Editorial| Ética ou caos

Editorial| Ética ou caos

Demagogia tem limite

CONTANDO com o apóio maciço de estudantes, movimentos sociais e Organizações Não-Governamentais (ONGs), o Projeto de Lei (PL) que obriga a União, os Estados e os Municípios a destinarem 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação pública tornou-se uma enorme dor de cabeça para o governo Dilma Rousseff (2011-14). O PL foi aprovado, em caráter terminativo, por uma comissão especial da Câmara dos Deputados às vésperas do recesso legislativo de Julho último. Mas, alegando que o poder público não tem de onde tirar tantos recursos para cumprir essa determinação, o governo montou uma estratégia para tentar impedir que o PL seguisse para o Senado Federal. E fracassou.



A IDEIA era derrubar o PL ainda na Câmara dos Deputados evitando que seguisse para o Senado Federal. Para isso, o governo Rousseff pediu às lideranças dos partidos da base aliada no Congresso Nacional que apresentassem um recurso, pedindo que o PL fosse apreciado pelo plenário, onde o governo tem maioria. Encabeçado pelos líderes do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), e do Partido dos Trabalhadores (PT), deputado Jilmar Tatto (PT-PR), o recurso foi assinado por 80 parlamentares governistas, entre os dias 09 de Agosto e 03 de Setembro. Mas, com medo de enfrentar problemas políticos em seus redutos eleitorais, na campanha para o pleito municipal de 07 de Outubro, 46 deputados federais do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), do Partido Social Democrático (PSD), o Partido Democrático Trabalhista (PDT) e do próprio PT retiraram sua assinatura e o recurso foi retirado da pauta e engavetado. Com isso, o PL agora passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que não pode alterar substantivamente o texto, limitando-se a fazer ajustes na redação final. Depois, seguirá para o Senado Federal, onde o governo terá mais dificuldades políticas para derrubá-lo.



O MOVIMENTO de retirada das assinaturas foi coordenado pelo líder do PDT, deputado André Figueiredo (PDT-GO). "Quem deseja uma educação de qualidade não pode jamais ser contra a elevação do investimento", disse ele. "Agora, em que fonte buscar os recursos para se chegar ao montante proposto?", indagou Chinaglia, depois de lembrar que o projeto não define as participações da União, Estados e municípios na formação dos 10% do PIB.



ATUALMENTE, o Brasil gasta 5,1% do PIB para financiar a rede pública de ensino, em todos seus níveis. Ao elaborar o Plano Nacional de Educação (PNE) para a década de 2010, o então ministro de Estado da Educação, e hoje candidato à prefeito municipal de São Paulo (SP), Fernando Haddad (PT-SP), previu um gasto mínimo de 7% do PIB. Preocupados em levantar uma bandeira política para as eleições municipais de 2012, deputados de todos os partidos - inclusive da base governista no Congresso Nacional - aumentaram esse porcentual para 7,5%. Mas, na hora da votação na Comissão Especial, os líderes partidários alegaram que havia necessidade de recursos para a implantação do regime de tempo integral no Ensino Fundamental e aprovaram os 10% do PIB.



ANTES da votação, a equipe econômica do governo tentou persuadir as lideranças partidárias a rejeitar essa proposta, mas o fez de modo pouco enfático, por receio de atrapalhar a campanha dos candidatos petistas Nas eleições municipais deste ano. Como movimentos sociais e ONGs já deixaram claro que se mobilizarão para tentar impedir a reeleição dos senadores da República que votarem contra a proposta, o governo federal teme que os líderes governistas no Senado Federal não consigam controlar a base aliada e percam o controle da situação.



TANTO a equipe econômica do governo federal como especialistas em educação afirmam que a destinação de 10% do PIB para a educação poderá aumentar os gastos perdulários dos Municípios, Estados e até da União com ensino. A partir de 2003, por exemplo, o governo Luiz Inácio da Silva (2003-10) aumentou sem planejamento a rede de Universidades Públicas Federais, criando Instituições onde não havia demanda, em vez de investir no aprimoramento da qualidade da rede pública de Ensino Fundamental. Um dos fatores responsáveis pela greve dos servidores das Instituições Públicas Federais de Ensino Superior (IFES) este ano, recém encerrada, é o descontentamento dos docentes com a falta de condições mínimas de trabalho nas IFES recém-criadas pelo governo petista.



A EDUCAÇÃO é prioritária, mas a destinação de recursos para o setor tem de ser compatível com a realidade orçamentária. É por isso que cabe ao Senado Federal derrubar essa proposta, não se curvando às pressões.