Onde o gato escaldado não teme a água fria?!...

COM aquele desfecho da novela protagonizada por Mário Negromonte (PP-BA), entre os partidos que participam do condomínio do governo só falta agora o Partido Socialista Brasileiro (PSB) - e não é por falta de candidato - ter um ministro de Estado demitido em consequência de denúncias de irregularidades. No dia 1º, após despachar Negromonte por 15 minutos, a presidente da República Dilma Wana Rousseff (PT-RS), aceitou o seu "pedido de demissão". Ela já havia decidido que o Negromonte não permaneceria no cargo, fazendo o comunicado de praxe à direção nacional do PP e ao governador do Estado da Bahia, Jacques Wagner (PT-BA), padrinho político de Negromonte. Parece, no entanto, que dona Rousseff está disposta a dar chance para o azar: sobre o substituto já empossado, ministro Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), perfeito exemplar de uma oligarquia nordestina, pesam suspeitas de favorecimento político a familiares, por meio de programas do Ministério das Cidades que Ribeiro acabou de assumir. No Palácio do Planalto, gato escaldado não tem medo de água fria.

TODA aquela encenação em torno da substituição de Negromonte - a mais enrolada dentre todas as que, em 13 meses, resultaram na demissão de sete ministros de Estado neste governo Rousseff (2010-14), por denúncias de irregularidades - evidencia mais uma vez o dilema e a consequente hesitação da presidente da República, sempre que precisa se livrar de colaboradores envolvidos em mal feitos. A demissão de Negromonte era previsível desde o fim de 2011, quando o Ministério das Cidades foi objeto de denúncias de graves irregularidades relativas a obras para a Copa do Mundo da Fifa em 2014, em Cuiabá (MT), e de relações promíscuas com lobistas. Além disso, Rousseff já vinha confidenciando, a muitos interlocutores, que considerava Negromonte um mau gestor. Depois disso, mandou demitir o chefe de gabinete e o chefe da Assessoria Parlamentar do Ministério das Cidades. No ultimo dia 30, em Salvador (BA), antes de viajar para a região do Caribe, a presidente da República deixou claro que a fritura de Negromonte teria o seu desfecho tão longo dona Rousseff retornasse a Brasília (DF).

DE FATO um processo tão tortuoso permite supor que, descartada a hipótese de que a presidente da República tenha prazer em prolongar a agonia dos condenados à guilhotina, o processo de tomada de decisões que envolvem interesses políticos de aliados não deixa à vontade uma chefe de governo tida e havida como enérgica e decidida. O que leva ao paradoxo de ela, na verdade, tornar-se refém, em vez de comandante, da tão enaltecida aliança hegemônica arquitetada pelo lullopetismo. É claro que qualquer aliança política se apoia numa complexa e delicada dinâmica de acordos em torno de interesses pontuais. Mas tudo leva a crer que, sem a incontrastável autoridade política de seu antecesso e padrinho político, Luiz Inácio da Silva (PT-SP), a mandatária da nação enfrenta sérias dificuldades para equilibrar esses acordos, inclusive para votar matérias do seu interesse no Congresso Nacional.

TAL enredo ajuda a compreender, por exemplo, a razão pela qual o ministro de Estado da Integração Nacional, Fernando Bezerra (PSB-PE), e o ministro de Estado do Desenvolvimento da Indústria e Comércio Exterior, Fernando Damata Pimentel (PT-MG), apesar de tão enrolados em denúncias e evidências de malfeitos quanto seus colegas da Esplanada que foram defenestrados, permanecem impávidos à frente de suas pastas. Do ponto de vista do governo, o PSB, presidido pelo governador do Estado de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB-PE), é peça-chave no xadrez eleitoral que começa a ser jogado este ano para desaguar na sucessão presidencial de 2014. O mesmo se poderia dizer a respeito do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), que já teve dois ministros de Estado demitidos. Mas o vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB-SP) e seus correligionários são "do ramo" e estão habituados a assimilar com tranquilidade golpes que a eles não fazem mossa, mas pegariam muito mal para a imagem do PSB, que pretende se apresentar como uma nova e imaculada opção para o eleitor.

NO caso de Pimentel, ex-prefeito municipal de Belo Horizonte, importante líder petista mineiro, acusado de desvios do mesmo gênero daqueles que custaram o cargo de ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, ao deputado federal Antonio Palocci Filho (PT-SP), devem estar contando a favor de sua permanência à frente do Ministério do Desenvolvimento da Indústria e Comércio Exterior os interesses do Partido dos Trabalhadores (PT) em Minas Gerais, um Estado de enorme importância eleitoral.

MAS de qualquer modo, da mesma forma que não houve a tal reforma ministerial, nada garante que a temporada de faxina - expressão que a presidente Rousseff detesta - no primeiro escalão tenha terminado.

Conselho vigilante

A MANUTENÇÃO das atribuições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo plenário Supremo Tribunal Federal (STF) por 6 votos contra 5, em decisão histórica no início deste Fevereiro, deu o primeiro passo para pôr fim à crise do Poder Judiciário deflagrada no segundo semestre de 2011, quando associações de magistrados acusaram a corregedoria do órgão de controle de quebrar ilegalmente o sigilo bancário de juízes e os ministros Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski concederam liminares suspendendo as investigações que vinham sendo feitas nas Justiças estaduais. Há uma semana, o plenário do STF julgou a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio. A outra, que questiona as relações entre o CNJ e os órgãos de inteligência financeira do governo, não tem data para ser julgada.

A PARTIR da decisão em plenário, o STF devolveu ao CNJ a prerrogativa de abrir sindicâncias independentemente das corregedorias judiciais e de avocar investigações paradas nos tribunais. Em outro duro baque para o corporativismo judicial, o STF determinou que os julgamentos administrativos de juízes acusados de corrupção continuarão sendo feitos em sessões públicas.

A APRECIAÇÂO da ação em julgamento no STF foi longo, uma vez que os ministros examinaram quase todos os 29 artigos da Resolução 135 do CNJ, que disciplina as punições a juízes. Das entidades que questionaram a constitucionalidade desse texto legal, a mais importante é a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), dirigida por um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Com 1,9 mil juízes e cerca de 360 desembargadores, aquela Corte é apontada pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, como a mais refratária ao controle externo.

A OPOSIÇÃO de juízes ao CNJ é antiga. Ela ficou evidenciada quando alguns setores da corporação - especialmente os vinculados às Justiças estaduais - se mobilizaram politicamente para tentar impedir a aprovação da Emenda Constitucional (EC) 45, que introduziu a reforma do Judiciário. Concebida para desburocratizar os tribunais e impor o controle externo, coibindo desvios funcionais de juízes, a EC 45 foi aprovada em 2004, com forte apoio da Opinião Pública.

VENCIDOS no Congresso Nacional, os magistrados insatisfeitos com a atuação do CNJ tentaram restringir as prerrogativas do órgão no plano judicial. Desde a instalação do órgão, em 2005, associações de juízes já impetraram 20 Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra ele. A ação mais ambiciosa foi a que o STF julgou semana passada, depois de acirrada polêmica entre o presidente daquela Corte, o ministro Cezar Peluso, e a corregedora do CNJ. Em Setembro último, a ministra Eliana Calmon afirmou que alguns tribunais abrigam "bandidos de toga" e que o CNJ só conseguiria concluir investigações sobre pagamentos feitos pelo TJSP "no dia em que o Sargento Garcia prendesse o Zorro". Três meses depois, ao criticar outra vez a Justiça paulista, ela disse que "a serpente (da corrupção) está nascendo e é preciso combatê-la".

TENDO atuado na Justiça paulista por 35 anos, como juiz e desembargador, o ministro Peluso tomou as dores de seus antigos colegas, mas não conseguiu que a ministra Calmon se retratasse. Ela ganhou apoio da Opinião Pública ao mostrar o saldo de realizações do CNJ. Nos últimos seis anos, o órgão constatou que 3.426 magistrados e servidores do judiciário fizeram movimentações atípicas, num total de R$ 835 milhões. Atualmente, há 17 sindicâncias abertas para apurar denúncias de venda de sentenças. Já a AMB e os presidentes de TJ nos Estados limitaram-se a acusar o CNJ de violar garantias dos juízes, em suas investigações. As garantias dos magistrados são indispensáveis para o bom funcionamento do Estado de Direito, não há dúvida, mas não podem ser invocadas para blindar magistrados de qualquer investigação sobre desvio de conduta e corrupção.

MUITO além da Opinião Pública, o CNJ teve o apoio do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que deu parecer contrário às pretensões da AMB. "O que levou à criação do CNJ foi a percepção generalizada da incapacidade das corporações judiciais para exercer adequadamente seu poder disciplinar", afirmou. Depois dessa derrota, a AMB chegará enfraquecida ao julgamento da liminar que suspendeu as investigações sobre a folha de pagamentos do TJSP. Se for coerente com o julgamento da semana passada, o STF aplicará a mesma decisão ao segundo julgamento, encerrando esse lamentável episódio da história da Justiça brasileira

TODA a tensão reinante durante todo o recesso do Judiciário, devido ao embate sobre o alcance de prerrogativas da corregedoria do CNJ, foi dissipada no último dia 02 da melhor maneira possível. O temor da desidratação do CNJ, peça essencial no processo de reforma do Poder Judiciário iniciado no final de 2004, terminou então afastado, por seis votos a cinco, em mais um histórico julgamento do STF.

LOGO no primeiro dia do recesso, em Dezembro último, o ministro Marco Aurélio Mello aceitara pedido de liminar da AMB para cassar do CNJ o poder de, por sobre as corregedorias dos tribunais, investigar denúncias contra magistrados. Foram semanas de pressões de lado a lado, amplificadas por revelações sobre o trânsito de muito dinheiro por contas bancárias de magistrados e servidores dos Tribunais, movimento detectado pelo Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf), órgão federal de vigilância na repressão à lavagem de dinheiro.

PORÉM, com apoio majoritário no STF, o CNJ manteve a prerrogativa, e com isso o corporativismo, infelizmente uma das marcas do Judiciário — como também do Jornalismo, do Direito, da Educação, etc — que move as associações de magistrados saiu derrotado. Mas não significa que os cinco ministros derrotados no STF — Marco Aurélio, Cezar Peluso, presidente da Corte e do CNJ, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Luiz Fux — tenham julgado o caso como agentes da corporação. Isso porque em nenhum momento esteve em questão a competência do CNJ de investigar magistrados, importante nuance para a qual chamara a atenção, de certa maneira, o próprio Peluso, em discurso, naquela Quarta-feira, 01, na cerimônia de abertura do ano jurídico. A depender das corporações, o CNJ seria um cão de guarda sem mandíbulas.

O QUE se julgava ali era se o CNJ poderia, por iniciativa própria, agir, ou, antes, teria de se justificar e até mesmo esperar a atuação das corregedorias regionais, geralmente lentas. Acharam que não há esta necessidade a estreante ministra Rosa Weber — depois de resistir a uma pressão pouco protocolar de Marco Aurélio Mello —, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Ayres Britto e Dias Toffoli.

ESTE desfecho do julgamento transcende o caso em si. Com ele, reforça-se o movimento a favor da transparência no Judiciário, mantida intacta a independência funcional do magistrado. Fortalece-se, ainda, a pressão na sociedade brasileira contra a corrupção, praga que ameaça até a Justiça, como se constata em denúncias recentes. Fica, também, uma lição ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo. Se a Justiça, Poder historicamente fechado, abre portas, janelas e se dispõe a cortar na carne no combate ao “malfeito”, por que governos e Casas legislativas não vão pelo mesmo caminho? Este é um julgamento que fortalece o STF como guardião da Magna Carta, crucial para a estabilidade jurídica e institucional no País. E, para ser coerente, deveria o STF aprovar o quanto antes a entrada em vigor da Lei da Ficha Limpa (LFL).

