Da falta de equidade no investimento em Educação no Brasil
NA intensa busca de novas fontes de recursos para o setor educacional, os 27 deputados federais da comissão especial responsável pelo projeto do novo Plano Nacional de Educação (PNE) começarão a discutir, nos próximos dias, uma emenda que destina 5% do lucro líquido das empresas vinculadas à União Federal para investimentos em transporte escolar, instalação de laboratórios de informática, laboratórios de ciências, construção de bibliotecas e compra de livros. Segundo os levantamentos mais atualizados do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG), em 2009 as mais de cem empresas estatais sob controle da União Federal tiveram um lucro líquido consolidado de R$ 56,115 bilhões.
TAL proposta foi apresentada no último dia 31 pela liderança da Campanha Nacional pelo Direito à Educação – entidade sem fins lucrativos que reúne cerca de 200 movimentos sociais, organizações não governamentais, fundações e grupos universitários - e foi bem recebida pelos parlamentares da comissão. Segundo eles, como o crescimento dos gastos com educação deixou os Municípios e os Estados sem recursos para investir em outras áreas, agora seria a hora de obrigar a União Federal a financiar a infraestrutura da rede escolar pública, principalmente nas regiões mais pobres, onde os indicadores educacionais são muito ruins e o gasto anual por aluno é baixo, em comparação com as regiões mais ricas.
E UMA das metas do PNE é elevar progressivamente os investimentos públicos em educação a até 7% do Produto Interno Bruto (PIB), até 2020. Hoje, o gasto corresponde a 5% do PIB. As entidades do setor reivindicam 10% - pretensão que os técnicos do Ministério da Fazenda (MF) e do MPOG consideram irrealista. Para a equipe econômica do governo Dilma Rousseff (2011-14), 7% do PIB já seriam suficientes para modernizar o sistema educacional e os recursos viriam com o aumento da arrecadação da União Federal - tese contestada pelas ONGs da área educacional e pela maioria dos deputados federais que integram a comissão especial que examina o PNE este ano.
PARA essas entidades e esses parlamentares, a proposta que destina para a educação 5% do lucro líquido das empresas públicas e estatais federais colocaria a União Federal, os Estados e os Municípios numa "posição de equidade", em termos de financiamento educacional - além de atribuir novas "responsabilidades estratégicas" para a administração indireta. As entidades também afirmam que, se uma parte do lucro das empresas públicas controladas pela União Federal já é destinada para compor o superávit primário, nada impediria que outra parte fosse repassada ao Ensino Público.
TAL pretensão, contudo, esbarra em dois graves obstáculos. O primeiro é de natureza jurídica. Como as estatais já pagam Imposto de Renda (IR) e recolhem a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a obrigatoriedade de repassar 5% do lucro líquido para a educação configuraria mais uma tributação com base num mesmo fato gerador - o que é expressamente proibido pela Constituição Federal do Brasil (CFB).
ADEMAIS, muitas empresas vinculadas à União Federal são sociedades de economia mista e várias têm capital aberto com papeis negociado em bolsa de valores. Têm, portanto, suas decisões submetidas à apreciação de conselhos de acionistas, precisam destinar parte do lucro para compor reserva patrimonial, são obrigadas a distribuir dividendos e têm de se adequar às exigências da Lei das Sociedades Anônimas (LSA). Outras companhias estatais, contudo, têm seu capital integralmente controlado pelo poder público Federal. Dada essa multiplicidade de formatos jurídicos nas empresas vinculadas à União Federal, a imposição a todas elas do repasse de 5% do lucro líquido para o setor educacional acabaria sendo questionada judicialmente.
UM segundo obstáculo a essa proposta é de natureza política. Nos últimos anos, ficou evidente que os problemas da educação pública não decorrem da escassez de recursos, mas, acima de tudo, da maneira como os recursos disponíveis são gastos.
