Solução urgente postergada

AFIM de aprovar (com atraso), o projeto que cria o sistema de previdência complementar do funcionalismo federal - equiparando o regime do servidor público ao dos trabalhadores da iniciativa privada -, o governo Dilma Rousseff (2011-14) teve de aceitar mudanças na sua proposta original que implicam gastos maiores do que os inicialmente previstos, ceder a pressões de membros do Poder Judiciário e render-se a exigências de sua base para facilitar o controle dos fundos a serem constituídos.

E APESAR dos recuos do Poder Executivo, a criação dos Fundos de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), aprovada pela Câmara dos Deputados na última Quarta-feira, 29, é importante para o equilíbrio das finanças públicas e para a redução das iniquidades do sistema previdenciário do País. A instituição da previdência complementar no setor público aponta para uma solução de longo prazo para o problema do déficit do sistema de aposentadorias e pensões do funcionalismo e o torna semelhante ao que vigora para os demais trabalhadores brasileiros.

A FIXAÇÃO de um limite para as aposentadorias dos funcionários públicos, igual ao teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), e a criação de um sistema de previdência complementar, ao qual poderão aderir os funcionários interessados em receber benefícios maiores do que o teto, foram previstas há 14 anos, na reforma da legislação previdenciária feita pelo governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002). A reforma feita em 2003, no primeiro ano do governo Luiz Inácio da Silva (2003-10), manteve essa possibilidade, eliminando a necessidade de lei complementar - cuja aprovação pelo Congresso Nacional exige quórum qualificado - para a criação do fundo de previdência complementar.

O PROJETO de lei ordinária criando o Funpresp, no entanto, só foi enviado ao Congresso Nacional em 2007. Foram necessários mais de quatro anos; muitas negociações e várias mudanças para que, finalmente, o texto fosse aprovado pela Câmara dos Deputados. Resta ainda a aprovação pelo Senado Federal, que o governo Rousseff espera que ocorra ainda no primeiro semestre deste 2012.

A PROPOSTA inicial do governo previa a criação de apenas um fundo para todos os servidores federais. Por pressão do Poder Judiciário, o governo concordou com a criação de três fundos, um para cada Poder da República.

QUANTO à contribuição do governo para o novo fundo, a proposta original era de que ela fosse igual à do funcionário, mas não poderia exceder 7,5% do vencimento - bem mais do que a média das contribuições dos empregadores para os fundos vigentes no setor privado. Mas os partidos da base governista no Congresso Nacional, especialmente o Partido dos Trabalhadores (PT), exigiram, e conseguiram, elevar para 8,5% o teto da parcela do empregador. Se quiser, o funcionário pode contribuir com parcelas maiores, mas sem contrapartida do governo acima do teto de 8,5%.

OUTRA mudança na proposta original foi a instituição, por iniciativa do PT, da gestão paritária do fundo, entre pessoas nomeadas pelo governo e pelos servidores. A Oposição argumentou que essa medida abre a possibilidade de partidarização da gestão do fundo e tentou derrubá-la por meio de emenda, que acabou sendo rejeitada pelo plenário.

O NOVO regime passará a vigorar a partir da criação do Funpresp, o que terá de ser feito no máximo 180 dias após a publicação da lei, e valerá apenas para os servidores públicos federais efetivados depois de sua vigência.

EM 2011, o déficit previdenciário da União foi de R$ 55 bilhões, para o atendimento de cerca de 1 milhão de beneficiários. O déficit do INSS, que atende 28 milhões de pessoas, foi de R$ 35,5 bilhões.

SOB o prisma das finanças públicas, os efeitos positivos do novo sistema demorarão. Durante muitos anos, o governo arcará com duas despesas, a das aposentadorias integrais dos inativos e dos servidores em atividade atualmente, que conservarão o direito a esse benefício, e sua contribuição para o Funpresp. O Ministério da Previdência e Seguridade Social (MPSS) calcula que os gastos com a previdência do servidor serão crescentes até 2030. A partir deste ano, começarão a diminuir. O equilíbrio financeiro do sistema deverá ser alcançado em 2040.