Outra tolice fazendária

OS GOVERNOS de sete nações pressionam o governo brasileiro para que seja eliminada a discriminação contra veículos automotores com menos de 65% de componentes nacionais, denunciada como incompatível com as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC). Essa política entrou em vigor há um mês e meio, com a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) maior sobre os veículos com índice de nacionalização abaixo daquele limite. A medida prejudica as importações e ao mesmo tempo estabelece tratamentos diferentes para montadoras em operação no País. Formam o grupo reclamante: os Estados Unidos da América (EUA), a União Europeia (UE), o Japão - três das maiores potências comerciais do mundo -, e Hong Kong, a Coreia, a Austrália e a Colômbia.

O IPI teve a alíquota elevada por Decreto de 16 de Setembro de 2011, mas a mudança começou a ser aplicada 90 dias depois, por determinação da Justiça Federal. A medida, claramente protecionista e discriminatória, foi concebida no Ministério da Fazenda (MF), que não consultou os setores do governo especializados em comércio internacional.

REPRESENTANTES brasileiros na Organização Mundial do Comércio (OMC), em Genebra, foram surpreendidos pela iniciativa. Nunca se pronunciaram publicamente sobre esse detalhe e são agora forçados, por dever funcional, a assumir a defesa de mais essa tolice cometida em Brasília (DF). Mas nunca esconderam, em contatos informais, sua opinião sobre a qualidade desse tipo de defesa comercial. Em Genebra, a primeira reação de vários diplomatas, brasileiros e estrangeiros, foi de perplexidade, MF.

O GOVERNO do Brasil tentou justificar sua decisão, apontando os problemas criados pela valorização cambial e pelas condições de competição de certos parceiros comerciais. A preocupação com a concorrência chinesa sempre foi evidente, nesse e em outros casos, mas a proteção foi aplicada contra vários países, preservando apenas os sócios do Mercosul e o México. As autoridades brasileiras agiram como se estivesse ocorrendo uma repentina invasão de automóveis importados, com grande prejuízo para a indústria instalada no País.

NESSE caso caberiam outras medidas previstas nos acordos internacionais. O estabelecimento de salvaguardas seria uma das iniciativas possíveis, mas isso envolveria uma comprovação dos danos e um complicado trabalho técnico. Se a preocupação central fosse com a prática de dumping por um país - como a China -, também haveria condições legais de ação e os problemas diplomáticos seriam circunscritos.

O GOVERNO brasileiro preferiu uma solução mais exposta a censuras e tecnicamente mais precária, mas de aplicação rápida e relativamente simples. Como a alteração do IPI foi programada para valer durante um ano, a medida perderia vigor antes da conclusão de qualquer processo aberto no órgão de solução de controvérsias da OMC.

OS GOVERNANTES dos países exportadores sabem disso, mas não afastam a hipótese de iniciar um processo contra o Brasil. Por enquanto, há pressões combinadas contra o governo brasileiro. Nenhuma das explicações apresentadas pela diplomacia brasileira até agora foi considerada satisfatória - nem poderia ser, dada a precariedade técnica da barreira estabelecida pelo governo brasileiro.

UM processo, de fato, perderia sentido com o fim da medida discriminatória. Mas nem todos se mostram convencidos do caráter temporário da barreira. Australianos expressaram essa dúvida. Além disso, argumentam, os efeitos dessa política podem ser de longo prazo.

NEGOCIADORES que representam o governo de Hong Kong apontam o risco de a iniciativa brasileira estabelecer um padrão de protecionismo para outros países. É uma preocupação perfeitamente razoável. Se esse jogo funcionar para o Brasil, poderá funcionar para outros - as normas internacionais serão violadas com baixo risco de punição e todo o sistema será ameaçado.

TAL recurso primário ao protecionismo é desmoralizante. Expõe o Brasil a ações de retaliação e, no fim das contas, é ineficiente como política industrial, porque em nada contribui para tornar a indústria mais produtiva e mais competitiva fora das fronteiras nacionais. Além de dificilmente defensável em termos legais, é uma resposta errada aos problemas da indústria.

O custo do estoque

A ADMINISTRAÇÃO da dívida pública federal melhorou em 2011, embora se possa lamentar que ela tenha crescido mais do que o Produto Interno Bruto (PIB), com um custo acima do normal.

O ESTOQUE da dívida pública aumentou 10,1% em 2011, elevação que se deve apenas à dívida mobiliária interna, que foi de 11,23%, enquanto a dívida externa apresentou ligeira redução em razão da valorização do real em relação ao dólar.

ESSE aumento da dívida pública federal tem o objetivo principal de cobrir o déficit nominal do caixa do Tesouro Nacional (TN) e também oferecer maiores disponibilidades financeiras aos organismos sob controle do governo, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e, em 2011, também a companhia pública Petróleo do Brasil (Petrobrás S/A), cujo controle acionário não mais pertence ao governo federal, mas às sociedades de Previdência das empresas do governo brasileiro, criando uma situação no mínimo esdrúxula no plano legal.

NA realidade, o TN repassa a essas empresas públicas estatais recursos levantados por meio da dívida mobiliária, cujo custo em Dezembro de 2011 era de 12,51%. Ficam sem esclarecimento a que custo estão sendo fornecidos esses recursos e as condições que acompanham a operação. Ora, se as empresas estatais recorressem ao mercado financeiro internacional, teriam recurso em condições mais vantajosas.

O TN, ao administrar a dívida pública, tem diversos alvos. Em razão da atual situação internacional, em que a aversão ao risco aumentou muito, parecia difícil obter uma redução da taxa de captação. Porém a própria legislação brasileira favorece a elevação do custo quando se oferecem papéis vinculados à Taxa Selic. Seria necessário rever a legislação ou pelo menos não oferecer títulos que estejam vinculados à taxa básica de juros.

O PRAZO médio dos títulos da dívida mobiliária, que era de 3,36 anos em Dezembro de 2010, passou a 3,49 anos no fim de 2011. No mesmo intervalo, o prazo médio da dívida externa passou de 6,15 para 6,48 anos. Ainda é um prazo muito curto, pois a maioria dos papéis nos Estados Unidos da América (EUA) é de 30 anos. Obteve-se também uma redução da porcentagem dos títulos que vencem em 12 meses, de 23,89% para 21,32%. Mas, num momento em que o Brasil é bem cotado no exterior, é oportuno aumentar os prazos da dívida pública. É preciso lamentar, ainda, que o superávit primário não seja suficiente para pagar os juros, obrigando a que sejam apropriados ao montante da dívida, no valor de R$ 201,52 bilhões em 2011.

TODAS as normas fixadas pelo Programa Anual da Dívida foram todas respeitadas, mas é preciso reconhecer que isso não era muito difícil, uma vez que há normas que se justificavam apenas em tempo de hiperinflação.

A sinuca do MST

políticos no poder, o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) continua a reclamar da falta de reforma agrária, de “avanços sociais” no campo. As invasões de propriedades particulares continuam, e a vida segue sem aparentemente grandes mudanças.


PODERIA ser que tudo não passasse de tática de organizações políticas que se alimentam da contestação e da cobrança constantes. Porém, parece haver algo mais, e de extrema gravidade para a organização. Sintomático que um dos dirigentes nacionais do MST, Joaquim Pinheiro, tenha reconhecido um “descenso” nas atividades do movimento, e culpe como responsáveis pelo mau momento da organização o crescimento do emprego e programas sociais, em que se destaca o programa Bolsa Família. Tem lógica a análise, mas ela não explica tudo.



OUTRO aspecto a se destacar é que, se o MST não conseguiu a reforma agrária dos sonhos no governo Luiz Inácio da Silva (2003-10), será impossível materializá-la numa outra conjuntura política, a não ser que se rompa o estado de direito, como alguns demonstram desejar.


DENTRO do modelo de puro fisiologismo pelo qual o lullopetismo montou equipes de governo nestes últimos nove anos, afinal coube ao MST o privilégio de atuar dentro da máquina do Estado, em aparelhos montados no Instituto Nacional de Infraestrutura para a reforma Agrária (Incra) e no Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).


E COM todas as benesses disso derivadas, como a fartura de dinheiro público para financiar, inclusive, ações de atropelamento da própria Constituição Federal do Brasil (CFB). Cenas de Luiz Inácio da Silva (PT-SP) com o chapéu daquela organização e a bandeira do MST desfraldada no gabinete presidencial eram mais que um símbolo no governo anterior. Retratavam uma situação real: o MST, em alguma medida, estava no poder.


PORÉM, a reforma agrária não andou, denunciam os militantes do MST. Mas não foi apenas devido a efeitos colaterais de uma conjuntura de virtual pleno emprego vivida até há pouco tempo pelo Brasil, nem pela conhecida generosidade do assistencialismo público. A própria modernização da agricultura subtraiu do MST e seus satélites áreas de “latifúndios improdutivos”, e com isso começou a erodir a razão de ser da proposta de reforma agrária, tema cativo de programas de sucessivos governo há décadas.



AGORA faltam terras para o MST — que radicalizou ao se voltar contra propriedades produtivas — e a escassear massa de manobra. O próprio esvaziamento do campo, decorrente da modernização da economia, atua contra o MST. Restou-lhe mobilizar o lumpesinato de cidades pequenas e médias. Mas a ampliação da oferta de empregos e os programas assistenciais oficiais completaram o cerco à organização, cuja razão de viver é a crise social. E para alimentar ainda mais os pesadelos de dirigentes do MST, o crescimento da classe média, conhecida por rejeitar rupturas, conspira contra projetos de poder mais ambiciosos da organização política.



ENTÃO, o MST defronta-se com um dilema: insiste num projeto de tinturas revolucionárias e antidemocráticas, de execução impossível, e para o qual depende de ter amigos no Palácio do Planalto; ou se assume como uma força política legal, sai da semiclandestinidade consentida e tenta obter apoio para seu modelo de Brasil junto ao eleitor. A terceira hipótese é a marginalização, em vários sentidos.

Os brasileiros de lá

PORTO ALEGRE (RS) – ESTIMA-SE que cerca de 350 mil brasileiros vivam no Paraguai. Boa parte deles são os chamados “brasiguaios”, que se dedicam à agricultura em regiões próximas à fronteira com o Brasil. Crises periódicas envolvem a situação desses brasileiros no país vizinho, como agora: milhares de trabalhadores rurais sem terra paraguaios acamparam próximo às fazendas dos brasiguaios — em alguns casos dentro delas — para exigir a posse de 167 mil hectares que, na opinião deles, deveriam passar às mãos dos paraguaios.



ESSES agricultores reclamam o cumprimento de promessas do presidente da República do Paraguai, Fernando Lugo, de se empenhar na solução dos problemas fundiários daquele país. Querem, claro, como primeira providência, a expulsão dos brasiguaios. Os chamados carperos (que vivem em carpas, tendas em português) se valem de uma lei de 2005, segundo a qual estrangeiros não poderiam comprar terras a 50 quilômetros da fronteira. Em 2007, foi aprovada a Lei de Fronteira, que agravou a situação ao dispor que quem não estiver dentro de uma área definida pode ser expulso da propriedade. Os brasiguaios chegaram muito antes dessas leis e são altamente produtivos, grandes cultivadores de soja, e contribuem bastante para a economia da nação vizinha. Muitos têm títulos de propriedade das terras, filhos nascidos no Paraguai e não pretendem deixar para trás tudo o que conquistaram com seu trabalho.


AGORA, autoridades paraguaias deslocaram forças policiais para os arredores das áreas ocupadas, mas é quase impossível que deem conta do problema, pois os sem-terra continuam chegando em massa à região. O encarregado de Negócios do Paraguai no Brasil, Didier Olmedo, afirmou que o governo Lugo está empenhado em encontrar uma solução, mas reconheceu, corretamente, que o assunto deve passar para a órbita dos tribunais.



COMO se trata de brasileiros, a questão envolve o Estado nacional e mobiliza o governo federal num trabalho conjunto com as autoridades paraguaias, não só na busca de alternativas para o problema, como para evitar um agravamento de uma situação muito tensa que pode evoluir para um indesejável conflito na fronteira. O grande problema é a adesão do governo brasileiro, nas administrações Luiz Inácio da Silva (2003-10) e Dilma Wana Rousseff (2011-14), à diplomacia companheira, que trata com deferência especial, às vezes em detrimento até dos interesses nacionais, líderes de países identificados com causas da velha esquerda latino-americana, num viés de ultrapassado confronto com o governo dos Estado Unidos da América (EUA).



