Lições necessárias
ESTA gestão Rousseff (2011-14) havia encolhido ao insistir na inconvincente desculpa de que o governo foi mal interpretado ao cercear o acesso dos órgãos federais de fiscalização e controle aos valores atribuídos às obras para a Copa do Mundo da FIFA no Brasil em 2014 e a Olimpíada do Rio de Janeiro em 2016, a serem mantidos em sigilo para efeitos de licitação. Sem conhecer o custo de referência de cada empreitada, argumenta o governo, os interessados não poderiam se arreglar para oferecer os seus serviços a um custo sempre maior do que o estimado pelo poder público. O governo Rousseff, aliás, quer mudar a Lei de Licitações, de 1993, para que a nova norma seja aplicada em todos os casos.
A BARREIRA à fiscalização é bem verdade, não constava do texto original da Medida Provisória (MP) que institui o chamado Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para a infraestrutura dos jogos e torneios mundiais de 2014 e 2016 aqui no Brasil. Ao contrário, estava explícito que a informação do orçamento básico "será permanentemente disponibilizada aos órgãos de controle interno e externo". Entretanto, quando a matéria foi à votação na Câmara dos Deputados, há duas semanas, saiu da base aliada - mais precisamente, de um membro da bancada petista - a emenda, afinal aprovada, que não só torna sigilosa tal informação, como também não impõe ao governo nenhum prazo para repassá-la, "estritamente", aos citados órgãos. Essa não foi a única enormidade introduzida na MP. Melhoramentos em aeroportos distantes até 350 quilômetros das 12 cidades-sede da Copa da FIFA em 2014, por exemplo, também serão contratados em regime especial. Se dependesse dos políticos, isso deveria valer para todos os aeroportos do País. A emenda do sigilo, porém, concentrou as críticas de autoridades, lideranças parlamentares e da opinião pública.
DEMOROU, mas “ficha” de dona Dilma Wana Rousseff desceu. Dias atrás, como noticiou a reportagem do JORNAL VALOR ECONÔMICO, a ministra-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Gleisi Hoffmann (PT-PR), já havia distribuído a ministros de Estado e líderes dos partidos aliados no Congresso Nacional um documento de 3 páginas sobre o funcionamento e as vantagens do RDC. Nessa espécie de nota técnica, a ministra Hoffman assinala que o sigilo do orçamento estimado de uma obra - inspirado na legislação dos Estados Unidos da América (EUA) e da União Europeia (UE) e recomendado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) - não afetará o trabalho de organismos como o Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério Público Federal (MPF) e a Controladoria-Geral da União (CGU). Estes terão acesso "total e irrestrito" aos valores omitidos nos editais e ao processo licitatório em geral. Enfim, na reunião da coordenação política do governo, na última Terça-feira, 28, a presidente da República tomou a decisão de evidente bom senso que ainda faltava - e que, não fosse a posição defensiva que adotou, poderia ter tomado antes, poupando-se de mais um desgaste político.
ESSA decisão foi de mudar a redação da MP para "deixar claro", como diria o líder do governo no Senado Federal, senador Romero Jucá (PMDB-RR), "que não tem subterfúgio, não tem pegadinha". Em relação ao que mais interessa, o novo texto garantirá que o caráter confidencial do custo orçado pelo poder público para determinado empreendimento tem prazo de validade: o sigilo cessará com a abertura das propostas dos interessados. Além disso, também ficará explícito que os tribunais de contas e órgãos assemelhados poderão ter conhecimento dos valores e demais itens da licitação a qualquer momento. Desse modo, a presidente da República assumiu com os seus interlocutores institucionais e com a sociedade um compromisso equivalente a uma cláusula pétrea em matéria de nitidez de suas intenções e da forma de levá-las a cabo. Removido - neste caso ao menos - o obstáculo das suspeitas sobre uma coisa e outra pelas quais o governo tem apenas a si mesmo para culpar, é de esperar que a votação da MP, cuja vigência se esgota no próximo dia 14, seja logo completada. E é de esperar que dona Rousseff saiba tirar do episódio as necessárias lições.
A BARREIRA à fiscalização é bem verdade, não constava do texto original da Medida Provisória (MP) que institui o chamado Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para a infraestrutura dos jogos e torneios mundiais de 2014 e 2016 aqui no Brasil. Ao contrário, estava explícito que a informação do orçamento básico "será permanentemente disponibilizada aos órgãos de controle interno e externo". Entretanto, quando a matéria foi à votação na Câmara dos Deputados, há duas semanas, saiu da base aliada - mais precisamente, de um membro da bancada petista - a emenda, afinal aprovada, que não só torna sigilosa tal informação, como também não impõe ao governo nenhum prazo para repassá-la, "estritamente", aos citados órgãos. Essa não foi a única enormidade introduzida na MP. Melhoramentos em aeroportos distantes até 350 quilômetros das 12 cidades-sede da Copa da FIFA em 2014, por exemplo, também serão contratados em regime especial. Se dependesse dos políticos, isso deveria valer para todos os aeroportos do País. A emenda do sigilo, porém, concentrou as críticas de autoridades, lideranças parlamentares e da opinião pública.
DEMOROU, mas “ficha” de dona Dilma Wana Rousseff desceu. Dias atrás, como noticiou a reportagem do JORNAL VALOR ECONÔMICO, a ministra-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Gleisi Hoffmann (PT-PR), já havia distribuído a ministros de Estado e líderes dos partidos aliados no Congresso Nacional um documento de 3 páginas sobre o funcionamento e as vantagens do RDC. Nessa espécie de nota técnica, a ministra Hoffman assinala que o sigilo do orçamento estimado de uma obra - inspirado na legislação dos Estados Unidos da América (EUA) e da União Europeia (UE) e recomendado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) - não afetará o trabalho de organismos como o Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério Público Federal (MPF) e a Controladoria-Geral da União (CGU). Estes terão acesso "total e irrestrito" aos valores omitidos nos editais e ao processo licitatório em geral. Enfim, na reunião da coordenação política do governo, na última Terça-feira, 28, a presidente da República tomou a decisão de evidente bom senso que ainda faltava - e que, não fosse a posição defensiva que adotou, poderia ter tomado antes, poupando-se de mais um desgaste político.
ESSA decisão foi de mudar a redação da MP para "deixar claro", como diria o líder do governo no Senado Federal, senador Romero Jucá (PMDB-RR), "que não tem subterfúgio, não tem pegadinha". Em relação ao que mais interessa, o novo texto garantirá que o caráter confidencial do custo orçado pelo poder público para determinado empreendimento tem prazo de validade: o sigilo cessará com a abertura das propostas dos interessados. Além disso, também ficará explícito que os tribunais de contas e órgãos assemelhados poderão ter conhecimento dos valores e demais itens da licitação a qualquer momento. Desse modo, a presidente da República assumiu com os seus interlocutores institucionais e com a sociedade um compromisso equivalente a uma cláusula pétrea em matéria de nitidez de suas intenções e da forma de levá-las a cabo. Removido - neste caso ao menos - o obstáculo das suspeitas sobre uma coisa e outra pelas quais o governo tem apenas a si mesmo para culpar, é de esperar que a votação da MP, cuja vigência se esgota no próximo dia 14, seja logo completada. E é de esperar que dona Rousseff saiba tirar do episódio as necessárias lições.
postado por Notas do Pinheiro | julho 02, 2011