AS presepadas da tecnocracia petista à frente do Ministério da Educação (MEC), sob a tutela do ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad (PT-SP) - as confusões com o a elaboração e aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2009 e 2010, o controvertido kit anti-homofobia e a aquisição de livros didáticos que enfatizam a pedagogia da ignorância, admitindo que "é certo falar errado" - são prova disso.
TAL proposta foi apresentada no último dia 31 pela liderança da Campanha Nacional pelo Direito à Educação – entidade sem fins lucrativos que reúne cerca de 200 movimentos sociais, organizações não governamentais, fundações e grupos universitários - e foi bem recebida pelos parlamentares da comissão. Segundo eles, como o crescimento dos gastos com educação deixou os Municípios e os Estados sem recursos para investir em outras áreas, agora seria a hora de obrigar a União Federal a financiar a infraestrutura da rede escolar pública, principalmente nas regiões mais pobres, onde os indicadores educacionais são muito ruins e o gasto anual por aluno é baixo, em comparação com as regiões mais ricas.
E UMA das metas do PNE é elevar progressivamente os investimentos públicos em educação a até 7% do Produto Interno Bruto (PIB), até 2020. Hoje, o gasto corresponde a 5% do PIB. As entidades do setor reivindicam 10% - pretensão que os técnicos do Ministério da Fazenda (MF) e do MPOG consideram irrealista. Para a equipe econômica do governo Dilma Rousseff (2011-14), 7% do PIB já seriam suficientes para modernizar o sistema educacional e os recursos viriam com o aumento da arrecadação da União Federal - tese contestada pelas ONGs da área educacional e pela maioria dos deputados federais que integram a comissão especial que examina o PNE este ano.
PARA essas entidades e esses parlamentares, a proposta que destina para a educação 5% do lucro líquido das empresas públicas e estatais federais colocaria a União Federal, os Estados e os Municípios numa "posição de equidade", em termos de financiamento educacional - além de atribuir novas "responsabilidades estratégicas" para a administração indireta. As entidades também afirmam que, se uma parte do lucro das empresas públicas controladas pela União Federal já é destinada para compor o superávit primário, nada impediria que outra parte fosse repassada ao Ensino Público.
TAL pretensão, contudo, esbarra em dois graves obstáculos. O primeiro é de natureza jurídica. Como as estatais já pagam Imposto de Renda (IR) e recolhem a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a obrigatoriedade de repassar 5% do lucro líquido para a educação configuraria mais uma tributação com base num mesmo fato gerador - o que é expressamente proibido pela Constituição Federal do Brasil (CFB).
ADEMAIS, muitas empresas vinculadas à União Federal são sociedades de economia mista e várias têm capital aberto com papeis negociado em bolsa de valores. Têm, portanto, suas decisões submetidas à apreciação de conselhos de acionistas, precisam destinar parte do lucro para compor reserva patrimonial, são obrigadas a distribuir dividendos e têm de se adequar às exigências da Lei das Sociedades Anônimas (LSA). Outras companhias estatais, contudo, têm seu capital integralmente controlado pelo poder público Federal. Dada essa multiplicidade de formatos jurídicos nas empresas vinculadas à União Federal, a imposição a todas elas do repasse de 5% do lucro líquido para o setor educacional acabaria sendo questionada judicialmente.
UM segundo obstáculo a essa proposta é de natureza política. Nos últimos anos, ficou evidente que os problemas da educação pública não decorrem da escassez de recursos, mas, acima de tudo, da maneira como os recursos disponíveis são gastos.
AS presepadas da tecnocracia petista à frente do Ministério da Educação (MEC), sob a tutela do ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad (PT-SP) - as confusões com o a elaboração e aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2009 e 2010, o controvertido kit anti-homofobia e a aquisição de livros didáticos que enfatizam a pedagogia da ignorância, admitindo que "é certo falar errado" - são prova disso.
postado por Notas do Pinheiro | junho 07, 2011
