Para perpetuar o açambarcamento do Estado Brasileiro
ESSE caos nos principais aeroportos do País registrado no início deste Agosto, por causa da mudança do sistema de escala das tripulações da companhia Gol Linhas Aéreas, bem como o ocorrido no fim do ano passado, em decorrência da adoção de um novo sistema de check-in pela companhia TAM, deixaram claras a incompetência operacional da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e sua incapacidade de evitar colapsos como o ocorrido.
CONTUDO, a Anac é apenas um exemplo de como, por meio de asfixia financeira, de nomeações de dirigentes sem as qualificações técnicas necessárias para exercer o cargo e até de redução de responsabilidades, o governo Lula vem esvaziando as agências reguladoras, na execução daquilo que tem todas as características de um plano preconcebido.
ORGÃOS reguladores imunes aos interesses políticos do governo são incompatíveis com a política lulopetista de açambarcamento do Estado Nacional. Por isso, desde o início deste governo (2003-10), boa parte das verbas orçamentárias das agências reguladoras dos serviços de concessão pública vem sendo retida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a pretexto de assegurar o cumprimento das metas de superávit fiscal. EM 2009 o contingenciamento dessas verbas atingiu um nível recorde.
FORAM retidos nada menos do que 85,7% das receitas totais às quais às agências tinham direito, o que tornou impossível a realização de serviços essenciais; especialmente os de fiscalização. Esse número foi levantado pela Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), com base em dados divulgados pelo Tesouro Nacional (TN).
CONCEBIDAS no governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) para regular e fiscalizar a prestação de serviços públicos por empresas privadas ou estatais, as agências reguladoras são órgãos do Estado brasileiro, que não deveriam estar subordinados ao Executivo. Por isso, não estão vinculadas à estrutura dos Ministérios e, assim, não deviam receber ordens do presidente da República, de ministros de Estado ou de outros funcionários do Poder Executivo. Para exercer sua função, devem dispor de autonomia financeira, administrativa e operacional, além de amplos poderes de fiscalização e de liberdade para impor sanções. Como introduz seu marco regulatório inicial.
PORÉM, com o contingenciamento das suas verbas, o esse governo limitou drasticamente a sua capacidade de atuação. Em 2009, por exemplo, a Anac só dispôs de R$ 20 milhões para garantir a operação da aviação civil de acordo com os padrões internacionais de qualidade e segurança. Em 2010, foram autorizados para essa função R$ 34 milhões, mas R$ 10 milhões foram contingenciados.
ESSA sequência de verdadeiros apagões elétricos iniciada em 2009 e que se estendeu até este ano poderia ter sido pelo menos contida, se a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) mantivesse a amplitude das fiscalizações. No ano passado, estavam previstas 2.017 fiscalizações, mas, por causa do corte de verbas, só foram executadas 1.866, um número menor do que o executado em 2008.
JÁ A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) dispõe de receitas que, em 2009, estavam orçadas em R$ 3,8 bilhões. Desse valor, porém, só recebeu R$ 302 milhões. É isso que explica boa parte da piora da qualidade da atuação das agências nos últimos sete anos.
ADEMAIS este governo recorre a outros meios para asfixiar as agências. Um deles é a atribuição a empresas públicas e estatais, controladas pelo Executivo, de tarefas típicas de agências independentes. Os contratos para a exploração do petróleo da camada pré-sal, por exemplo, serão definidos pela nova empresa estatal, a PetroSal. "Esse tipo de medida reduz o poder de decisão das agências", adverte o professor do Curso de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV-Rio), Carlos Ari Sundfeld, falando à nossa reportagem.
AINDA existe a interferência direta do governo nas agências reguladoras, por meio da nomeação de diretores de acordo com critérios político-partidários, como acaba de ocorrer com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para a qual foi nomeado um ex-dirigente de basquete cuja experiência mais importante no setor público foi a de assessorar um ex-senador do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). Na verdade, só uma derrota da candidata do Partido dos Trabalhadores (PT) em Outubro salvaria estas agências reguladoras da extinção. Parece que se a candidata governista Dilma Rousseff (PT-RS) for eleita este ano, a sentença de morte será executada. Provavelmente não por asfixia, mas por apedrejamento...