EXEMPLOS não faltam dessa atitude brasileira nos últimos anos. No início de seu primeiro mandato presidencial (2003-06), Luiz Inácio da Silva (PT-SP), tratou com brandura o programa de nacionalização do governo boliviano na área do gás, com prejuízo para a nossa companhia pública Petróleo do Brasil (Petrobras S/A), por identificação ideológica com o companheiro Evo Morales. Também o regime cubano tem sido alvo de atenções especiais por parte tanto do governo anterior quanto do governo atual, que acaba de encerrar visita ao país dos irmãos Castro, quando defendeu enviesadamente a ditadura na questão dos direitos humanos. Que a tendência não venha a se manifestar agora em que há brasileiros envolvidos numa situação difícil no Paraguai, apenas porque o presidente Lugo é outro companheiro. É preciso ser firme na defesa dos direitos dos brasiguaios.

Pensata infeliz

XANGRILÁ(RS) – E JUSTAMENTE em sua primeira visita a Ilha dos irmãos Castro, Cuba, a presidente da República, Dilma Wana Rousseff (PT-RS), foi traída pelo passado. Não se esperava que abordasse o tema dos direitos humanos em público. Mas decidiu fazê-lo, numa cerimônia no Memorial José Martí, e cometeu o grave erro de tentar relativizar os fartos e conhecidos crimes cubanos nesta área, incluindo numa infeliz pensata os delitos cometidos pelo governo norte-americano na base militar em Guantánamo, em Cuba, uma nódoa, de fato, na História dos Estados Unidos da América (EUA). Mas misturou coisas diferentes, na visível tentativa de, como é praxe em parte da velha esquerda, passar a mão na cabeça dos irmãos Castro. Dona Rousseff pontificou que não se deve usar direitos humanos como arma política. De fato, mas, dito isto, incorreu neste mesmo erro.


LOGO no início da viagem oficial, ali, transformou-se em decepção a esperança que dissidentes tinham de que dona Rousseff não repetiria a desastrada passagem de seu antecessor por aquela ilha, no mesmo dia da morte de Orlando Zapata, um dos presos político, refém do regime dos irmãos Fidel e Raul Castro, em greve de fome. De volta ao Brasil, comparou-os a prisioneiros comuns. O fato de o governo do Brasil ter concedido visto à dissidente blogueira Yoani Sánchez, para ela vir ao País ao lançamento de um filme sobre a resistência em Cuba, alimentou as expectativas otimistas. Não que dona Rousseff fosse discursar a favor dos cubanos perseguidos. Mas o silêncio em público poderia até levar a supor que o tema seria tratado em contatos privados. “Ela agiu como Luiz Inácio da Silva (PT-SP) e não se interessou pelo povo cubano”, desabafou Berta Soler, porta-voz das “Damas de Branco”, grupo formado por mulheres e familiares em geral de presos políticos. Foi mais forte, infelizmente o cacoete ideológico da esquerda radical tupiniquim do final da década de 1960 e início dos anos 1970. Vem deste grupo, marcado pela luta armada apoiada por Cuba, a paixão cega da juventude pelo castrismo. Não importa para eles que a ilha seja, ao lado da Coreia do Norte, o último bolsão de stalinismo medieval, quase um pleonasmo.


TAMBÉM, contaminado por antiamericanismo atávico, o cacoete levou a presidente da República a tentar equiparar um regime brutal com uma das mais sólidas democracias do mundo, que carrega, é verdade, a mancha da base militar de Guantánamo. É risível, porém, tentar colocar no mesmo verbete uma ditadura de mais de meio século, com inúmeros crimes cometidos contra os direitos humanos (fuzilamentos, greves de fome e mortes, perseguições, etc) no currículo.


ESTE País como nação e Estado pode e deve ajudar Cuba na transição para um regime mais arejado. Com a ascensão de Raúl Castro, no declínio físico do irmão, Fidel, ocorrem tentativas de alguma liberação na economia, mas ainda aquém do necessário a que alguns ingredientes do livre mercado possa aumentar a produção de alimentos, para livrar os cubanos de um já histórico racionamento. Investimentos como os em curso na infraestrutura cubana, com apoio financeiro e tecnológico brasileiro, são ações também bem-vindas.


CONTUDO de nada adianta fingir que Cuba não continua a ser uma ditadura violenta. A relativização na leitura da História é sempre perigosa. Por meio dela termina-se até “entendendo” por que Adolph Hitler fez o que fez com judeus, ciganos, homossexuais e artistas.


MAS pelo palavrório com que dona Rousseff tentou justificar em Havana o seu silêncio em face da política repressiva do regime dos irmãos Castro.

É FATO que dona Rousseff foi a Cuba, em sua primeira visita de Estado àquela ilha, para promover os interesses econômicos brasileiros. Por intermédio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o governo do Brasil banca 70% do mais ambicioso empreendimento privado ali em curso - a transformação do Porto de Mariel em um dos maiores portos da América Latina (AL), ao custo aproximado de US$ 1 bilhão. A obra é tocada pela construtora brasileira Odebrecht. O Brasil, apenas o quarto parceiro comercial de Cuba, só tem a ganhar com a ampliação da sua presença econômica na ilha, a exemplo do que fizeram, sobretudo no setor de turismo, os governos da Espanha e do Canadá. Ganhará tanto mais - e esse deve ser o raciocínio estratégico de Brasília (DF) - se e quando se normalizarem as relações entre o governo de Cuba e o governo dos EUA. Trata-se de estar desde logo ali onde a concorrência virá com tudo.

E NESSE quadro, não se deveria esperar que a presidente da República usasse a mesma mão com que assinou, metaforicamente, os cheques do novo espaço que o empresariado brasileiro ambiciona ocupar em Cuba para investir de dedo em riste contra os seus anfitriões. Nos últimos dois anos, o ditador Raúl Castro iniciou um programa de abertura econômica que, embora tropeçando na pachanga local, pretende ser uma versão caribenha do modelo chinês: economia de mercado com mordaça política.

A PROPÓSITO, desde que a China se abriu ao comércio bilateral, a nenhum chefe de governo brasileiro ocorreu condenar as suas políticas liberticidas - e a nenhum comentarista ocorreu condená-lo por isso.

TAMBÉM, é descabida a evocação da visita ao Brasil, sob a ditadura militar, do então presidente da República dos EUA, Jimmy Carter - que não só fez chegar ao homólogo General Ernesto Geisel seu protesto pelo que se passava nos porões do regime ditatorial brasileiro nos anos 1970, como ainda recebeu um dos maiores defensores dos direitos humanos no País, o cardeal-arcebispo de São Paulo, dom Paulo Evaristo Arns. É verdade que militantes como dona Wana Rousseff, que sentiram literalmente na carne o que era se opor aos generais, devem ter se regozijado com a iniciativa de Carter. Logo, ela deveria imitá-lo em Havana. Lembre-se, no entanto, que o que trouxe Carter ao Brasil foi o contencioso desencadeado pelo acordo nuclear do Brasil com a Alemanha, tido em Washington (EUA) como o atalho aberto pelos militares brasileiros para chegar à tecnologia da bomba atômica. Sem falar nas pressões das entidades norte-americanas de direitos humanos pela condenação ao governo do Brasil - o que inexiste aqui em relação ao governo de Cuba.

CRITICO a presidente da República não pelo que calou, mas pelo que falou. Exprimir-se, como se sabe, é uma peleja para a presidente Rousseff - talvez por isso seja tão avara com as palavras em público. (Os especialistas dizem que quem não fala bem não pensa bem, mas esse, quem sabe, é outro assunto.) Perguntada pelos colegas jornalistas que a acompanhavam na viagem, sobre direitos humanos em Cuba, dona Rousseff desandou. Poderia ter respondido protocolarmente que, dada a sua condição de chefe de Estado visitante, não poderia se manifestar sobre questões internas do país anfitrião, como seria inadmissível que um hóspede oficial do governo brasileiro fizesse algo do gênero em relação ao País - e ponto final. Em vez disso, saiu-se com um bestialógico sobre o "telhado de vidro" sob o qual estaria o mundo inteiro, democracias e ditaduras, nessa matéria.

E AINDA na linha da "primeira pedra", disparou incongruentemente um torpedo contra os EUA, pela "base aqui que se chama Guantánamo". À parte a trôpega retórica, ao se referir à instalação norte-americana em Cuba, onde 171 acusados de terrorismo mofam sem direito a julgamento, a incontinência verbal levou dona Rousseff a virar contra si a "arma de combate político-ideológico" que, segundo ela - neste caso com razão - não deve predominar no debate sobre direitos humanos seja onde for. Resta ver, na hipótese de lhe perguntarem sobre Guantánamo na visita que um dia fizer aos EUA, em retribuição à visita do presidente da República dos EUA, Barack Houssein Obama, se ela falará dos presos políticos cubanos.

Delírios no palanque

XANGRILÁ(RS) – AINDA outro dia, a presidente da República, Dilma Wana Rousseff (PT-RS) compareceu in perctore ao Fórum Social Mundial Temático (FSMT), em paragens da Serra Gaucha, e subiu no palanque interrompendo seus afazeres de gerente durona do Palácio do Planalto. Num discurso feito sob medida para empolgar uma plateia de sindicalistas e militantes - que mal chegava a ocupar metade do recinto da reunião -, a presidente da República desceu a “lenha” no "neoliberalismo" e retomou a arenga predileta de seu antecessor, segundo a qual a História do Brasil só começa a ser escrita a partir de 2003. Dona Rousseff defendeu a supremacia da latinoamericanidade diante de um Primeiro Mundo que se debate em crise por causa do "neoliberalismo" e garantiu que para "nós" - insistiu sempre no coletivo, como se a comunidade latino-americana fosse orgânica e coesa - o futuro sorri: "Nossos países avançam fortalecendo a democracia". Os caudilhistas irmãos Castro, Hugo Chávez, Evo Morales, Cristina Kirchner e outros tantos que o digam.

O DESMPENHO de dona Rousseff nesta capital gaúcha chegou a ser surpreendente, na medida em que fugiu ao padrão de comportamento da chefe do governo brasileiro, até agora pouco dada a rasgos de retórica no estilo de populismo rasteiro que é a marca de seu padrinho político. Mas o conteúdo, se é que se pode chamar assim, de sua falação à plateia do FSMT, foi perfeitamente coerente com os fundamentos da pregação pretensamente "social" que demoniza a economia de mercado e postula a supremacia do Estado sobre os direitos dos indivíduos. E chama isso de "democracia". Nesse discurso, o "neoliberalismo" sintetiza toda a essência do Mal - é o rótulo que se atribui ao ideário dos homens perversos, injustamente ricos, que dominam e exploram os homens bons, injustamente pobres. O "neoliberalismo" é também chamado de "pensamento único", com uma conotação que, imagina-se, nada tem a ver com o que ocorria na finada União Soviética e ainda prevalece em Cuba.

NESSA linha maniqueísta, segundo dona Rousseff, "a dissonância entre a voz dos mercados e a voz das ruas parece aumentar cada vez mais nos países desenvolvidos, colocando em risco não apenas conquistas sociais, mas a própria democracia". Para ela, as soluções "ultrapassadas" de um modelo econômico "conservador e excludente" que os países europeus estão adotando face à crise do euro terão consequências sociais e ambientais extremamente negativas: "desemprego, xenofobia, autoritarismo", e ameaçam a paz mundial.

PORQUANTO, graças à proeza de nos termos libertado dos "preconceitos políticos e ideológicos" que os homens maus tentaram impor à América Latina nas décadas de 1980 e 1990, "nós", os latino-americanos, estamos promovendo transformações que têm possibilitado a redução das desigualdades sociais e a inclusão no mercado de consumo de grandes contingentes de uma população antes desvalida. Foi a deixa para fechar o foco do discurso sobre o Brasil: o admirável desenvolvimento econômico e social que o País vive desde que, segundo dona Rousseff, o ex-operário fabril, Luiz Inácio da Silva (PT-SP) chegou ao poder, "não é consequência de nenhum milagre econômico": "É o resultado do esforço do povo brasileiro e de seu governo, que souberam ocupar um novo caminho. O Brasil hoje é um novo país, mais forte, mais desenvolvido e mais respeitado". E mais: "O grande nó que o presidente Luiz Inácio começou a desatar em 2003 é o do enfrentamento da exclusão social". Trata-se de uma falaciosa meia-verdade.

