A farra acabou?
UM Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC) foi assinado no último dia 10 pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pelo Banco do Brasil S/A (BB), que concordou em pôr fim aos contratos de exclusividade, firmados com órgãos públicos, para assegurar que os servidores públicos só realizassem com o BB as operações de crédito consignado. O estranho é que essa prática de natureza monopolística, existente desde meados da década 2000, só agora receba atenção do Cade, podendo ser extinta.
O CRÉDITO consignado é a mais importante das operações de crédito pessoal. O total dos empréstimos nessa modalidade atingiu R$ 180 bilhões em Agosto último, representando quase 60% dos empréstimos pessoais e 8% do total das operações de crédito realizadas no País, incluindo as operações capitaneadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O CREDIÁRIO em consignação é visto como uma operação praticamente sem risco, pois o valor das prestações é deduzido diretamente da folha de pagamento dos tomadores. A garantia é ainda maior tanto no caso dos servidores públicos, que têm estabilidade no emprego, quanto no caso dos beneficiários da Previdência e Seguridade Social.
SEUGNDO o termo assinado com o Cade, o BB desistirá de ações judiciais em que procurava assegurar a validade dos contratos de exclusividade. A Instituição arcará, ainda, com R$ 99,4 milhões em contribuições pecuniárias ao Fundo de Defesa de Interesses Difusos do Cade, dos quais R$ 34,4 milhões a título de multa por descumprimento de medida preventiva aplicada pelo Cade em 2011. Em Janeiro de 2011, o Banco Central do Brasil (BC) havia proibido a realização de novos contratos de exclusividade, mas não aqueles que estavam em vigor.
O BB S/A terá 90 dias, contados a partir da publicação do TCC, para alterar seus sistemas operacionais, comprovando que se absterá de exigir dos órgãos públicos o cumprimento das cláusulas ora vedadas, sob pena de multa diária de R$ 20 mil por órgão, limitada ao teto de R$ 240 mil por dia.
OS EFEITOS do TCC não serão imediatos, pois dependem de aprovação pelo plenário do Cade. Depois disso, os demais bancos poderão disputar os clientes do crédito consignado, muitos dos quais recebem vencimentos no próprio BB.
OS BANCOS públicos nacionais têm conquistado papel crescente no mercado de empréstimos, detendo, atualmente, cerca de 46% do total dos créditos. Neste ano, responderam por 71% do aumento do crédito bancário, ante 17% dos bancos privados nacionais. O BB S/A é líder no crédito consignado.
E PRÁTICAS antimercado são danosas aos consumidores e podem promover concentração econômica. Aos órgãos de defesa da concorrência cabe puni-las, qualquer que seja o autor.
O CRÉDITO consignado é a mais importante das operações de crédito pessoal. O total dos empréstimos nessa modalidade atingiu R$ 180 bilhões em Agosto último, representando quase 60% dos empréstimos pessoais e 8% do total das operações de crédito realizadas no País, incluindo as operações capitaneadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O CREDIÁRIO em consignação é visto como uma operação praticamente sem risco, pois o valor das prestações é deduzido diretamente da folha de pagamento dos tomadores. A garantia é ainda maior tanto no caso dos servidores públicos, que têm estabilidade no emprego, quanto no caso dos beneficiários da Previdência e Seguridade Social.
SEUGNDO o termo assinado com o Cade, o BB desistirá de ações judiciais em que procurava assegurar a validade dos contratos de exclusividade. A Instituição arcará, ainda, com R$ 99,4 milhões em contribuições pecuniárias ao Fundo de Defesa de Interesses Difusos do Cade, dos quais R$ 34,4 milhões a título de multa por descumprimento de medida preventiva aplicada pelo Cade em 2011. Em Janeiro de 2011, o Banco Central do Brasil (BC) havia proibido a realização de novos contratos de exclusividade, mas não aqueles que estavam em vigor.
O BB S/A terá 90 dias, contados a partir da publicação do TCC, para alterar seus sistemas operacionais, comprovando que se absterá de exigir dos órgãos públicos o cumprimento das cláusulas ora vedadas, sob pena de multa diária de R$ 20 mil por órgão, limitada ao teto de R$ 240 mil por dia.
OS EFEITOS do TCC não serão imediatos, pois dependem de aprovação pelo plenário do Cade. Depois disso, os demais bancos poderão disputar os clientes do crédito consignado, muitos dos quais recebem vencimentos no próprio BB.
OS BANCOS públicos nacionais têm conquistado papel crescente no mercado de empréstimos, detendo, atualmente, cerca de 46% do total dos créditos. Neste ano, responderam por 71% do aumento do crédito bancário, ante 17% dos bancos privados nacionais. O BB S/A é líder no crédito consignado.
E PRÁTICAS antimercado são danosas aos consumidores e podem promover concentração econômica. Aos órgãos de defesa da concorrência cabe puni-las, qualquer que seja o autor.
postado por Notas do Pinheiro | outubro 26, 2012