CONTUDO, a Anac é apenas um exemplo de como, por meio de asfixia financeira, de nomeações de dirigentes sem as qualificações técnicas necessárias para exercer o cargo e até de redução de responsabilidades, o governo Lula vem esvaziando as agências reguladoras, na execução daquilo que tem todas as características de um plano preconcebido.
ORGÃOS reguladores imunes aos interesses políticos do governo são incompatíveis com a política lulopetista de açambarcamento do Estado Nacional. Por isso, desde o início deste governo (2003-10), boa parte das verbas orçamentárias das agências reguladoras dos serviços de concessão pública vem sendo retida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a pretexto de assegurar o cumprimento das metas de superávit fiscal. EM 2009 o contingenciamento dessas verbas atingiu um nível recorde.
FORAM retidos nada menos do que 85,7% das receitas totais às quais às agências tinham direito, o que tornou impossível a realização de serviços essenciais; especialmente os de fiscalização. Esse número foi levantado pela Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), com base em dados divulgados pelo Tesouro Nacional (TN).
CONCEBIDAS no governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) para regular e fiscalizar a prestação de serviços públicos por empresas privadas ou estatais, as agências reguladoras são órgãos do Estado brasileiro, que não deveriam estar subordinados ao Executivo. Por isso, não estão vinculadas à estrutura dos Ministérios e, assim, não deviam receber ordens do presidente da República, de ministros de Estado ou de outros funcionários do Poder Executivo. Para exercer sua função, devem dispor de autonomia financeira, administrativa e operacional, além de amplos poderes de fiscalização e de liberdade para impor sanções. Como introduz seu marco regulatório inicial.
PORÉM, com o contingenciamento das suas verbas, o esse governo limitou drasticamente a sua capacidade de atuação. Em 2009, por exemplo, a Anac só dispôs de R$ 20 milhões para garantir a operação da aviação civil de acordo com os padrões internacionais de qualidade e segurança. Em 2010, foram autorizados para essa função R$ 34 milhões, mas R$ 10 milhões foram contingenciados.
ESSA sequência de verdadeiros apagões elétricos iniciada em 2009 e que se estendeu até este ano poderia ter sido pelo menos contida, se a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) mantivesse a amplitude das fiscalizações. No ano passado, estavam previstas 2.017 fiscalizações, mas, por causa do corte de verbas, só foram executadas 1.866, um número menor do que o executado em 2008.
JÁ A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) dispõe de receitas que, em 2009, estavam orçadas em R$ 3,8 bilhões. Desse valor, porém, só recebeu R$ 302 milhões. É isso que explica boa parte da piora da qualidade da atuação das agências nos últimos sete anos.
ADEMAIS este governo recorre a outros meios para asfixiar as agências. Um deles é a atribuição a empresas públicas e estatais, controladas pelo Executivo, de tarefas típicas de agências independentes. Os contratos para a exploração do petróleo da camada pré-sal, por exemplo, serão definidos pela nova empresa estatal, a PetroSal. "Esse tipo de medida reduz o poder de decisão das agências", adverte o professor do Curso de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV-Rio), Carlos Ari Sundfeld, falando à nossa reportagem.
AINDA existe a interferência direta do governo nas agências reguladoras, por meio da nomeação de diretores de acordo com critérios político-partidários, como acaba de ocorrer com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para a qual foi nomeado um ex-dirigente de basquete cuja experiência mais importante no setor público foi a de assessorar um ex-senador do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). Na verdade, só uma derrota da candidata do Partido dos Trabalhadores (PT) em Outubro salvaria estas agências reguladoras da extinção. Parece que se a candidata governista Dilma Rousseff (PT-RS) for eleita este ano, a sentença de morte será executada. Provavelmente não por asfixia, mas por apedrejamento...
postado por Notas do Pinheiro | agosto 20, 2010