O QUE dona Rousseff não disse é aquilo que os lullopetistas invariavelmente escamoteiam: o inegável desenvolvimento econômico e social que o País hoje exibe começou muito antes da ascensão de Luiz Inácio da Silva ao poder. As bases desse processo foram lançadas a partir do governo Itamar Franco (1992-94), com a bem-sucedida implantação do Plano Real, que eliminou a inflação galopante, e prosseguiu no governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), com o advento de programas de modernização do Estado - como as desestatizações, que os petistas condenam aos berros, mas mantiveram e ampliaram - e de programas sociais posteriormente turbinados por Luiz Inácio da Silva.

DONA Rousseff disse o que a plateia reunida, na semana passada, aqui nesta Capital dos Pampas queria ouvir. Teve, no entanto, de enfrentar bem orquestradas vaias de militantes do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU) e do Partido do Socialismo da Liberdade (PSOL), que exigiam o seu veto ao projeto do Código Florestal. Não dá para agradar a todos.

Para subestimar nossa capacidade de discernimento?

XANGRILÁ (RS) - COM a realização da primeira reunião ministerial de 2012, outro dia, o governo Dilma Rousseff (2011-14) deu uma demonstração para lá de eloquente de que entra no segundo ano da nova administração cheio de boas intenções. Para começar, a presidente assinou decreto que criou uma supersecretaria, destinada a reestruturar o funcionamento do primeiro escalão do governo e a monitorar suas ações, que a presidente da República definiu com entusiasmo aos 38 ministros de Estado como um sistema de monitoramento online de todo o governo, "um projeto revolucionário, progressista e indispensável para a verdadeira reforma do Estado".

NAQUELA reunião, quem mais se expressou foi o ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, que prometeu que o País cumprirá este ano a meta de superávit primário sem reduzir os investimentos do PAC ou outros que, ao contrário, serão reforçados, e ainda capitalizará os bancos públicos e manterá os programas sociais responsáveis pelo fortalecimento do mercado interno. Isso tudo apesar dos substanciais cortes no Orçamento Geral da União (OGU) que serão anunciados em meados deste Fevereiro. Tudo indica, portanto, que, apesar da crise financeira que tira o sono de europeus e norte-americanos, mais uma vez o mundo se curvará diante da pujança econômica brasileira. Tomara!

A SECRETARIA de Gestão Pública do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão foi criada para impor novos padrões de eficiência aos ministérios, especialmente por meio da definição de indicadores de controle das despesas de custeio e da avaliação dos procedimentos administrativos de cada pasta. A partir daí poderão ser adotadas medidas de reestruturação administrativa que implicarão extinção ou criação de novos órgãos. É uma iniciativa louvável, até porque implica a admissão de que os vigentes procedimentos administrativos deixam a desejar, mas não elide o fato de que, ao identificar os resultados dessa má gestão, se estará atacando o efeito e não a causa da notória ineficiência administrativa do governo federal. O motivo pelo qual o governo funciona mal é político. É o resultado de o lullopetismo ter levado ao extremo, sem que dona Dilma Wana Rousseff (PT-RS) se revele minimamente disposta a mudar de rumo, o princípio de que, em troca de sustentação política - a tal da governabilidade -, os partidos políticos aliados ao governo federal tornam-se condôminos do poder com toda a liberdade para agir de acordo com seus interesses eleitorais e o apetite de suas lideranças.

É BEM interessante imaginar, por exemplo, o que dirá a chefe do governo ao partido do qual é filiada, ou a um partido aliado, na hipótese nada improvável de que, cumprindo os objetivos para os quais foi criada, a Secretaria de Gestão Pública constate que este ou aquele ministério não está “dando no couro”. A governabilidade permitirá que alguma providência efetiva seja tomada para corrigir a deficiência?

POR outro lado, chega a ser comovente o otimismo demonstrado pelo ministro Mantega ao definir o panorama e as perspectivas da situação econômico-financeira do País. Haverá quem diga que isso faz parte do papel do ministro de Estado da Fazenda. Pode ser, mas certamente não ao preço de subestimar a capacidade de discernimento dos mortais. Afinal, no exato momento em que a economia global caminha trôpega, os sinais de alarme da economia nacional começam a piscar e as tendências inflacionárias se apresentam, soa no mínimo imprudente o exacerbado otimismo de Mantega.

Década perdida?

CAMBURIÚ (SC) – A CADA dia multiplicam-se os problemas do governo federal relacionados aos preços dos derivados de petróleo, especialmente aos da gasolina. O rápido crescimento da frota de automóveis no Brasil tem aumentado muito a demanda do combustível em uma fase de recuo da produção de etanol. Como a capacidade de refino da companhia Petróleo do Brasil (Petrobrás S/A) está esgotada, a importação de gasolina vem disparando. A média diária de importação chegou a 45 mil barris em 2011, cinco vezes mais que em 2010 (9 mil barris/dia). Em Dezembro de 2011 e no início deste 2012, período de férias, a importação de gasolina bateu em 100 mil barris/dia, quase um quarto do consumo total do País, que é de 449 mil barris/dia. Com o congelamento há anos dos preços dos derivados, os investimentos na área do refino de petróleo em boa parte têm sido adiados.

TAÍ uma situação que não pode perdurar por muito mais tempo, considerando o cenário político no Oriente Médio, que tem mantido os preços do petróleo no mercado internacional acima de US$ 100 o barril. A isso, é preciso acrescentar os efeitos da inflação sobre os custos de produção, refino e distribuição de petróleo, bem como a elevação da cotação do dólar diante do real, que diminuiu recentemente, mas é apreciável em relação aos níveis de meados do ano passado.

ESSA questão dos preços dos derivados de petróleo tornou-se um tabu dentro do governo Dilma Rousseff (2011-14), que sempre teme os efeitos de uma alta dos derivados sobre os níveis de preços em geral, em uma fase delicada de combate à inflação. Naturalmente, os técnicos da Petrobrás S/A preferem não falar do assunto, sabendo que a decisão sobre preços de combustíveis só pode ser tomada no mais alto nível da República. Mas não há como conter o aumento do consumo de gasolina e de outros derivados, como o diesel, a prazo médio. A Petrobrás já alterou a sua previsão de importação para este ano para 55 mil barris/dia de gasolina, em média, esperando que, depois do pico nos meses de férias, o consumo passe a declinar. Paulo Roberto Costa, então, diretor de Abastecimento da Petrobrás S/A, pondera que, se o Produto Interno Bruto (PIB) crescer 4%, como gostaria o governo federal, o consumo de derivados deve crescer 6%, pelo menos.

SMENTE no mais longo prazo se pode esperar um aumento significativo da capacidade de refino do País, que é de 1,96 milhão de barris/dia, segundo recente relatório de mercado da Agência Internacional de Energia (AIE). O refino no Brasil só deve começar a aumentar com a entrada em operação da Refinaria Abreu e Lima, no Estado de Pernambuco, em julho de 2013. Em sua primeira fase, aquela unidade será voltada principalmente para a produção de óleo diesel. Até 2014, o País deve adicionar 400 mil barris à sua capacidade de refino, segundo estimativas da AIE, o que diminuiria bastante a necessidade de importação de derivados, se o consumo interno permanecer estável. O Brasil está ainda muito longe de alcançar a autossuficiência na área de derivados de petróleo, o que só ocorreria com a entrada plena em operação das refinarias Premium da Petrobrás no Estado do Maranhão e no Estado do Ceará, entre 2016 (primeira etapa) e 2019 (segunda etapa).

DE FATO em 2011 o Brasil consolidou sua posição como exportador líquido de petróleo bruto, tendo as vendas externas do produto atingido US$ 21,603 bilhões, de acordo com dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio Exterior. Como as importações foram de US$ 14,080 bilhões, o superávit foi de US$ 7,543 bilhões, um bom resultado. No item óleos combustíveis, porém, as importações (US$ 7,882 bilhões) superaram as exportações (US$ 3,772 bilhões), deixando um déficit de US$ 4,110 bilhões. Nota-se que, no início deste ano, as importações brasileiras têm sido pressionadas pelas compras de combustíveis e lubrificantes.

CASO, como está previsto, forem adicionados 2,3 milhões de barris/dia de petróleo à produção brasileira até 2015, o País deve manter um descompasso semelhante entre petróleo bruto e derivados até o fim desta década, a não ser que haja um aumento substancial da produção de etanol, que depende de um preço mais alto da gasolina para ser vantajoso para o consumidor.

Um novo comando para elevar a produtividade

CAMBURIÚ (SC) – ESSA anunciada substituição de José Sérgio Gabrielli (PT-BA), pela engenheira Maria da Graça Silva Foster (PT-RJ) na presidência da Companhia Petróleo do Brasil (Petrobrás S/A), a ser referendado pelo Conselho de Administração da empresa pública, foi recebido com alta das cotações das ações da companhia nas Bolsas de Valores no Brasil e no exterior. Confirma-se, assim, a intenção da presidente da República, Dilma Wana Rousseff (PT-RS) de alterar o comando da maior empresa do País e uma das mais importantes companhias de petróleo do mundo, indicando pessoa de suas relações mais próximas e com perfil técnico para a tarefa.

CONFORME a versão, difundida por fontes próximas ao governo Rousseff, de que a substituição está sendo feita para que a presidente da República possa melhor controlar a empresa, Gabrielli repetiu o que vem dizendo há tempos: o governo sempre teve o controle da Petrobrás S/A. Por ser o seu acionista majoritário, determina as suas políticas.

A PETROBRÁS S/A sofreu alguns reveses, nos últimos anos, como a demora na entrega das plataformas de exploração em águas profundas e o não cumprimento das metas de produção de petróleo. Ocorreu, ainda, uma desvalorização das ações da empresa no mercado financeiro, pois os investidores reagiram com desconfiança à maneira como foi feita, em 2010, a capitalização de US$ 120 bilhões da Petrobrás S/A. O valor da companhia pública em Bolsa de Valores caiu de seu nível mais alto, de R$ 429 bilhões, em 2007, para R$ 291 bilhões, em 2011.

ALÉM de ser detentora de um currículo respeitável - engenheira química pela Universidade Federal Fluminense (UFF), com Mestrado em engenharia de fluidos, Pós-Graduada em Engenharia Nuclear pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e com MBA em Economia pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) -, Graça Foster (como é conhecida publicamente) é um caso exemplar de ascensão social por esforço próprio. Dos 8 aos 12 anos de idade morou no Morro do Adeus, no Complexo do Alemão (Região Norte do Rio de Janeiro), catando papel e vendendo latas e garrafas para custear seus estudos.

NÃO bastam, evidentemente, a coragem, a qualificação técnica e o apoio irrestrito da presidente Rousseff para Foster corrigir os vícios administrativos dentro da Petrobrás S/A, aparelhada principalmente, mas não exclusivamente, pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Já se anuncia que terão de ser trocados outros diretores, entre os quais são citados os diretores de Finanças, de Abastecimento, de Serviços e Exploração, e de Produção.

A TROCA do comando da companhia pública foi informada no último dia 05 por dona Rousseff a um dos patronos políticos de Sérgio Gabrielli, o governador do Estado da Bahia, Jacques Wagner (PT-BA), que se apressou a anunciar que o presidente da Petrobrás S/A tem convite para ser secretário de Estado (e já é visto como um dos pré-candidatos ao governo baiano, em 2014). As intenções políticas de Gabrielli são a explicação ideal para sua saída da presidência da Petrobrás S/A.

A POSIÇÃO hegemônica da Petrobrás S/A na exploração da camada do pré-sal é o maior dos desafios da companhia, pois a Petrobrás S/A terá de participar de todas as companhias ou consórcios formados para extrair o óleo das profundezas oceânicas.

