelo que quer ver, pelo gênero que lhe agrada e com os padrões de qualidade que deseja.
PORTANTO, é absurda a interferência no direito de escolha do assinante de TV. E mais: nesse universo da Comunicação, a liberdade do usuário não pode ser objeto de tutela e de restrições da lei nem estar condicionada a critérios de governo ou a razões político-ideológicas.
TAMBÉM vale lembrar que há canais de sobra para acolher a produção nacional, visto que, além da TV Aberta, a TV por Assinatura transporta gratuitamente mais de uma dúzia de canais públicos, estatais e educativos, além de um canal exclusivo de produções brasileiras - o Canal Brasil (GLOBOSAT/SKY-NET) -, que podem dar espaço mais do que suficiente para toda a produção nacional de filmes e documentários.
O TAL sistema de cotas não é, definitivamente, o caminho adequado para apoiar a indústria de cinema e TV. E a prova disso é que, sem qualquer protecionismo, o Brasil tem produzido e exportado conteúdos de qualidade, como as telenovelas.
DE FATO foi com esses dois argumentos que o Congresso Nacional começou a discutir há três anos o Projeto de Lei 29/2007 (PL 29). Mas, como tem ocorrido em outras ocasiões, parlamentares apresentaram emendas totalmente estranhas ao objeto central da lei - os penduricalhos.
ENTRE outras a mais polêmica dessas emendas, do deputado Jorge Bittar (PT-RJ), propõe a fixação de cotas para filmes e documentários brasileiros, a serem inseridos obrigatoriamente nos canais de Televisão dublados ou legendados em português, com o propósito de proteger a produção e distribuição de conteúdos nacionais de Cinema e TV. E pior de tudo foi que o Partido dos Trabalhadores (PT) e os partidos da base parlamentar do governo fecharam questão: ou se aprovam as cotas ou não haverá nova lei de TV por Assinatura no País.
NA Câmara dos Deputados, os nobres parlamentares consumiram três anos discutindo o assunto, até que, recentemente, a Oposição aceitou a inclusão das cotas, com pequenas mudanças, para romper o impasse imposto pelos governistas que impedia o aprimoramento da caótica legislação em vigor.
DESSE modo, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) Número 29, com a emenda que concretiza intolerável interferência estatal no conteúdo da programação da TV por Assinatura.
ESSA nova reserva de mercado é mais uma violência contra o usuário, aquele cidadão que, ao longo das últimas décadas, tem pago a conta de todas as formas de protecionismo e de cotas. O exemplo mais triste desse espírito protecionista, todos se lembram, foi decorrente da antiga Lei de Informática, que instituiu a reserva de mercado para computadores e periféricos por mais de 15 anos, impondo ao País produtos caros, defasados e de qualidade medíocre, até 1992. E tudo era justificado em nome da soberania nacional e da emancipação tecnológica do País. O resultado, foram quase 20 anos de atraso tecnológico.
COMO bem observou, no ultimo dia 13, o colega jornalista Ethevaldo Siqueira, em sua coluna semanal no Jornal O Estado de S. Paulo, há formas mais eficazes de apoiar a indústria e os produtores nacionais de Cinema e TV do que a imposição de cotas. Entre as alternativas estão os estímulos, os incentivos, o fomento e a desoneração de impostos.
PARA assegurar mercado à produção nacional de filmes e documentários, o único critério deveria ser o da qualidade. Essa é a questão fundamental de qualquer produção artística ou intelectual.
APROVANDO o projeto, os deputados ignoram diferenças lógicas entre os dois modelos principais de TV no País. Enquanto a TV Aberta alcança quase 100% dos domicílios brasileiros, com recepção gratuita, a TV por Assinatura - seja via cabo, via satélite ou via rádio - não ultrapassa 12% das residências. A grande diferença da TV por Assinatura reside no fato de o assinante pagar pelo que quer ver, pelo gênero que lhe agrada e com os padrões de qualidade que deseja.
PORTANTO, é absurda a interferência no direito de escolha do assinante de TV. E mais: nesse universo da Comunicação, a liberdade do usuário não pode ser objeto de tutela e de restrições da lei nem estar condicionada a critérios de governo ou a razões político-ideológicas.
TAMBÉM vale lembrar que há canais de sobra para acolher a produção nacional, visto que, além da TV Aberta, a TV por Assinatura transporta gratuitamente mais de uma dúzia de canais públicos, estatais e educativos, além de um canal exclusivo de produções brasileiras - o Canal Brasil (GLOBOSAT/SKY-NET) -, que podem dar espaço mais do que suficiente para toda a produção nacional de filmes e documentários.
O TAL sistema de cotas não é, definitivamente, o caminho adequado para apoiar a indústria de cinema e TV. E a prova disso é que, sem qualquer protecionismo, o Brasil tem produzido e exportado conteúdos de qualidade, como as telenovelas.
postado por Notas do Pinheiro | julho 01, 2010
