Para colocar ordem na casa
CONCOMITANTEMENTE a revelação do Ministério da Justiça de que o Governo está preparando um projeto para tornar mais severas as penas para narcotraficantes, a Oposição no Congresso Nacional anunciou que proporá mudanças na Lei de Execução Penal (LEP, com o objetivo de restringir a concessão de benefícios a presos condenados por tráfico de drogas e crimes hediondos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou um pacote de propostas para modernizar a legislação processual penal. Essa foi a reação dos Três Poderes à guerra de quadrilhas nos morros da Cidade do Rio de Janeiro, que já resultou na morte de mais de 40 pessoas.
COM certeza a mais completa e abrangente dessas iniciativas é a do CNJ. Além de ter baixado três resoluções internas, o órgão encarregado do controle externo do Judiciário preparou quatro projetos de lei, que em breve serão enviados ao Poder Legislativo, e apresentou uma proposta de mudança de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sugerindo a instalação de seções eleitorais em presídios. Com isso, os presos provisórios teriam garantido o direito ao voto, sem precisar sair em dia de eleição.
UM DESSES projetos permite ao preso que aceitar o monitoramento por pulseira eletrônica a troca do regime semiaberto pelo regime de prisão domiciliar. Segundo o CNJ, os índices de reincidência criminal revelam que o regime semiaberto não ressocializa o preso e é um dos fatores responsáveis pelo aumento da criminalidade. Para o órgão, se o condenado viver em casa, portando uma pulseira eletrônica, sem precisar passar a noite em casa de albergados, terá menos estímulo para voltar a delinquir.
OS OUTROS projetos preveem que o Ministério Público (MP) possa, já na denúncia, propor a suspensão do processo judicial quando os acusados responderem por crime com pena mínima de até um ano. Para os crimes com pena mínima de até dois anos, a denúncia criminal também poderá conter proposta de suspensão do processo, desde que o acusado não responda a outra ação ou não tenha sido condenado anteriormente. E, nos crimes sem violência, o MP poderá negociar a aplicação de pena de prisão com redução de um a dois terços ou até a suspensão condicional do processo, desde que o acusado colabore com as investigações.
TAIS projetos preveem ainda que, se um criminoso estrangeiro for condenado no Brasil, o juiz terá competência para decidir pela sua expulsão do País. Para estimular a qualificação e a inserção profissional dos presos, o CNJ propõe o pagamento de um salário mínimo aos condenados que quiserem trabalhar. Eles também terão direito à estabilidade no emprego pelo prazo de três anos. Por seu lado, a empresa que der trabalho a presos e a egressos do sistema prisional receberá incentivos fiscais.
DENTRE tais medidas tomadas pelo CNJ por meio de resoluções, a mais importante é a que prevê a possibilidade de apreensão, para venda imediata, de bens pertencentes ao crime organizado. O valor apurado será aplicado num fundo que será criado para financiar os esquemas de segurança de juízes que lidam diretamente com processos criminais. "Passaram a ser registrados, com frequência cada vez maior e preocupante, casos de ameaças a juízes e até de morte de alguns magistrados. Embora haja lei que confere ampla proteção não apenas às vítimas e testemunhas, como aos próprios acusados, não há nada nesse sentido em relação a juiz", diz o CNJ em nota à Imprensa. As demais resoluções estimulam os tribunais de todo o País a utilizar o sistema de videoconferência, com o objetivo de evitar o deslocamento de presos para os tribunais só para prestar depoimento, determinam que comunicações de prisão em flagrante passem a ser feitas à Polícia Judiciária e ao MP por meio eletrônico e acabam com a obrigatoriedade de degravação dos depoimentos.
TODAS essas medidas têm por objetivo adequar a legislação processual penal e as varas criminais a uma realidade que, ao custo de tragédias, muitas das quais causadas pela concessão indevida de benefícios a presos de alta periculosidade, parece estar fugindo ao controle das autoridades. Para garantir a segurança pública, o CNJ está fazendo a sua parte. Resta, agora, esperar pelos projetos prometidos pelo Governo e pela Oposição, com o objetivo de dar respostas mais duras ao crime organizado.
COM certeza a mais completa e abrangente dessas iniciativas é a do CNJ. Além de ter baixado três resoluções internas, o órgão encarregado do controle externo do Judiciário preparou quatro projetos de lei, que em breve serão enviados ao Poder Legislativo, e apresentou uma proposta de mudança de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sugerindo a instalação de seções eleitorais em presídios. Com isso, os presos provisórios teriam garantido o direito ao voto, sem precisar sair em dia de eleição.
UM DESSES projetos permite ao preso que aceitar o monitoramento por pulseira eletrônica a troca do regime semiaberto pelo regime de prisão domiciliar. Segundo o CNJ, os índices de reincidência criminal revelam que o regime semiaberto não ressocializa o preso e é um dos fatores responsáveis pelo aumento da criminalidade. Para o órgão, se o condenado viver em casa, portando uma pulseira eletrônica, sem precisar passar a noite em casa de albergados, terá menos estímulo para voltar a delinquir.
OS OUTROS projetos preveem que o Ministério Público (MP) possa, já na denúncia, propor a suspensão do processo judicial quando os acusados responderem por crime com pena mínima de até um ano. Para os crimes com pena mínima de até dois anos, a denúncia criminal também poderá conter proposta de suspensão do processo, desde que o acusado não responda a outra ação ou não tenha sido condenado anteriormente. E, nos crimes sem violência, o MP poderá negociar a aplicação de pena de prisão com redução de um a dois terços ou até a suspensão condicional do processo, desde que o acusado colabore com as investigações.
TAIS projetos preveem ainda que, se um criminoso estrangeiro for condenado no Brasil, o juiz terá competência para decidir pela sua expulsão do País. Para estimular a qualificação e a inserção profissional dos presos, o CNJ propõe o pagamento de um salário mínimo aos condenados que quiserem trabalhar. Eles também terão direito à estabilidade no emprego pelo prazo de três anos. Por seu lado, a empresa que der trabalho a presos e a egressos do sistema prisional receberá incentivos fiscais.
DENTRE tais medidas tomadas pelo CNJ por meio de resoluções, a mais importante é a que prevê a possibilidade de apreensão, para venda imediata, de bens pertencentes ao crime organizado. O valor apurado será aplicado num fundo que será criado para financiar os esquemas de segurança de juízes que lidam diretamente com processos criminais. "Passaram a ser registrados, com frequência cada vez maior e preocupante, casos de ameaças a juízes e até de morte de alguns magistrados. Embora haja lei que confere ampla proteção não apenas às vítimas e testemunhas, como aos próprios acusados, não há nada nesse sentido em relação a juiz", diz o CNJ em nota à Imprensa. As demais resoluções estimulam os tribunais de todo o País a utilizar o sistema de videoconferência, com o objetivo de evitar o deslocamento de presos para os tribunais só para prestar depoimento, determinam que comunicações de prisão em flagrante passem a ser feitas à Polícia Judiciária e ao MP por meio eletrônico e acabam com a obrigatoriedade de degravação dos depoimentos.
TODAS essas medidas têm por objetivo adequar a legislação processual penal e as varas criminais a uma realidade que, ao custo de tragédias, muitas das quais causadas pela concessão indevida de benefícios a presos de alta periculosidade, parece estar fugindo ao controle das autoridades. Para garantir a segurança pública, o CNJ está fazendo a sua parte. Resta, agora, esperar pelos projetos prometidos pelo Governo e pela Oposição, com o objetivo de dar respostas mais duras ao crime organizado.
postado por Notas do Pinheiro | novembro 08, 2009
