O Ato Institucional do lullismo
SÃO PAULO (SP)- O VOSSO presidente da República, Luiz Inácio da Silva (2003-10), assinou em Dezembro de 2009 um roteiro para a implantação de um regime autoritário, com redução do papel do Congresso Nacional, desqualificação do Poder Judiciário, anulação do direito de propriedade, controle governamental dos meios de comunicação e da Imprensa, e sujeição da pesquisa científica e tecnológica a critérios e limites ideológicos. Tudo isso está embutido no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), instituído pelo Decreto nº 7.037, de 21 de Dezembro de 2009 - o tal decreto que, acredite quem quiser, “O-CARA” disse que assinou sem ler. O PNDH-3, um calhamaço de 92 páginas, é um assustador arremedo de constituição. Recobre assuntos tão variados quanto a Educação, os serviços de Saúde, a Justiça, as condições de acesso e de preservação da propriedade, as decisões de plantio dos agricultores, a atividade legislativa, as funções da Imprensa e o sentido do desenvolvimento.
UMA PRETENSA apuração das violências cometidas pelos agentes do regime militar (1964-85) e a revogação da Lei da Anistia são apenas uma parte desse PNDH-3- a mais divulgada, até agora, por causa da reação dos comandantes militares à redação inicial do decreto. Mas o maior perigo não está nos detalhes, e sim no objetivo geral dessa manobra articulada no Palácio do Planalto: a consolidação de um populismo autoritário sustentado na relação direta entre o chefe do Poder e as massas articuladas em sindicatos, comitês e outras organizações "populares".
COPIANDO o seu colega, o coronel-presidente Hugo Chávez, “O-CARA” propõe a valorização de instrumentos como "lei de iniciativa popular, referendo, veto popular e plebiscito". É parte do populismo autoritário a conversão de formas excepcionais de consulta em meios normais de legislação. Usurpa-se o poder de legislar sem ter de recorrer a um golpe aberto. Da mesma forma, a multiplicação de "conselhos de direitos humanos", com ação coordenada "nas três esferas da Federação", reproduz a velha ideia de comitês populares tão cara às ditaduras enterradas com o fim da Cortina de Ferro no Leste Europeu de tristíssima lembrança.
UMA VEZ consumada a mudança, um juiz não mais poderá simplesmente determinar a reintegração de posse de um imóvel invadido. O governo propõe "institucionalizar a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do poder público local, órgãos públicos especializados e Polícia Militar". Em outras palavras: esqueça-se a Constituição Federal do Brasil, negue-se ao juiz o poder de garantir a propriedade e converta-se o invasor em detentor de direitos sobre o imóvel invadido.
O COMBATE a essa e outras aberrações inconstitucionais não interessa apenas a fazendeiros e proprietários. A questão essencial não é o conflito entre ruralistas e defensores da reforma agrária a qualquer custo, mas a depreciação da lei e do Judiciário tal como deve operar no Estado Democrático do Direito. Nada ficará fora do controle do assembleísmo. É parte do programa "fomentar o debate sobre a expansão de plantios de monoculturas que geram impacto no meio ambiente e na cultura dos povos e comunidades tradicionais, tais como eucalipto, cana-de-açúcar, soja", etc.
TEM MAIS, a criançada ficará sujeita, nas escolas, a uma instrução sobre direitos humanos moldada segundo os interesses do regime e apresentada muito claramente no decreto. O controle sobre as mentes não poderá dispensar o comando dos meios de comunicação. Se as leis propostas forem aprovadas, o governo poderá suspender programações e cassar licenças das emissoras de Rádio e de TV, quando houver "violações" de direitos humanos. Será criado um ranking nacional de veículos de comunicação, baseado em seu "comprometimento" com os direitos humanos. O governo também deverá incentivar a produção de filmes, vídeos, áudios e similares voltados para a educação sobre direitos humanos e para a reconstrução "da história recente do autoritarismo no Brasil". Será um autoritarismo cuidando da história de outro.