CONTUDO não é esse o único problema, pois a queda de Gabrielli chega depois da morosidade da licitação, suspensa no mês passado, para contratar 21 sondas de perfuração da camada do pré-sal. Dona Rousseff quer que as sondas sejam produzidas no Brasil. Mas não há certeza de que possam, de fato, ser produzidas no País, no prazo previsto.

OUTRA questão é a do preço final de venda dos combustíveis, em especial, gasolina e diesel, cuja fixação tem impacto direto sobre a inflação. O governo tem preferido subsidiar o consumidor de gasolina, via redução tributária, enquanto a Petrobrás importa volumes crescentes de gasolina - e de álcool - para atender à demanda interna.

DONA Graça Foster tem fama de durona no trato profissional e de rigidez na exigência de cumprimento de missões gerenciais. Trabalha com prazos e metas e seus projetos só ganham vida com orçamento aprovado. Segundo apurou nossa reportagem no Rio de Janeiro, Foster trás consigo um calendário de marcos. "É a forma mais primitiva de gestão, a mais simples, você saber o que tem que fazer", revelou ela outro dia. "Todos os gerentes sabem o que precisam fazer, e os coordenadores dos projetos sabem todos os marcos".

PORÉM, o maior desafio do novo comando da Petrobrás S/A será aumentar a produção atual de pouco mais de 2 milhões de barris/dia para 3 milhões de barris, até 2015.

Significativos sinais

FLORIANÓPOLIS (SC) – NA MESMA proporção em que demonstra enorme dificuldade, ou falta de disposição, para corrigir os efeitos negativos provocados na gestão governamental pela política licenciosa de alianças implantada por seu antecessor no cargo, a presidente da República, Dilma Wana Rousseff (PT-RS), permanece firme na clara intenção de recolocar a diplomacia brasileira no rumo da cautelosa distância dos regimes totalitários cortejados pelo governo Luiz Inácio da Silva (2003-10) e seu séquito de denodados "anti-imperialistas". Sem alarde, Rousseff e a nova equipe do Itamaraty têm agido pontualmente para corrigir a lambança do lullismo na política externa brasileira, por meio de manifestações explícitas e reiteradas de que agora o Brasil está atento à preservação dos princípios democráticos como parâmetro para a orientação de seu relacionamento com a comunidade internacional e que não mais transige quando estão em jogo os direitos humanos.

RECENTEMENTE em louvável exemplo dessa nova realidade tivemos a decisão tomada pela presidente da República de conceder visto de entrada para que a dissidente cubana Yoani Sánchez possa visitar o País. A decisão de dona Rousseff, que não significa hostilidade com o regime totalitário castrista, mas apenas um exercício de coerência, contrasta fortemente com as atitudes assumidas pelo ex-presidente da República, Luiz Inácio da Silva (PT-SP), em sua última visita ao domínio dos irmãos Castro, quando meteu os pés pelas mãos em manifestações explícitas de vassalagem aos ditadores que há meio século se adonaram daquela Ilha. Entre outras barbaridades, “O-CARA!” comparou a criminosos comuns um dissidente cubano que acabara de morrer em consequência de uma greve de fome.
ONTEM dona Rousseff iniciou sua primeira visita oficial a Cuba como chefe de Estado. Nem por isso hesitou, poucos dias antes, em conceder o visto, mesmo podendo causar constrangimento ao regime de castrista, que já negou 18 pedidos de Yoani Sánchez para viajar ao exterior.

A JORNALISTA Yoani Sánchez tentou três outras vezes visitar o Brasil, sempre atendendo a convites. Uma delas, para o lançamento de seu livro “De Cuba, com carinho”. Jamais obteve permissão para sair da ilha. Desta vez, convidada para o lançamento de um documentário cinematográfico do qual participa, enviou carta a presidente Dilma Rousseff solicitando visto de entrada, o que é uma das condições que o regime cubano impõe para conceder autorização de saída. Sua intenção clara era exercer pressão sobre o governo cubano. É improvável que tenha êxito, até porque a presidente da República do Brasil com toda certeza não fará pressão sobre o presidente cubano, Raúl Castro. Nem se pode exigir isso de dona Rousseff, em termos diplomáticos, até porque seu recado já foi claramente dado.

O MESMO comportamento observado nas relações com o castrismo, o governo Rousseff (2011-14) tem aplicado a outros regimes antidemocráticos antes cortejados pela diplomacia à época do lullismo. O iraniano Mahmoud Ahmadinejad não tem feito segredo de seu descontentamento com a nova postura do governo brasileiro. Ele não engole o fato de o Brasil, logo no início do governo Rousseff, ter votado na Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) a favor da resolução que abriu caminho para a investigação de casos de violação de direitos humanos pelo regime islâmico iraniano. Em Caracas, o presidente-coronel venezuelano, Hugo Chávez, remói queixas parecidas, que repercutem na órbita bolivariana.

COM todas as críticas que possam ser feitas pelo que o governo de dona Rousseff ainda não mostrou em termos de política interna, é inegável que no plano externo se registraram avanços significativos, traduzidos por esse claro rompimento com o alinhamento automático a tudo o que fosse antiamericano, adotado pelo governo Luiz Inácio da Silva. Não significa, é claro, que os interesses nacionais recomendem uma política externa radicalmente oposta, de alinhamento automático com as posições do governo dos Estados Unidos da América (EUA). Até pelo seu expressivo desenvolvimento econômico, o Brasil assumiu um papel de potência emergente que exige, no limite do possível, um relacionamento externo pautado pela defesa aguerrida dos interesses nacionais, em frequente dissídio com os das potências estrangeiras.

POIS é com alívio que o País acolhe mais uma demonstração de que a diplomacia brasileira deixou de estar a serviço do exibicionismo populista do amigão dos Castros, Ahmadinejad, Chávez, Morales, Correa e adjacências.

Recessão suave?

SALVADOR (BA) – A ECONOMIA brasileira também será afetada pela piora das condições mundiais e por isso o Produto Interno Bruto (PIB) do País crescerá 3% neste ano, em vez dos 3,6% previstos no último mês de Setembro, segundo a nova projeção do Fundo Monetário Internacional (FMI). Com a estagnação no mundo rico, o comércio será prejudicado e cairão os preços dos produtos básicos, principais fatores de sustentação do superávit comercial brasileiro no ano passado. A presidente da República, Dilma Wana Rousseff (PT-RS) e o ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega (PT-SP), que insistem na previsão de um crescimento econômico superior a 4% em 2012, deveriam dar mais atenção às condições do comércio internacional e à saúde das contas externas. As estatísticas do Banco Central do Brasil (BC) apontam para um déficit de US$ 56,2 bilhões na conta corrente do balanço de pagamentos em 2011 e todas as projeções para 2012 indicam um rombo maior.

O OBJETIVO central do governo é um ritmo de atividade suficiente para manter baixo o desemprego e continuar ampliando o mercado de consumo, usando para isso, se necessário, um novo afrouxamento das condições de crédito. Mas essa política resultará em maior demanda de importações, em redução do superávit comercial e em novo aumento do buraco na conta corrente, se as condições da oferta interna continuarem desfavoráveis. As desvantagens competitivas do produtor brasileiro são bem conhecidas e incluem muito mais que a valorização cambial.

ECONOMISTAS do FMI projetam para este 2012 preços do petróleo 4,9% menores, em média, que os preços do combustível em 2011. Para o conjunto das outras commodities, a queda prevista é muito maior - de 14%. Novas quedas são estimadas para 2013 e isso é especialmente ruim para o Brasil, hoje muito dependente da receita cambial obtida com a venda de commodities. Mas isso é apenas parte do problema, porque a indústria brasileira concorre em desvantagem no exterior e também no mercado interno. Se o cenário previsto pelos economistas do FMI se confirmar, a dependência do Brasil em relação ao mercado chinês aumentará - em condições piores que as dos últimos anos, por causa da depreciação dos produtos básicos.

OS TÉCNICOS do FMI reduziram de 4% para 3,25% o crescimento do produto global estimado para este ano. O pior desempenho será o da zona do euro, embora a contração econômica de 0,5% prevista para 2012 seja descrita como uma "recessão suave". A projeção para a economia dos Estados Unidos da América (EUA) é a mesma de Setembro último, uma expansão de 1,8% PIB, impulsionada pela reativação do consumo iniciada no final de 2011 e por algum investimento em máquinas, equipamentos e instalações. As economias dos países emergentes perderão impulso, principalmente por causa do agravamento do quadro europeu, e o crescimento chinês deverá ficar em 8,2%, cerca de 1 ponto abaixo do estimado para 2011. Qualquer enfraquecimento maior da economia chinesa pode ser muito custoso para o Brasil.

CONTUDO o baixo crescimento global previsto para 2012 poderá não se concretizar, advertiu a diretora-gerente do FMI, Christine Lagarde, numa palestra em Berlim. Aquela projeção, segundo explicou, foi baseada na hipótese de adoção de algumas medidas corretivas pelos governos. Se os políticos continuarem demorando a tomar as providências necessárias, o quadro real poderá ser pior que o novo cenário traçado pelos economistas do FMI. A advertência vale especialmente para os europeus, mas também para os americanos.

DE FATO não existe novidade nas medidas propostas pelo FMI e também isso evidencia as dificuldades políticas de implementação das ações: ajuste imediato nos países com situação fiscal muito ruim, estímulo ao crescimento naqueles com algum espaço para um ajuste mais lento, afrouxamento monetário e maior integração no tratamento das questões de finanças públicas. Isso envolve tanto o fortalecimento do fundo europeu de resgate quanto a emissão de papéis de responsabilidade coletiva, os chamados eurobônus ou algo parecido. Ao longo prazo, será indispensável a adoção de padrões coletivos de responsabilidade fiscal, condição essencial para o sucesso da união monetária. Reformas para tornar as economias europeias mais flexíveis também são necessárias. As medidas anunciadas pelo novo governo italiano vão nessa direção. Não há nada inevitável nas previsões do FMI, observou Lagarde. Basta os políticos fazerem o necessário.

OS SINAIS de recuperação econômica nos EUA foram um raro toque de otimismo na reunião do Fórum Econômico Mundial, em Davos, num ambiente de frustração diante da incapacidade dos governantes europeus de se articular para resolver seus problemas. Sujeitos a cobranças e pressões, os líderes da zona do euro ficaram em posição semelhante àquela ocupada muitas vezes pelos líderes latino-americanos, quando se metiam em suas trapalhadas costumeiras. A censura menos diplomática partiu do primeiro-ministro da Inglaterra, David Cameron. Além de insistir em ações mais decididas e mais eficazes nos países da união monetária, ele acusou o governo alemão de fazer menos do que poderia para ajudar os mais endividados a sair do atoleiro. No dia anterior, a chanceler alemã, Angela Merkel, havia tentado repelir as acusações de falta de solidariedade. Os alemães, segundo ela, apenas evitavam compromissos que não tinham a certeza de poder cumprir.

A NOVIDADE foi que as censuras e cobranças foram dirigidas ao governo em melhor situação, enquanto foram poupados aqueles mergulhados em dificuldades. Mais que isso, houve elogios aos programas de ajuste e de reformas adotados pelos governos de Portugal, Espanha e Itália. Ninguém foi tão compreensivo quando se tratou da Grécia. No máximo, houve manifestações de confiança na conclusão de um acordo entre o governo grego e os bancos privados para a redução da dívida, uma espécie de calote consentido.

O SECRETÁRIO do Tesouro Nacional norte-americano, Timothy Geithner, foi mais gentil que Cameron, ao mencionar a crise do euro, mas deu o recado com suficiente clareza. A economia dos EUA, disse Geithner, poderá crescer mais velozmente quando os governos da união monetária tiverem avançado com mais firmeza na solução da crise das dívidas soberanas. Os europeus, segundo ele, precisarão de ajuda externa para suas políticas de ajuste, mas antes deverão demonstrar a disposição de cuidar dos problemas com maior eficiência.

