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domingo, setembro 02, 2012
Justiça com dois pesos e duas medidas
TIRADENTES (MG) – COMENTANDO em entrevista à reportagem do Jornal Valor Econômico os problemas que terá de enfrentar na chefia do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o novo presidente daquela Corte federal, ministro Felix Fischer, citou entre eles as causas insignificantes que chegam aos tribunais superiores. Atualmente, há 262 mil processos aguardando julgamento no STJ. Por mês, são protocolados 27 mil novos recursos, dos quais vários envolvem conflitos de vizinhança.
UM dos casos insignificantes mencionado pelo ministro Fischer é um processo sobre a morte de um papagaio causada por um cão da raça rottweiler. O caso chegou ao STJ porque uma das partes é procurador da República e invocou o direito a foro privilegiado. "É algo que não poderia chegar a um tribunal superior, mas chega", afirma Fischer, atribuindo o problema às brechas da legislação processual.
POR ironia, no mesmo dia em que o novo presidente do STJ citou esse caso, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou um pedido de habeas corpus impetrado por um pescador de Santa Catarina, condenado a um ano e dois meses de detenção por ter pescado 12 camarões com rede irregular, em época de defeso - quando a pesca é proibida para permitir a desova de peixes e crustáceos. A atribuição do STF é julgar as causas mais relevantes para a sociedade, principalmente as que envolvem matéria constitucional. As especificações das redes de pesca são determinadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio de portarias.
RELATOR do caso no STF, o ministro Ricardo Lewandowski foi mais rigoroso com o pescador do que com o deputado João Paulo Cunha (PT-SP), notório réu no processo do Mensalão. Lewandowski negou o habeas corpus pedido pelo pescador, alegando que a rede por ele usada tinha "malha finíssima". Mas o ministro foi derrotado, pois os demais integrantes da 2ª Turma do STF – ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes - concederam o habeas corpus e absolveram o pescador, invocando o princípio da insignificância. "É evidente a desproporcionalidade da pena aplicada, pois a causa é de crime famélico. É preciso encontrar outros meios de reprimir condutas como a dos autos, em que não parece razoável que se imponha esse tipo de sanção (a pena privativa de liberdade)", afirmou Mendes.
NA opinião do novo presidente do STJ, a subida de causas como essas aos tribunais superiores mostra que os três filtros impostos pela reforma do Judiciário para descongestioná-los - o mandado de injunção, o princípio da repercussão geral e a cláusula impeditiva de recursos - não foram suficientes. Introduzidos na legislação processual pela Emenda Constitucional nº 45, em 2004, esses três filtros foram concebidos para agilizar o julgamento das pequenas causas e dos conflitos corriqueiros. A ideia era possibilitar que, com o estabelecimento de súmulas e a ampliação da jurisprudência, esses conflitos fossem encerrados rapidamente na primeira instância.
ASSIM que foram regulamentados e passaram a ser aplicados, os três filtros ajudaram a reduzir o número de processos enviados para o STJ e o STF. Mas, por causa da crescente litigiosidade da sociedade, o Poder Judiciário voltou a ficar congestionado não apenas na base, mas também nas instâncias superiores, diz o ministro Fischer. Até os Juizados Especiais - criados para julgar com rito sumário as causas de pequeno valor - estão abarrotados. E, mais grave ainda, suas decisões estão sendo questionadas pelas partes derrotadas nos tribunais superiores. "Os recursos dos Juizados estão desembocando na 2ª Seção do STJ. Em nenhum país do mundo um tribunal superior julga esse tipo de assunto. Não por esnobismo, mas porque essa não é sua função. Se continuar assim, em vez de ser um tribunal superior, o STJ virará uma terceira instância, o que é um absurdo. Para quem tem razão, isso é um desastre. Para quem não tem, é uma maravilha. Eterniza-se a causa", diz Fischer.
UMA das metas que ele estabeleceu para sua gestão é enviar ao Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) que mude essa situação. Mas a tramitação desse PL demanda tempo. Enquanto isso, conflitos de vizinhança continuarão subindo para o STJ e o STF terá de julgar desde o pescador dos 12 camarões até os réus do Mensalão.
postado por Notas do Pinheiro | setembro 02, 2012