AS MANJADAS intenções políticas são claras, embora escritas numa linguagem abstrusa. Em todo o texto há expressões do tipo "fortalecimento dos direitos humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática". Essa patacoada deverá servir de bandeira na campanha da ministra-candidata, Dilma Pinóquio Rousseff (PT-RS), à Presidência da República em Outubro próximo. Em 2002, esse era o programa do Partido dos Trabalhadores (PT). Para se eleger, o então operário-candidato Luiz Inácio da Silva (PT-SP) teve de renegá-lo em sua "Carta aos brasileiros" forjada pela equipe de Antônio Palocci Filho (PT-SP). Mas não renegou, como se vê mais uma vez, o sonho de "mudar tudo isso que está aí".
UMA PRETENSA apuração das violências cometidas pelos agentes do regime militar (1964-85) e a revogação da Lei da Anistia são apenas uma parte desse PNDH-3- a mais divulgada, até agora, por causa da reação dos comandantes militares à redação inicial do decreto. Mas o maior perigo não está nos detalhes, e sim no objetivo geral dessa manobra articulada no Palácio do Planalto: a consolidação de um populismo autoritário sustentado na relação direta entre o chefe do Poder e as massas articuladas em sindicatos, comitês e outras organizações "populares".
COPIANDO o seu colega, o coronel-presidente Hugo Chávez, “O-CARA” propõe a valorização de instrumentos como "lei de iniciativa popular, referendo, veto popular e plebiscito". É parte do populismo autoritário a conversão de formas excepcionais de consulta em meios normais de legislação. Usurpa-se o poder de legislar sem ter de recorrer a um golpe aberto. Da mesma forma, a multiplicação de "conselhos de direitos humanos", com ação coordenada "nas três esferas da Federação", reproduz a velha ideia de comitês populares tão cara às ditaduras enterradas com o fim da Cortina de Ferro no Leste Europeu de tristíssima lembrança.
UMA VEZ consumada a mudança, um juiz não mais poderá simplesmente determinar a reintegração de posse de um imóvel invadido. O governo propõe "institucionalizar a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do poder público local, órgãos públicos especializados e Polícia Militar". Em outras palavras: esqueça-se a Constituição Federal do Brasil, negue-se ao juiz o poder de garantir a propriedade e converta-se o invasor em detentor de direitos sobre o imóvel invadido.
O COMBATE a essa e outras aberrações inconstitucionais não interessa apenas a fazendeiros e proprietários. A questão essencial não é o conflito entre ruralistas e defensores da reforma agrária a qualquer custo, mas a depreciação da lei e do Judiciário tal como deve operar no Estado Democrático do Direito. Nada ficará fora do controle do assembleísmo. É parte do programa "fomentar o debate sobre a expansão de plantios de monoculturas que geram impacto no meio ambiente e na cultura dos povos e comunidades tradicionais, tais como eucalipto, cana-de-açúcar, soja", etc.
TEM MAIS, a criançada ficará sujeita, nas escolas, a uma instrução sobre direitos humanos moldada segundo os interesses do regime e apresentada muito claramente no decreto. O controle sobre as mentes não poderá dispensar o comando dos meios de comunicação. Se as leis propostas forem aprovadas, o governo poderá suspender programações e cassar licenças das emissoras de Rádio e de TV, quando houver "violações" de direitos humanos. Será criado um ranking nacional de veículos de comunicação, baseado em seu "comprometimento" com os direitos humanos. O governo também deverá incentivar a produção de filmes, vídeos, áudios e similares voltados para a educação sobre direitos humanos e para a reconstrução "da história recente do autoritarismo no Brasil". Será um autoritarismo cuidando da história de outro.
AS MANJADAS intenções políticas são claras, embora escritas numa linguagem abstrusa. Em todo o texto há expressões do tipo "fortalecimento dos direitos humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática". Essa patacoada deverá servir de bandeira na campanha da ministra-candidata, Dilma Pinóquio Rousseff (PT-RS), à Presidência da República em Outubro próximo. Em 2002, esse era o programa do Partido dos Trabalhadores (PT). Para se eleger, o então operário-candidato Luiz Inácio da Silva (PT-SP) teve de renegá-lo em sua "Carta aos brasileiros" forjada pela equipe de Antônio Palocci Filho (PT-SP). Mas não renegou, como se vê mais uma vez, o sonho de "mudar tudo isso que está aí".
postado por Notas do Pinheiro | janeiro 17, 2010