TALVEZ os governos da zona do euro possam apresentar alguma surpresa muito positiva, na reunião desta Segunda-feira, 30, marcada para a definição de um pacto fiscal de longo prazo. Medidas sérias de longo prazo podem aumentar a credibilidade dos governos, mas não tornam dispensáveis ações firmes e bem planejadas para atenuar as pressões imediatas. Por enquanto, só o Banco Central Europeu (BCE) tem mostrado agilidade e clareza de propósitos em grau suficiente para impedir uma deterioração mais rápida do quadro regional.

NÃO houve grandes surpresas do lado dos países de economias emergentes e em desenvolvimento. A China manteve uma presença marcante, como objeto e como participante das discussões. Empresários e funcionários chineses mantêm a habitual discrição em seu novo papel de representantes da segunda maior economia do mundo. Não demonstram arrogância e continuam empenhados em aproveitar as oportunidades oferecidas pelo Fórum Econômico Mundial.

O BRASIL, segundo o chanceler Antônio Patriota, já não precisa de Davos para reconhecimento internacional. Além disso, seu crescimento o coloca na contramão da maior parte dos demais países, incluídos alguns grandes emergentes. Patriota foi a única autoridade brasileira de primeiro escalão presente em Davos. Dirigentes da Companhia Petróleo do Brasil (Petrobrás S/A), frequentadores habituais do Fórum Econômico Mundial, organizaram com o Ministério do Desenvolvimento Econômico e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) uma reunião para mostrar oportunidades de investimento na área de petróleo e gás no País. Foi a ação mais importante do governo brasileiro em Davos. As autoridades de primeiro escalão deixaram o Fórum Econômico Mundial para gente em busca de reconhecimento, como a chanceler da Alemanha, Angela Merkel, o primeiro-ministro da Inglaterra, David Cameron e o secretário do Tesouro Nacional norte-americano, Timothy Geithner.

Abismos da nossa saúde pública

SALVADOR (BA) – TODAS as ações do governo federal destinadas a assegurar o acesso universal e igualitário dos brasileiros aos serviços públicos de saúde estão longe de ter a abrangência e a eficiência necessárias para assegurar esse direito a todos os cidadãos, como estabelece a Constituição Federal do Brasil (CFB). Os brasileiros ainda precisam utilizar uma fatia expressiva de sua renda para ter acesso a serviços de saúde. Os gastos das famílias com bens e serviços de saúde são maiores do que os do governo, somadas as despesas federais, estaduais e municipais.

E NÃO são apenas as pessoas com recursos suficientes que preferem pagar por atendimento médico-hospitalar privado para fugir dos serviços públicos - em muitos casos de qualidade e presteza contestáveis. O que os altos gastos das famílias sugerem é que, para não se sujeitarem a esses serviços, muitas pessoas cortam outras despesas para poder pagar por atendimento na rede de saúde privada.

TÉCNICOS do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) constatou que as famílias gastam com saúde 29,5% mais do que os três níveis de governo. Em 2009, os gastos da administração pública nessa área foram equivalentes a R$ 645,27 per capita, enquanto os gastos das famílias alcançaram R$ 835,65. O IBGE havia feito estudo semelhante tendo como base o ano de 2005, mas esta é a primeira vez que se calculam os gastos privado e público por habitante. Em valores absolutos, as famílias despenderam R$ 157,1 bilhões (ou 4,8% do Produto Interno Bruto - PIB) com saúde em 2009 e a administração pública, R$ 123,6 bilhões (3,8% do PIB).

O ESTUDO mostrou que, nos últimos anos, os gastos públicos cresceram um pouco mais do que os privados. Em 2007, as famílias eram responsáveis por 58,2% das despesas totais com saúde e o setor público, por 41,8%; em 2009, as famílias responderam por 56,4% dos gastos totais e os governos, por 43,6%.

A REDUÇÃO da distância entre gastos privados e públicos, porém, é lenta, o que torna distante o momento em que a administração pública responderá, de fato, pela maior parte do atendimento da população. A responsabilidade do setor público nessa área é notável em países desenvolvidos que mantêm amplos serviços públicos de saúde. Na Alemanha, na Espanha, no Japáo, no Reino Unido da Grã-Bretanha, na França e na Bélgica, por exemplo, o setor público responde por mais de 70% dos gastos com saúde.

NÃO se pode alegar que, nesses países, a capacidade de atendimento público é maior porque lá se paga imposto suficiente para isso. Neles, a carga tributária é maior do que no Brasil, mas a diferença não é tão grande, e vem diminuindo. Na Alemanha, é de 37% do PIB; na França, de 41,9%; e, na Bélgica, de 43,2%. No Brasil é de 33,1% do PIB (dados da Receita Federal, referentes a 2009). A diferença entre o que, proporcionalmente, os governos desses países e do Brasil gastam com saúde é muito maior.

O ESTUDO mostrou que, do total gasto pelas famílias com saúde, a maior parcela destinou-se ao pagamento de serviços como consultas médicas e odontológicas, exames laboratoriais (36,3% do total) e com medicamentos (35,8% do total). Os gastos com serviços hospitalares representaram 17,3% do total.

NO setor público, a maior parcela dos gastos (82,7%) foi com saúde pública, sobretudo em serviços de atenção à saúde, vacinação, postos de saúde e vigilância sanitária. Já as despesas com hospitais públicos e pagamentos do Sistema Único de Saúde (SUS) a hospitais privados somaram R$ 14,9 bilhões, ou 12,1% do total.

AO LADO de programas eficientes, como o Programa Saúde da Família (PSF) e o Programa Saúde dos Idosos (PSI), outras ações do governo na área de saúde mostram resultados ruins, visíveis nas filas de pacientes dos hospitais públicos. Por falta de rigor dos órgãos públicos, problema muitas vezes agravado pelo gradual desinteresse do paciente, muitos tratamentos são interrompidos. O combate à tuberculose, que voltou a representar um problema de saúde pública no País, nem sempre tem sido eficaz porque, por dificuldades econômicas ou de locomoção, pacientes deixam de tomar os remédios necessários.

EM outras áreas, as condições do atendimento dos serviços públicos de saúde continuam a empurrar para o serviço de saúde privado os pacientes que podem pagar por isso, como sugerem os números do IBGE.

Fatores que fortalecem a moeda nacional

SALVADOR (BA) – A PARTIR da retomada da valorização do real em relação ao dólar a autoridade monetária brasileira (o Banco Central do Brasil – BC) voltou a dar atenção ao câmbio. Essa é uma questão que ganha nova atualidade em razão do quadro que se vai delineando no mercado internacional.

O BC dectou três fatores que estariam agindo para fortalecer a moeda nacional: 1) a entrada de capitais estrangeiros na Bolsa de Valores; 2) os ingressos das exportações - sendo que os exportadores são autorizados a não internar imediatamente suas receitas em moeda estrangeira; e 3) as operações especulativas de investidores internacionais. Sem falar, é claro, dos Investimentos Estrangeiros Diretos (IEDs).

TODA a entrada de capital estrangeiro para compra de ações na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), neste início de 2012, somaram até agora US$ 2,7 bilhões. E, deduzindo-se o movimento inverso (vendas de ações), deixaram um saldo de US$ 400 milhões.

E APESAR de esse saldo ser muito pouco significativo, não se pode deixar de apontar que foram essencialmente as compras estrangeiras que permitiram uma valorização de 9% do mercado da Bolsa de Valores no período, isto é, que criaram um clima favorável para que as empresas nacionais pensassem em novas emissões de ações, o modo mais barato para captar recursos. Não se deve, portanto, recorrer a medidas que inibam as compras de ações por investidores estrangeiros.

A AUTORIZAÇÃO dada aos exportadores de, por um pequeno prazo, não converter suas receitas de exportação teve por finalidade compensar a valorização excessiva da moeda nacional, dando-lhes a oportunidade de aguardar uma taxa interessante.

ALÉM do fato de que o mercado internacional não oferece, atualmente, segurança suficiente para que se emprestem receitas de exportação, é necessário levar em conta as dificuldades encontradas pelos exportadores para obter adiantamentos sobre as suas receitas. Desta forma, também não se deve modificar as regras atuais.

E AS operações de carry trade, em que o investidor estrangeiro capta recursos baratos no seu país para aplicá-los aqui, com remuneração pela Taxa Selic, já estão com uma tributação elevada. Caberia modificar a remuneração dos títulos públicos, que se encontra num nível muito elevado.

OS INVESTIMENTOS Estrangeiros Diretos (IEDs), que somaram mais de US$ 60 bilhões no ano passado, não devem ser tocados, especialmente num ano em que o déficit das transações correntes será maior do que as entradas de capital.

NO máximo se deve verificar se os financiamentos que os acompanham são, de fato, aplicados no projeto. O melhor é nada fazer agora, e esperar para ver como evolui a situação cambial.

O efeito da elevação do Mínimo em São Paulo

SALVADOR (BA) – AGORA em de 1.º de Março, o Salário Mínimo no Estado de São Paulo passará de R$ 600,00 para R$ 690,00, aumento nominal de 15% e real de 7,99%, superiores às correções de 14,1% nominal e 7,59% real aplicadas ao Salário Mínimo nacional que vigora desde 1º de Janeiro (R$622,00). A Lei Complementar n.º 103, de 2000, do Governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), permitiu aos Estados da Federação fixarem o Salário Mínimo em valor superior ao Salário Mínimo nacional - e é o que fazem os governos dos Estados do Paraná, Santa Catarina, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, além de São Paulo.

O SALÁRIO Mínimo nacional, que aumentou de R$ 545,00 para R$ 622,00 a partir de 1.º deste Janeiro, já é considerado elevado por muitos Estados e Municípios, que dependem de transferências para sobreviver. Em muitas regiões brasileiras, o Salário Mínimo ainda é pago à maior parte da população, e algumas regiões burlam a lei pagando valores inferiores ao Salário Mínimo. Em São Paulo, a maioria dos trabalhadores já recebe acima do Salário Mínimo. Mas, segundo a Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (Fipe) da Universidade de São Paulo (USP), há cerca de 7 milhões de trabalhadores do setor privado não amparados por contratos coletivos de trabalho. Entre os beneficiados pelo piso salarial estadual paulista estão 33 mil servidores públicos, além dos servidores inativos do Estado de São Paulo e da Prefeitura Municipal de São Paulo.

O SALÁRIO Mínimo diferenciado foi instituído no Estado de São Paulo pelo então governador José Serra (PSDB-SP), em 2007, e sempre corrigido em porcentual superior ao Salário Mínimo nacional. Entre 2007 e 2011, a correção do mínimo paulista foi de 46,34% e a do nacional, de 43,42%.

O SALÁRIO Mínimo paulista de R$ 690,00 é devido a 101 categorias, como serventes, contínuos, auxiliares de serviços gerais, comerciários não especializados, ascensoristas e motoboys, além de domésticos. Não faz sentido a reclamação de associações de empregadores domésticos de que os patrões não podem arcar com o aumento. Ocorre que a oferta desses trabalhadores está caindo, porque a maioria dá preferência a trabalhar em outros serviços, num momento de forte demanda de mão de obra.

NO Estado de São Paulo, carteiros, barbeiros, manicures, vendedores, costureiras, pedreiros, pintores e encanadores terão piso maior, de R$ 700,00, chegando a R$ 710,00 para chefes de serviços de transportes e comunicações, supervisores de compras, representantes comerciais, operadores de estação de rádio e TV e técnicos em eletrônica, entre outros.

A ELEVAÇÃO do valor do Salário Mínimo estadual paulista significa uma injeção de recursos da ordem de R$ 700 milhões mensais na economia. Isso proporciona um pequeno estímulo ao comércio, pois é elevada a propensão de consumo das famílias de menor renda.

