Em busca do equilíbrio
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS (RJ) – PEÇA fundamental para conter o crescimento descontrolado do déficit da previdência e seguridade social do trabalhador do setor público e estabelecer as bases para o equilíbrio do sistema no futuro, a criação do Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp) tem servido de instrumento de barganha com o qual a base aliada governista no Congresso Nacional faz ameaças e exigências ao governo e, também, para novas demonstrações de corporativismo de associações de magistrados. O governo Dilma Rousseff (2011-14) tem resistido às pressões e procurado, sem êxito visível até o momento, acelerar a votação do projeto pela Câmara dos Deputados.
A PRESIDENTE da República, Dilma Wana Rousseff (PT-RS), pretendia que a criação do Funpresp tivesse sido aprovada no final do ano passado. Mas resistências na base aliada governista, especialmente no partido ao qual a presidente da República e filiada, o Partido dos Trabalhadores (PT), retardaram a votação. A nova meta era que a votação fosse concluída logo no reinício das atividades do Congresso Nacional, neste Fevereiro. Não se previa que o próprio presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), encerrasse abruptamente a sessão, porque o governo não lhe deu a compensação esperada - o direito de indicar um nome para um cargo na diretoria do Banco do Brasil S/A (BB), segundo apurou a nossa reportagem, no último dia 09. Apesar do percalço, a liderança do governo na Câmara dos Deputados espera que o projeto seja votado no final deste mês.
APÓS vencer a disputa no Poder Legislativo, o governo federal pode ter de enfrentar outra no Poder Judiciário. Embora o governo Rousseff tenha cedido à exigência dos magistrados de criação não de um único fundo para todos os servidores, mas de três, um para cada Poder da República, as três principais entidades representativas de juízes - a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Juízes Federais (ANJF) e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (AMP) - afirmam que o texto em apreciação pela Câmara dos Deputados é "flagrantemente inconstitucional" e, por isso, se necessário, o questionarão no Supremo Tribunal Federal (STF).
RESUMINDO, o que os magistrados pretendem é evitar sua equiparação, do ponto de vista previdenciário, aos demais servidores públicos, sobretudo àqueles de renda mais baixa, para os quais o Funpresp, ou seu equivalente nos outros Poderes da República, é mais vantajoso. Os juízes, que recebem vencimentos próximos do teto do serviço público, de R$ 26,7 mil, temem perda de renda futura caso se sujeitem às regras que serão aplicadas aos demais servidores.
O DÉFICIT nas contas da previdência e seguridade social dos servidores públicos, gerado por benefícios pagos a cerca de 1 milhão de pessoas, foi de R$ 56 bilhões em 2011, bem maior do que o déficit do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que atende mais de 20 milhões de brasileiros. Crescerá indefinidamente, se não se reformar o sistema de aposentadoria do servidor público.
TRATA-SE de medida urgente para conter a sangria de recursos públicos. E o momento atual é "particularmente propício à introdução da previdência complementar do setor público brasileiro", diz a reportagem da revista Conjuntura Econômica, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), em sua última edição. A massa de servidores públicos está envelhecida e, até 2015, 40% estarão em condições de se aposentar. Haverá um boom de contratações, e os novos servidores públicos se submeterão ao novo regime. As primeiras análises indicam que o custo da transição para o novo modelo será da ordem de 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB) nos primeiros anos, "o que não parece elevado tendo em vista os ganhos em termos de equidade, aprimoramento da política de pessoal do Estado e aumento de poupança pública".
APÓS a aprovação do Funpresp, os servidores efetivados a partir da entrada em vigor da lei estarão sujeitos às mesmas regras de aposentadoria válidas para os trabalhadores do setor privado. Hoje o teto do benefício pago pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) é de R$ 3.912,20. Já os servidores públicos inativos recebem o benefício integral; mas a partir da nova lei, os novos servidores efetivados, ao se aposentarem, só receberão o benefício integralmente se contribuírem para complementar o valor, participando do Funpresp a ser criado.
