Nova regulamentação orçamentária
San Francisco (EUA) – HAVERÁ aumento real para quem ganha salário mínimo e para todos os pensionistas e aposentados da Previdência e Seguridade Social em 2011. Os candidatos à Presidência da República este ano já estão, portanto, avisados. O Orçamento Geral da União (OGU) inicial do próximo governo será sobrecarregado no gasto previdenciário. Essa herança foi providenciada pelo Congresso Nacional e está inscrita na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada na última Quinta-feira, 08. Com essa aprovação, deputados federais e senadores da República ganham o direito de entrar em férias. Já definiram as linhas básicas do OGU para 2011. A proposta orçamentária, preparada com base nessa orientação, será enviada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até o final de Agosto próximo.
ESSA fixação de uma regra para o reajuste dos benefícios previdenciários é uma inovação na LDO. Até agora, os valores eram definidos por outro processo. Neste ano já foi concedido aumento real para pensionistas e aposentados com rendimento acima de um salário mínimo. O ambiente eleitoral parece ter estimulado os parlamentares a repetir a bondade e a apresentá-la empacotada nas diretrizes orçamentárias.
QUEM for o eleito presidente da República este ano terá pelo menos a prerrogativa de propor a porcentagem de reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência. O relator do projeto da LDO, senador Tião Viana (PT-AC), havia defendido a elevação do salário básico para R$ 550. Sindicalistas pressionaram por R$ 570. Os líderes partidários concordaram, afinal, em fixar só a exigência de aumento real. Com essa exigência foi descartado o efeito da recessão de 2009, quando o Produto Interno Bruto (PIB) encolheu 0,2%.
PELO cálculo seguido anteriormente e neste ano rejeitado pelos congressistas, a revisão do mínimo seria menos generosa do que vinha sendo. Mas quem vencer a eleição terá pouco espaço de manobra, porque será obrigado a propor um valor maior que o de 2009, descontada a inflação, e será sujeito a enorme pressão sindical antes da posse.
MUITO além da demagogia, a LDO aprovada tem alguns pontos positivos. Pela proposta original, o Poder Executivo poderia executar mensalmente 1/12 das despesas, tanto de custeio quanto de investimento, enquanto não estivesse em vigor o OGU. Assim, o governo poderia atuar com grande liberdade mesmo sem Orçamento. Essa pretensão foi barrada.
O PODER Executivo poderá - como tem ocorrido em ocasiões semelhantes - realizar despesas de custeio inadiáveis, como pagamento de salários, de ações sanitárias, de bolsas e de juros. Mas não poderá investir.
MAS a hipótese de se iniciar um ano sem um Orçamento em vigor está longe de ser uma abstração. Várias vezes o Congresso Nacional encerrou suas atividades no fim do ano sem ter aprovado o projeto de lei orçamentária. Em alguns anos, a anomalia se estendeu pelo primeiro semestre do exercício fiscal. A lei seria mais justa com o povo se proibisse os congressistas de folgar antes de aprovado o Orçamento.
O RELATOR da matéria, senador Tião Viana, tentou permitir às empresas públicas e estatais o uso de tabelas próprias de preços em licitações, livrando-as dos critérios do Tribunal de Contas da União (TCU), baseados em listas oficiais de custos de construção civil e de obras rodoviárias. Essa proposta obviamente perigosa foi parcialmente neutralizada pela Oposição. Os números aceitos pelo TCU continuarão valendo para as obras de construção e as estatais - como a Petrobrás S/A e as empresas da holding Eletrobrás S/A - só poderão usar suas tabelas na compra de equipamentos.
DEVIDO à pressão oposicionista foram derrubadas duas outras propostas perigosas. Uma delas incluía no Orçamento comum toda a arrecadação do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Senat, etc.), abrindo espaço para se inflar receita e despesa. De toda forma, parlamentares tentarão inflar a projeção de receita quando discutirem o projeto do Orçamento. Todo ano isso ocorre e todo ano o Poder Executivo tem de cortar os excessos.