Exercício burocrático de idéias desarticuladas

SALVADOR (BA) – No último dia 18, a presidente da República, Dilma Wana Rousseff (PT-RS), sancionou uma lei sobre o exercício das atividades de cabeleireiros, barbeiros, manicures e outros profissionais de higiene e beleza; sancionou outra lei sobre a profissão de turismólogo e sancionou uma terceira lei sobre o Plano Plurianual da União (PPA), base para os orçamentos anuais do período 2012-15. É difícil dizer qual das três leis é a mais inútil e redundante. A lei sobre o pessoal da beleza recomenda a obediência às normas sanitárias e a esterilização dos instrumentos de trabalho. A lei do PPA inclui entre as diretrizes de governo até 2015 "a garantia da soberania nacional" e a "excelência na gestão para garantir o provimento de bens e serviços à sociedade". Não tem sentido tratar a defesa da soberania como diretriz de governo para um período de quatro anos. Quanto à "excelência na gestão", só pode ser um objetivo constante, nunca uma "diretriz" com prazo determinado. Esta restrição vale para uma porção de outros itens da mesma enumeração, como "o crescimento econômico sustentável" e a "valorização da educação, da ciência e da tecnologia".

CONTENDO 22 artigos de apresentação das ideias gerais e centenas de páginas de anexos, essa lei do PPA deixaria encantado e talvez invejoso o bom Conselheiro Acácio. Segundo o artigo 16, "o monitoramento do PPA 2012-2015 é atividade estruturada a partir da implementação de cada programa e orientada para o alcance das metas prioritárias da administração pública federal". Também é brilhante o artigo seguinte: "A avaliação consiste na análise das políticas públicas e dos programas com os respectivos atributos, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação".

PORÉM, esses artigos contêm mais do que obviedades. Refletem a negação perfeita, ou quase, das práticas normais da administração federal. Falhas no controle de custos, nos estudos de viabilidade, no acompanhamento e na avaliação final são algumas das piores características da gestão federal brasileira. Foram bem discutidas - por exemplo - no 2.º Seminário Nacional de Orçamento Público realizado pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão em Maio de 2010. Por todas essas falhas, disse um dos participantes, o PPA "não funciona como ferramenta gerencial e virou uma instância burocrática". Poderia, no entanto, ser um "instrumento central de planejamento".

CASO fosse produzido com seriedade, esse documento deveria não só enumerar metas, mas também refletir um diagnóstico e apontar ações articuladas em vista dos objetivos. Para isso, teria de ser muito seletivo. Mas o PPA nem de longe se assemelha a um trabalho sério de planejamento. É apenas uma coleção de metas e ações justapostas, sem o mínimo sinal de algum critério de prioridade e de consideração das limitações técnicas e financeiras. Algum acerto acaba ocorrendo na tramitação do Projeto, mas com efeito muito modesto em termos de racionalidade.

O PROCESSO de elaboração fica evidente mesmo numa leitura superficial. Cada Ministério amontoa uma porção de itens e ninguém parece cuidar da arrumação do conjunto. Entre as metas para 2012-2015 foi incluído, por exemplo, o apoio à "discussão e implementação de projeto de lei que vise à ampliação do direito de licença-maternidade de 180 dias para as trabalhadoras do setor privado". Apoiar uma discussão é meta?

FORMAR 140 mil profissionais da rede pública de educação "nas temáticas de gênero, relações étnico-raciais e orientação sexual" talvez seja uma meta, mas o conjunto parece um tanto desequilibrado, quando se planeja "alcançar o número de 13.400 bolsas de iniciação tecnológica concedidas pelo CNPq para as Engenharias". Ou quando se considera o objetivo de 30 mil bolsas de Pós-Graduação e de 49.500 bolsas para Iniciação à Pesquisa. Quando se tem de competir com a China, capaz de formar uns 400 mil engenheiros por ano, os objetivos do PPA para ciência e tecnologia parecem modestíssimos.

UMA leitura detalhada do PPA reforça a impressão de um mero ajuntamento de ideias mal articuladas - uma indisfarçável negação do conceito de planejamento. Continua com razão quem descreveu o PPA como um exercício burocrático.

Balanço recheado de trapalhadas

SÃO PAULO (SP) - "NÃO podemos recuar diante dessa covardia que é cometida contra o Exame. Temos de ter coragem de perseverar na direção de consolidar o sistema", disse o agora ex-ministro de Estado da Educação e pré-candidato a prefeito municipal de São Paulo (SP), Fernando Haddad (PT-SP), durante entrevista à reportagem do telejornal “Bom Dia Brasil” (TV GLOBO) na manhã de ontem, onde fez um balanço de sua gestão (2007-12), despedindo-se do cargo. Segundo ele, ao gerar "problemas novos", os recursos interpostos pela Procuradoria Geral da República (PGR) em favor de estudantes e as decisões favoráveis a eles dadas pelo Poder Judiciário vêm dificultando a implementação das mudanças que prometeu fazer no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Haddad também classificou, textualmente, como "covardia" os problemas causados pelo vazamento de questões por dois funcionários do Colégio Christus, de Fortaleza (CE).

Em resposta à decisão da primeira instância da Justiça Federal do Ceará, que permitiu aos estudantes acesso às cópias das provas de redação da edição 2011 do Enem, Haddad fez dois comentários infelizes. Depois de classificar a decisão como um "atentado" contra o Sistema de Seleção Unificado às Universidades Públicas (SISU), ele disse que as decisões liminares concedidas pelo Poder Judiciário estão levando a máquina administrativa do Ministério da Educação (MEC) "à fadiga", inviabilizando a realização de duas ou mais edições por ano, como pretendia o governo Dilma Rousseff (2011-14).

NA verdade, o que o Haddad pretende com tais declarações era eximir-se de responsabilidade pelos problemas que desfiguraram o Enem e comprometeram o sistema de avaliação escolar. Por inépcia do MEC, as edições do Enem de 2009, 2010 e 2011 foram marcadas por vários problemas - da falta de um sistema de informática eficiente a denúncias de irregularidades na licitação das gráficas encarregadas de imprimir os cadernos de questões, além de enviesamento ideológico na formulação de perguntas.

E A falta de critérios objetivos para a correção dessas provas foi evidenciada em pelo menos dois casos. No primeiro caso, por um estudante do Colégio Lourenço Castanho, de São Paulo (SP), considerado o melhor aluno de sua turma, que tirou zero na redação da edição 2011 do Enem. Em resposta a um pedido de esclarecimento formulado por aquela escola, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) – responsável pela aplicação do Enem -, alegou que a prova havia sido anulada por "conter impropérios". E, quando o estudante e seus professores solicitaram cópia da prova, o MEC se negou a fornecê-la, mas aumentou a nota de zero para 880 pontos. No segundo caso, uma professora de um curso preparatório de vestibulares em Campinas (SP), que se inscreveu no Enem de 2011 só para obter o caderno de questões, entregou em branco os cartões de resposta e, mesmo assim, obteve em todas as provas - com exceção da prova de matemática - notas maiores do que as notas mínimas divulgadas pelo Inep. "Nos dois dias, assinei meu nome, respondi à frase de verificação de presença e dormi", relatou. Ela pediu esclarecimento sobre os critérios de correção e a resposta do MEC veio com erros de português.

COM o precedente aberto pela mudança na nota de redação do aluno do Colégio Lourenço Castanho, outros alunos também pediram ao Inep a reavaliação de suas provas. No início, o órgão se recusou a atender aos pedidos. Em seguida, alterou a nota de redação de 129 candidatos. Na semana passada, o Inep informou que colocará cópias das redações na internet, a partir da edição 2012 do Enem. Além disso, o MEC assinou com o Ministério Público Federal MPF) um Termo de Ajustamento de Conduta, comprometendo-se a automatizar os pedidos de vista das provas. Na ocasião, as autoridades educacionais alegaram não ter condição técnica de adotar a medida com relação à edição 2011 do Enem. Mesmo assim, na Terça-feira, 17, o juiz Luís Praxedes Vieira, da 1.ª Vara Federal de Fortaleza (CE), determinou que o MEC mostrasse a prova de redação a todos os candidatos que a requererem, o que levou Haddad a afirmar que o Enem estaria sofrendo um "atentado".

ONTEM, o Tribunal Regional Federal (TRF) cassou a decisão do juiz Praxedes.

EXAGEROS à parte, o que se pode concluir é que a reforma do Enem foi conduzida de modo açodado, a gestão administrativa do MEC é ineficiente e, como reconhecem os especialistas, a correção das provas de redação peca pelo excesso de subjetividade dos corretores e pela falta de critérios uniformes.

O empobrecimento supremo

UMA quase desconhecida nacionalmente nos meios jurídicos, apesar de integrar o Tribunal Superior do Trabalho (TST), a ministra Rosa Weber foi indicada pela presidente da República, Dilma Wana Rousseff (PT-RS), para substituir no Supremo Tribunal Federal (STF) a ex-ministra Ellen Gracie Northfleet, que se aposentou há cinco meses. Apesar de a indicação ter sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado por 19 votos contra 3, graças à maioria da bancada governista, Rosa Weber não se saiu bem na sabatina a que foi submetida. Deixou, por exemplo, de responder a quase todas as perguntas técnicas - especialmente em matéria de direito penal, civil e processual - formuladas por senadores oposicionistas. Várias indagações tratavam de temas que têm sido debatidos nas sessões plenárias do STF e sobre os quais os membros daquela Corte estão divididos, em termos doutrinários.

DURANTE a sabatina, Rosa Maria Weber mostrou desconhecer o teor desses debates. Quando perguntada sobre questões complexas, que exigem conhecimento de direito positivo e teoria jurídica, afirmou que não poderia respondê-las, por estar impedida de comentar assuntos sub judice. Às perguntas politicamente mais embaraçosas, deu respostas vagas. "A corrupção é inerente à natureza humana, assim como a bondade e a moralidade", disse Rosa Weber, ao ser questionada sobre casos de corrupção no Poder Judiciário.

DEPOIS da sabatina realizada na semana passada e que durou mais de seis horas, alguns ministros mais antigos do STF não esconderam a insatisfação com o desempenho da futura colega. Mais explícitos, os parlamentares da Oposição afirmaram que as respostas evasivas de Rosa Weber mostraram que ela não atende a um dos requisitos básicos para integrar a mais alta Corte do País - o notório saber jurídico.

E O que mais surpreende a todos é que a própria ministra indicada concordou com as críticas. Admitiu que conhece pouco de direito civil, penal e processual por estar há 35 anos julgando processos trabalhistas. E também afirmou que aprenderá, no dia a dia do STF, as matérias que não domina. "Penso que hoje em dia, dada a tamanha complexidade e o número de matérias, dificilmente alguém consiga abarcar todos os temas. O que me anima a enfrentar esses desafios é que podemos estudar. Somos eternos aprendizes", disse ela à nossa reportagem.

ROSA Weber merece aplauso por sua franqueza. Mas a última instância do Poder Judiciário - que tem a palavra final sobre praticamente todos os aspectos da vida dos cidadãos brasileiros - exige em seu plenário magistrados com sólidos conhecimentos e comprovada experiência em temas de alta complexidade, e não aprendizes, que terão de recorrer aos manuais introdutórios, pois, entre outras funções, cabe ao STF julgar ações diretas de inconstitucionalidade, ações penais impetradas contra o presidente da República e concessão de habeas corpus.

ENTÃO, repetiu-se com a indicação da sucessora da ex-ministra Ellen Gracie Northfleet o que ocorreu com outras recentes indicações para o STF. O ministro Dias Tófoli, por exemplo, antigo assessor jurídico da direção do Partido dos Trabalhadores (PT), em 20 anos de carreira jamais produziu um artigo doutrinário digno de nota, tendo um currículo exíguo. Ele só foi aprovado pela CCJ do Senado Federal graças à hegemonia da bancada governista, mas assumiu o STF desgastado. O mesmo está acontecendo com Rosa Weber, como observou o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

NO passado, os presidentes da República indicavam para o STF juristas, professores e advogados consagrados e com notório saber jurídico. A partir do Governo Luiz Inácio da Silva (2003-10), os critérios passaram a obedecer a estratégia do marketing "politicamente correto", o que levou as indicações a serem objeto de acirrada competição política e corporativa. No caso de Rosa Weber prevaleceu, além da condição de gênero, o fato de ser amiga de familiares da presidente Rousseff. A indicação de ministros indicados por critérios de marketing político ou compadrio poderia ser evitada se os membros da CCJ do Senado Federal fossem rigorosos nas sabatinas, preocupando-se mais com os interesses da Nação do que em cortejar quem poderá julgar seus processos. Infelizmente, não é isso o que acontece, o que está levando o STF a se empobrecer.