AGORA, o Funpresp em nada modifica a situação daqueles que estão, hoje, na condição de ativos ou inativos no serviço público, mas tornará o caixa da previdência e a seguridade social do trabalhador do setor público equilibrado a partir de 2030. Retardar a votação do Funpresp não beneficia nenhum servidor público - e é uma irresponsabilidade com as gerações futuras.
A PRESIDENTE da República, Dilma Wana Rousseff (PT-RS), pretendia que a criação do Funpresp tivesse sido aprovada no final do ano passado. Mas resistências na base aliada governista, especialmente no partido ao qual a presidente da República e filiada, o Partido dos Trabalhadores (PT), retardaram a votação. A nova meta era que a votação fosse concluída logo no reinício das atividades do Congresso Nacional, neste Fevereiro. Não se previa que o próprio presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), encerrasse abruptamente a sessão, porque o governo não lhe deu a compensação esperada - o direito de indicar um nome para um cargo na diretoria do Banco do Brasil S/A (BB), segundo apurou a nossa reportagem, no último dia 09. Apesar do percalço, a liderança do governo na Câmara dos Deputados espera que o projeto seja votado no final deste mês.
APÓS vencer a disputa no Poder Legislativo, o governo federal pode ter de enfrentar outra no Poder Judiciário. Embora o governo Rousseff tenha cedido à exigência dos magistrados de criação não de um único fundo para todos os servidores, mas de três, um para cada Poder da República, as três principais entidades representativas de juízes - a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Juízes Federais (ANJF) e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (AMP) - afirmam que o texto em apreciação pela Câmara dos Deputados é "flagrantemente inconstitucional" e, por isso, se necessário, o questionarão no Supremo Tribunal Federal (STF).
RESUMINDO, o que os magistrados pretendem é evitar sua equiparação, do ponto de vista previdenciário, aos demais servidores públicos, sobretudo àqueles de renda mais baixa, para os quais o Funpresp, ou seu equivalente nos outros Poderes da República, é mais vantajoso. Os juízes, que recebem vencimentos próximos do teto do serviço público, de R$ 26,7 mil, temem perda de renda futura caso se sujeitem às regras que serão aplicadas aos demais servidores.
O DÉFICIT nas contas da previdência e seguridade social dos servidores públicos, gerado por benefícios pagos a cerca de 1 milhão de pessoas, foi de R$ 56 bilhões em 2011, bem maior do que o déficit do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que atende mais de 20 milhões de brasileiros. Crescerá indefinidamente, se não se reformar o sistema de aposentadoria do servidor público.
TRATA-SE de medida urgente para conter a sangria de recursos públicos. E o momento atual é "particularmente propício à introdução da previdência complementar do setor público brasileiro", diz a reportagem da revista Conjuntura Econômica, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), em sua última edição. A massa de servidores públicos está envelhecida e, até 2015, 40% estarão em condições de se aposentar. Haverá um boom de contratações, e os novos servidores públicos se submeterão ao novo regime. As primeiras análises indicam que o custo da transição para o novo modelo será da ordem de 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB) nos primeiros anos, "o que não parece elevado tendo em vista os ganhos em termos de equidade, aprimoramento da política de pessoal do Estado e aumento de poupança pública".
APÓS a aprovação do Funpresp, os servidores efetivados a partir da entrada em vigor da lei estarão sujeitos às mesmas regras de aposentadoria válidas para os trabalhadores do setor privado. Hoje o teto do benefício pago pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) é de R$ 3.912,20. Já os servidores públicos inativos recebem o benefício integral; mas a partir da nova lei, os novos servidores efetivados, ao se aposentarem, só receberão o benefício integralmente se contribuírem para complementar o valor, participando do Funpresp a ser criado.
AGORA, o Funpresp em nada modifica a situação daqueles que estão, hoje, na condição de ativos ou inativos no serviço público, mas tornará o caixa da previdência e a seguridade social do trabalhador do setor público equilibrado a partir de 2030. Retardar a votação do Funpresp não beneficia nenhum servidor público - e é uma irresponsabilidade com as gerações futuras.
postado por Notas do Pinheiro | fevereiro 23, 2012