A OUTRA proposta permitia ao Poder Executivo manter a execução de obras mesmo quando o TCU apontasse irregularidades. A decisão continuará cabendo formalmente ao Congresso Nacional, mas os parlamentares deverão levar em conta um relatório do gestor da obra sobre os impactos da interrupção. É uma solução de compromisso, não inteiramente satisfatória, mas é menos perigosa que a pretensão original.
ESSA fixação de uma regra para o reajuste dos benefícios previdenciários é uma inovação na LDO. Até agora, os valores eram definidos por outro processo. Neste ano já foi concedido aumento real para pensionistas e aposentados com rendimento acima de um salário mínimo. O ambiente eleitoral parece ter estimulado os parlamentares a repetir a bondade e a apresentá-la empacotada nas diretrizes orçamentárias.
QUEM for o eleito presidente da República este ano terá pelo menos a prerrogativa de propor a porcentagem de reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência. O relator do projeto da LDO, senador Tião Viana (PT-AC), havia defendido a elevação do salário básico para R$ 550. Sindicalistas pressionaram por R$ 570. Os líderes partidários concordaram, afinal, em fixar só a exigência de aumento real. Com essa exigência foi descartado o efeito da recessão de 2009, quando o Produto Interno Bruto (PIB) encolheu 0,2%.
PELO cálculo seguido anteriormente e neste ano rejeitado pelos congressistas, a revisão do mínimo seria menos generosa do que vinha sendo. Mas quem vencer a eleição terá pouco espaço de manobra, porque será obrigado a propor um valor maior que o de 2009, descontada a inflação, e será sujeito a enorme pressão sindical antes da posse.
MUITO além da demagogia, a LDO aprovada tem alguns pontos positivos. Pela proposta original, o Poder Executivo poderia executar mensalmente 1/12 das despesas, tanto de custeio quanto de investimento, enquanto não estivesse em vigor o OGU. Assim, o governo poderia atuar com grande liberdade mesmo sem Orçamento. Essa pretensão foi barrada.
O PODER Executivo poderá - como tem ocorrido em ocasiões semelhantes - realizar despesas de custeio inadiáveis, como pagamento de salários, de ações sanitárias, de bolsas e de juros. Mas não poderá investir.
MAS a hipótese de se iniciar um ano sem um Orçamento em vigor está longe de ser uma abstração. Várias vezes o Congresso Nacional encerrou suas atividades no fim do ano sem ter aprovado o projeto de lei orçamentária. Em alguns anos, a anomalia se estendeu pelo primeiro semestre do exercício fiscal. A lei seria mais justa com o povo se proibisse os congressistas de folgar antes de aprovado o Orçamento.
O RELATOR da matéria, senador Tião Viana, tentou permitir às empresas públicas e estatais o uso de tabelas próprias de preços em licitações, livrando-as dos critérios do Tribunal de Contas da União (TCU), baseados em listas oficiais de custos de construção civil e de obras rodoviárias. Essa proposta obviamente perigosa foi parcialmente neutralizada pela Oposição. Os números aceitos pelo TCU continuarão valendo para as obras de construção e as estatais - como a Petrobrás S/A e as empresas da holding Eletrobrás S/A - só poderão usar suas tabelas na compra de equipamentos.
DEVIDO à pressão oposicionista foram derrubadas duas outras propostas perigosas. Uma delas incluía no Orçamento comum toda a arrecadação do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Senat, etc.), abrindo espaço para se inflar receita e despesa. De toda forma, parlamentares tentarão inflar a projeção de receita quando discutirem o projeto do Orçamento. Todo ano isso ocorre e todo ano o Poder Executivo tem de cortar os excessos.
A OUTRA proposta permitia ao Poder Executivo manter a execução de obras mesmo quando o TCU apontasse irregularidades. A decisão continuará cabendo formalmente ao Congresso Nacional, mas os parlamentares deverão levar em conta um relatório do gestor da obra sobre os impactos da interrupção. É uma solução de compromisso, não inteiramente satisfatória, mas é menos perigosa que a pretensão original.
postado por Notas do Pinheiro | julho 14, 2010
