O buraco é bem mais em baixo!
A GESTÃO financeira do governo é em boa parte baseada em expedientes e disfarces. Agora mesmo o Ministério da Fazenda (MF) se prepara para propor mais uma prorrogação de um dos mais notórios desses expedientes, a Desvinculação de Receitas da União (DRU). O maior e mais perigoso buraco das contas públicas brasileiras é o déficit de seriedade. Nunca foi eliminado, embora o espaço para a malandragem tenha diminuído, com os ajustes iniciados nos anos 90 e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em vigor há 11 anos. A DRU é hoje bem mais limitada do que quando foi instituída, mas ainda garante ao Tesouro Nacional (TN) liberdade para usar uma boa fatia do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Essa fatia poderá equivaler a R$ 11,7 bilhões no próximo ano, se a desvinculação for prorrogada.
A DRU é apenas um arremedo de solução - e cada vez menos eficaz - para um dos piores problemas da administração pública federal: a extrema rigidez do orçamento. O governo tem pouquíssima liberdade para decidir a aplicação do dinheiro arrecadado com os impostos, porque a maior parte deste dinheiro é destinada a despesas dificilmente comprimíveis, como a folha de pagamento de pessoal, os benefícios previdenciários e os juros da dívida pública. Além disso, o TN é constitucionalmente obrigado a transferir parte da arrecadação a Estados, Municípios e Regiões. Enfim, há as verbas destinadas, também por determinação constitucional, à Educação e à Saúde, além das vinculações obrigatórias de tributos específicos.
TAIS amarras foram cortadas parcialmente em 1994, quando o governo conseguiu a criação, como parte do Plano Real, de um Fundo Social de Emergência (FSE). Por muitos anos o governo havia usado a inflação para controlar as finanças públicas. Com a estabilização advinda a partir do Real, era preciso encontrar com urgência algum mecanismo substituto. No ano seguinte esse expediente foi prorrogado, com o nome de Fundo de Estabilização Fiscal (FEF). Houve uma segunda prorrogação até 1999. Em 2000 o mecanismo ganhou novo nome e passou a ser conhecido pela sigla DRU. Depois disso a desvinculação foi renovada mais duas vezes, para vigorar até o fim deste ano. No começo, o governo conseguiu liberar 20% do dinheiro sujeito à vinculação, mas depois o alcance da DRU foi gradualmente limitado.
EM 1994 e 1995 havia um bom motivo para o recurso a esse expediente. Mas a justificativa deixou de existir há muito tempo. Os governantes preferiram insistir no truque por mero comodismo. A desvinculação sempre dependeu de emendas constitucionais. Mas essas emendas, mesmo com alguma oposição, foram sempre conseguidas com alguma facilidade. A solução mais adequada teria sido eliminar a raiz do problema, a vinculação constitucional de verbas. Valeria a pena, talvez, manter alguma transferência obrigatória a Estados e Municípios, para reduzir o risco de arbitrariedade na destinação de recursos a governadores de Estado e prefeitos municipais. Mas ninguém se dispôs a enfrentar essa batalha.
ESTA vinculação de verbas jamais garantiu boas políticas educacionais ou de saúde e isso é claramente mostrado pela experiência. Ao contrário: a certeza de receber certo volume de recursos, ano após ano, dispensa os ministros de Estado das áreas beneficiadas de mostrar a importância de suas ações para merecer mais espaço no orçamento federal. A extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), conhecida também como imposto sobre o cheque, nunca foi totalmente destinada à saúde e, quando foi, nem sempre alimentou políticas mais eficazes.
ESSA DRU tem sido apenas um entre vários truques financeiros do governo. A multiplicação de contribuições (a começar pela CPMF) foi um expediente usado pelo governo federal para aumentar a arrecadação sem conceder uma fatia a Estados e Municípios. Nos últimos anos, o MF tem recorrido a um expediente contábil para alcançar a meta de superávit primário: subtrai da conta de despesas o valor destinado ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O País estaria em melhor condição se há muito mais tempo se houvesse pensado em criar uma rotina clara e racional para a gestão das finanças públicas. O governo teria mais flexibilidade para agir e o orçamento seria mais sério. Mas a mudança seria politicamente trabalhosa.
A DRU é apenas um arremedo de solução - e cada vez menos eficaz - para um dos piores problemas da administração pública federal: a extrema rigidez do orçamento. O governo tem pouquíssima liberdade para decidir a aplicação do dinheiro arrecadado com os impostos, porque a maior parte deste dinheiro é destinada a despesas dificilmente comprimíveis, como a folha de pagamento de pessoal, os benefícios previdenciários e os juros da dívida pública. Além disso, o TN é constitucionalmente obrigado a transferir parte da arrecadação a Estados, Municípios e Regiões. Enfim, há as verbas destinadas, também por determinação constitucional, à Educação e à Saúde, além das vinculações obrigatórias de tributos específicos.
TAIS amarras foram cortadas parcialmente em 1994, quando o governo conseguiu a criação, como parte do Plano Real, de um Fundo Social de Emergência (FSE). Por muitos anos o governo havia usado a inflação para controlar as finanças públicas. Com a estabilização advinda a partir do Real, era preciso encontrar com urgência algum mecanismo substituto. No ano seguinte esse expediente foi prorrogado, com o nome de Fundo de Estabilização Fiscal (FEF). Houve uma segunda prorrogação até 1999. Em 2000 o mecanismo ganhou novo nome e passou a ser conhecido pela sigla DRU. Depois disso a desvinculação foi renovada mais duas vezes, para vigorar até o fim deste ano. No começo, o governo conseguiu liberar 20% do dinheiro sujeito à vinculação, mas depois o alcance da DRU foi gradualmente limitado.
EM 1994 e 1995 havia um bom motivo para o recurso a esse expediente. Mas a justificativa deixou de existir há muito tempo. Os governantes preferiram insistir no truque por mero comodismo. A desvinculação sempre dependeu de emendas constitucionais. Mas essas emendas, mesmo com alguma oposição, foram sempre conseguidas com alguma facilidade. A solução mais adequada teria sido eliminar a raiz do problema, a vinculação constitucional de verbas. Valeria a pena, talvez, manter alguma transferência obrigatória a Estados e Municípios, para reduzir o risco de arbitrariedade na destinação de recursos a governadores de Estado e prefeitos municipais. Mas ninguém se dispôs a enfrentar essa batalha.
ESTA vinculação de verbas jamais garantiu boas políticas educacionais ou de saúde e isso é claramente mostrado pela experiência. Ao contrário: a certeza de receber certo volume de recursos, ano após ano, dispensa os ministros de Estado das áreas beneficiadas de mostrar a importância de suas ações para merecer mais espaço no orçamento federal. A extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), conhecida também como imposto sobre o cheque, nunca foi totalmente destinada à saúde e, quando foi, nem sempre alimentou políticas mais eficazes.
ESSA DRU tem sido apenas um entre vários truques financeiros do governo. A multiplicação de contribuições (a começar pela CPMF) foi um expediente usado pelo governo federal para aumentar a arrecadação sem conceder uma fatia a Estados e Municípios. Nos últimos anos, o MF tem recorrido a um expediente contábil para alcançar a meta de superávit primário: subtrai da conta de despesas o valor destinado ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O País estaria em melhor condição se há muito mais tempo se houvesse pensado em criar uma rotina clara e racional para a gestão das finanças públicas. O governo teria mais flexibilidade para agir e o orçamento seria mais sério. Mas a mudança seria politicamente trabalhosa.
postado por Notas do Pinheiro | julho 12, 2011