As negociatas do Doutor Pimentel

TODAS essas “consultorias” prestadas pelo Professor Doutor Fernando Damata Pimentel (PT-MG), em 2009 e 2010, quando não ocupava cargo público forçaram, por inevitável, comparações entre seu caso e o caso do deputado federal Antônio Palocci Filho (PT-SP), ex-ministro chefe da Casa Civil da Presidência da República, que mal pôde assumir de fato o posto no governo Dilma Rousseff (2011-14), pois foi obrigado a se afastar do governo devido a explicações não fornecidas por ele também sobre consultorias.


NAS duas histórias não há, em si, ilegalidades na prestação dos serviços. Pimentel, formalmente na vida privada, tinha todo o direito de buscar o sustento; Palocci Filho, mesmo com mandato de deputado federal, não atropelou barreiras legais ao exercer este tipo de atividade.


MAS o quadro fica menos simples quando se entra em nuances. Recolher os devidos impostos cobrados sobre as notas fiscais emitidas não resolve a questão. Palocci Filho foi forçado a sair da chefia da Casa Civil da Presidência da República porque optou por manter a lista de clientes em segredo, algo natural e aceitável em consultorias profissionais, mas não se o consultor é uma pessoa influente no partido político no poder, ex-ministro poderoso e que recebeu pagamentos de clientes durante a campanha política da presidente da República, Dilma Wana Rousseff (PT-RS), da qual era coordenador. E a caixa registradora da firma de Palocci funcionou mesmo quando dona Rousseff já ganhara o pleito presidencial de 2010, e ele era o virtual chefe da Casa Civil do novo governo instalado em Janeiro último. Não havia alternativa a não ser a demissão da chefia da Casa Civil da Presidência da República.


FERNANDO Damata Pimentel também não era um consultor qualquer, como têm revelado a reportagem a nossa reportagem. Ex-prefeito municipal de Belo Horizonte (MG), parte-chave na montagem de uma frente política plural com a participação do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) liderado em Minas Gerais pelo então governador do Estado e agora senador da República, Aécio Neves da Cunha (PSDB-MG), Pimentel se manteve influente na Capital mineira com a eleição do prefeito Marcio Lacerda (PSB-MG), candidato da frente, na sua sucessão em 2008. A ponto de Otílio Prado (PT-MG), exonerado do cargo de assessor pelo prefeito Pimentel, a horas do fim do mandato, ter sido renomeado no mesmo posto pelo prefeito Lacerda. Prado era sócio do atual ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Damata Pimentel, na P-21 Consultoria e Projetos Ltda.


DO Palocci Filho não se conheceram os clientes. De Pimentel sabe-se bem mais, e o quadro não o favorece, porque há indícios da prática de lobby junto à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (PBH), bem como de coleta de dinheiro “não contabilizado” para caixa dois político-partidário.


E NÃO ajuda o ministro Pimentel o fato de ter prestado consultorias em 2009 por exemplo, para a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), quando sempre foi notória sua ligação pessoal com a então ministra-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rosseff, já cotada para receber o "dedazzo" do então presidente da República, Luiz Inácio da Silva (PT-SP). O empresário Robson Andrade, então presidente da Fiemg, o cliente, explicou que os serviços de Pimentel foram contratados para preparar projetos a fim de serem apresentados também ao governo federal. Hoje, Andrade é presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI).


ESTE caso de Fernando Pimentel não pode ser incluído na safra de escândalos em que uma miríade de Organizações Não-Governamentais (ONGs) foi usada para roubar dinheiro público. Ou colocado no mesmo plano dos balcões de negociatas, abertos por partidos em ministérios para superfaturar compra de bens e serviços pelo governo, e embolsar a diferença.


O PROBLEMA do Ministro Fernando Pimentel se encaminha para ser enquadrado no escaninho dos desvios de conduta observados entre quadros do Partido dos Trabalhadores (PT). Não será o primeiro desvio moral causado em hostes petistas devido à proximidade descuidada entre interesses políticos e negócios.

Mais atitude e menos retórica, já!

APÓS 28 dias de paralisação, com o fim da greve dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), sobraram 185 milhões de correspondências acumuladas e prejuízos incontáveis para milhões de brasileiros - além, é claro da perda estimada de R$ 20 milhões diários para os cofres da ECT. Esse episódio comprovou mais uma vez a necessidade urgente de uma adequada regulamentação do direito de greve nos serviços ou atividades essenciais, tal como determina a Constituição Federal do Brasil (CFB) no parágrafo 1.º de seu artigo 9.º. O assunto permanece numa espécie de limbo legislativo, assim como o direito de greve dos servidores públicos.

AS telecomunicações foram incluídas entre os serviços ou atividades essenciais pela Lei n.º 7.783/89. Correios obviamente fazem parte desse conjunto. Essa lei obriga empregados, trabalhadores e sindicatos a garantir, durante a greve, a prestação de "serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade". Mas ela tem pelo menos duas graves lacunas.

A LEI não determina, em primeiro lugar, como se deve realizar esse atendimento mínimo. Apenas atribui ao Poder Público a função de providenciar a prestação dos serviços no caso de inobservância daquela obrigação por empregadores, empregados e sindicatos. Em segundo lugar, o texto é muito restritivo ao definir as "necessidades inadiáveis da comunidade". De acordo com o texto, uma necessidade só é inadiável se o seu não atendimento puser "em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população".

ESSA definição favorece os grevistas. Pode-se alegá-la para justificar a paralisação completa da atividade em muitos serviços classificados como essenciais. A própria noção de "essencial" fica um tanto vaga, porque nem todo serviço relacionado nessa rubrica responde a uma necessidade considerada inadiável. A paralisação da compensação bancária, por exemplo, incluída entre as atividades essenciais, põe em risco "a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população"? Pode-se argumentar a favor de qualquer interpretação. Em casos-limite, a interrupção de uma transferência financeira pode, é claro, ameaçar a segurança ou a saúde de uma pessoa ou de um grupo de pessoas.

PORÉM, não deveria ser preciso pensar em casos extremos para sustentar uma simples afirmação do bom senso: de fato, transportes, comunicações e compensações bancárias são essenciais e indispensáveis à vida normal e ao exercício de direitos básicos de milhões de pessoas, especialmente em sociedades complexas. Prejuízos causados por greves em serviços essenciais atingem muito mais que as empresas diretamente empregadoras.

ATRASOS de pagamentos - para citar um exemplo muito comum - podem causar não só danos financeiros, mas também danos morais importantes, atingindo pessoas sem distinções econômicas ou de outras condições.

NÃO faz qualquer sentido sobrepor o direito de greve, essencial à democracia, a outros direitos igualmente relevantes ou, em muitos casos, de importância maior para a maioria das pessoas. Como saber se a interrupção de um serviço de transporte impedirá um transplante de órgão ou a continuidade de sessões de quimioterapia?

JÁ SE perdeu muito tempo sem uma boa regulamentação das greves nos serviços ou atividades essenciais e no serviço público. Para se estabelecer uma boa regulamentação será preciso levar em conta, de forma equilibrada, tanto os interesses dos grevistas e dos empregadores quanto os direitos de todos os segmentos da sociedade.

A LEI 7.783 é claramente insuficiente para disciplinar o direito de greve nos serviços ou atividades essenciais. É preciso retomar esse trabalho, seja para produzir uma nova lei, seja para ampliar e aperfeiçoar aquela editada em 1989. É igualmente importante cuidar da greve no serviço público. Diante da omissão dos outros Poderes, o Poder Judiciário já foi levado a fixar provisoriamente regras sobre o tema. Não basta repetir frases de efeito, como fez a ministra de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão, Miriam Belchior (PT-SP), ao criticar a malandríssima conversão da greve em férias. Governa-se com atos e não só com retórica.

Omitindo o nome dos “bois”

A LIDERANÇA e a militância do petismo já percebeu que pega mal falar de "controle social da mídia". Agora, o que reivindicam os petistas é a "democratização dos meios de comunicação". Claro, o termo "controle" tem uma desagradável conotação autoritária. É melhor defender a mesma ideia usando uma expressão mais simpática, sedutora. Afinal, não se pode ser contra a "democratização", seja lá do que for. Portanto, sai "controle", entra "democratização". Por exemplo, o presidente nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), Ruy Falcão (PT-SP), em entrevista à Imprensa dias atrás, anunciou a realização, no âmbito dos debates sobre o marco regulatório da comunicação eletrônica, um seminário que deverá reunir na Cidade de São Paulo "todas as entidades, organismos e parlamentares interessados na democratização dos meios de comunicação". Da comunicação eletrônica? Não, dos meios de comunicação.

ESTE esperto floreio de linguagem apenas camufla a irreprimível vocação autoritária do petismo, que na verdade não admite uma Imprensa livre criticando seus programas e seu governo e por isso quer "democratizar" os veículos de comunicação. Uma clara demonstração do uso que o partido faria da "democratização" dos meios de comunicação que preconiza são as recentes tentativas da ministra da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, Iriny Lopes (PTRS), de interferir numa peça publicitária protagonizada pela übermodel brasileira Gisele Bündchen e no enredo da telenovela "Fina Estampa" produzida e exibida pela TV GLOBO no horário nobre, sob a alegação de que em ambos os casos a condição feminina estaria sendo colocada numa posição de "subalternidade". Seria o Estado decidindo o que constitui ou não a dignidade da condição feminina.

TAMBÉM, é notável a insistência do petismo em colocar num mesmo balaio duas questões absolutamente distintas, na tentativa de se valer da confusão para impor sua visão autoritária a respeito do controle da mídia. Uma coisa é o problema da atualização do marco regulatório da comunicação eletrônica, necessária em razão da enorme defasagem da legislação vigente em relação aos avanços tecnológicos na área. Outra coisa é a tentativa de regulação - censura, em português claro - dos conteúdos veiculados por todas as mídias, inclusive a impressa. E é isso que se tentará colocar em pauta no seminário anunciado pelo presidente do PT.

QUEM sabe esse seminário poderá lançar luzes sobre o verdadeiro significado de "democratizar" a mídia. Se a Imprensa brasileira não é democrática, como acusa o PT, isso significa o quê? Que falsifica a realidade em benefício de interesses escusos, por exemplo, quando denuncia escândalos que obrigam a presidente a demitir ministros? Ou quando participa do debate político e das campanhas eleitorais, criticando os excessos do PT?

OLHA se é isso que pensa o PT, está em clara divergência com a presidente da República, Dilma Rousseff. Em primeiro lugar, pela razão óbvia de que ela foi eleita, apesar de não ter contado com o apoio da mídia. Mais do que isso, porém, porque Rousseff, desde a campanha eleitoral do ano passado, jamais deixou de expressar, de maneira absolutamente cristalina, seu repúdio a qualquer tentativa de controle da mídia e a sua confiança na Imprensa livre que existe hoje no País.

AINDA quando era candidata à Presidência, em Outubro do de 2010, dona Rousseff declarou: "A Imprensa pode falar o que bem entender. Eu, o máximo que vou fazer, quando achar que devo, é protestar dizendo: está errado o que disseram por isso, por isso e por isso. Usando uma coisa fundamental que é o argumento". Em seu discurso de posse na Presidência da República do Brasil em 1º de Janeiro último, Rousseff proclamou: "Prefiro o barulho da Imprensa livre ao silêncio das ditaduras. As críticas do jornalismo livre ajudam ao País e são essenciais aos governos democráticos, apontando erros e trazendo o necessário contraditório". Em Setembro último, em visita aos Estados Unidos da América (EUA), ao assinar uma parceria com o governo norte-americano pela transparência e pela fiscalização das ações dos poderes públicos, garantiu: "Conta-se também com a positiva ação vigilante da Imprensa brasileira, não submetida a qualquer constrangimento governamental". Então, dona Rousseff e o petismo que se entendam.