E então o PT capitulou

TODA e qualquer economia depende do investimento para crescer a médio e longo prazos. O investimento amplia a capacidade de produção, atendendo, assim, à expansão da demanda por bens e serviços, sem provocar desequilíbrios que ponham em risco a trajetória de crescimento. Mas o investimento também depende da formação de poupança para financiá-lo. Se uma sociedade consome todos os seus recursos e nada poupa, não existirão sobras que viabilizarão a expansão futura.

SINTETIZANDO, isso foi o que aconteceu com a economia brasileira por um prolongado período. O Estado se agigantara, perdera eficiência, e, além de consumir todos seus recursos, ainda precisava avançar sobre o que o setor privado tentava poupar (em escala menor, o problema persiste). O investimento havia encolhido para patamares irrelevantes no país.

E PARA a economia do Brasil se recuperar, com inflação controlada e finanças externas em ordem, o Estado teve de passar necessariamente por um processo de reforma, destinado a reduzir o déficit crônico e a dívida pública. Tal objetivo não teria êxito sem que o Estado se retirasse de diversas atividades ou decidisse compartilhar tarefas com o setor privado. Nesse sentido, o primeiro desafio foi vender empresas e bancos que certamente passariam a ser mais bem geridos fora do controle público estatal. Não foi fácil encontrar compradores para essas companhias no começo (1990) do programa de desestatização da economia brasileira. Os horizontes da economia brasileira ainda eram nebulosos e persistiam muitas dúvidas sobre a recuperação do país. Os leilões foram abertos para qualquer candidato idôneo, sem se discriminar a nacionalidade do capital. Mas, por várias vezes, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) precisou acenar com a possibilidade de financiamentos para que as transações se concretizassem, devido à falta de interessados.

EMBORA se soubesse que os ganhos posteriores com a desestatização seriam consideráveis inclusive para os cofres públicos, a venda de patrimônio estatal só encontraria respaldo junto à sociedade se a alienação fosse feita por preços considerados justos. Os processos sempre se iniciavam com a contratação de dois diferentes consórcios de auditores, apresentavam relatórios de avaliação independentes.

SOMENTE a partir daí era estabelecido um preço mínimo, nunca abaixo dos valores propostos pelos auditores. Uma das maneiras de os adversários da desestatização criarem obstáculos era a contestação dos valores sugeridos. Mas, em diversas ocasiões, os leilões mostraram que os preços mínimos estavam acima da percepção do mercado, pois poucos investidores se habilitavam a arrematar as empresas ofertadas.

E APENAS em no segundo mandato (1999-2002) do presidente da República Fernando Henrique Cardoso (PSDB-SP) é que o programa de nacional de desestatização passou a despertar mais interesse, pois os horizontes da economia brasileira começavam a desanuviar. O processo de desestatização do setor de telecomunicações (uma combinação de venda de empresas com a concessão de serviços) foi mais concorrido que os demais. As concessões de malhas ferroviárias e de rodovias federais então deslancharam. O país acumulou uma boa experiência com esse programa. Ferrenho crítico da desestatização da economia brasileira, ao assumir o governo o Partido dos Trabalhadores (PT) não deixou de recorrer a esse instrumento para a concessão de blocos de exploração de petróleo, de usinas de energia elétrica, de rodovias e ferrovias. E agora, com sucesso, de grandes aeroportos. O resto é discussão semântica, por medo de admitir a incapacidade de gestão do Estado.

Desfecho arrastado

HÁ menos de 15 dias saiu a primeira sentença judicial que expõe a falsidade da principal - e quase única - alegação utilizada pelos mentores e líderes do Mensalão empreendido pelo delubiovalerioduto para negar que tenha existido o esquema petista de suborno de parlamentares federais para servir ao governo Luiz Inácio da Silva (2003-10), então no primeiro mandato (2003-06): tratava-se de uma "conspiração" para armar o impeachment do então presidente da República, Luiz Inácio da Silva (PT-SP). Revelada em 2005, a compra de votos na Câmara dos Deputados levou a Procuradoria-Geral da República (PGR) a pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de processo contra 40 envolvidos no escândalo - o mais escabroso da história recente da política nacional. O STF, que acolheu a denúncia em 2007, poderá julgar este ano os 36 réus remanescentes.

ANTES do Carnaval 2012, o juiz substituto da 11.ª Vara Federal de Belo Horizonte, Henrique Gouveia da Cunha, condenou o publicitário Marcos Valério Fernandes de Souza, apontado como operador do Mensalão, a 9 anos e 8 meses de prisão por crimes de sonegação fiscal e falsificação de documentos públicos. Valério e dois sócios haviam sido acusados de omitir receitas e passar informações falsas ao Fisco. A maioria dos vultosos valores sonegados foram justificados como empréstimos ao Partido dos Trabalhadores (PT) para serem distribuídos a integrantes da base aliada governista na Câmara dos Deputados. Segundo a acusação, os empréstimos é que nunca existiram: foram simulados para encobrir o desvio de recursos públicos, sob a forma de contratos publicitários firmados pela administração federal com a Agência SMP&B, empresa controlada por Marcos Valério de Souza, para a compra de políticos.

NO processo criminal do sobre o Mensalão, ele responde por formação de quadrilha, falsidade ideológica, corrupção passiva e ativa, peculato, lavagem de dinheiro, delito de gestão fraudulenta de instituição financeira e evasão de divisas. Em valores atualizados até 2007, a sonegação montava a R$ 90 milhões. Quando o Mensalão veio a público, o criativo lobista tentou se antecipar à devassa que a Receita Federal do Brasil (RFB) inevitavelmente faria na sua empresa, retificando as declarações manipuladas. A manobra teve efeito bumerangue. "A retificação", concluiu o juiz Gouveia da Cunha, "constitui confissão das fraudes anteriormente encetadas para se lograr a sonegação". Dez ações contra Valério de Souza correm na Justiça Federal de Minas Gerais.

EM Dezembro último, Valério passou 10 dias preso no Estado Bahia, sob a acusação de falsificar matrículas de propriedades no município de São Desidério (BA). O golpe tem ligação com uma suposta dívida do grupo de Valério com o Banco Rural, no valor de R$ 38,4 milhões. O débito, ao que tudo indica, é tão fictício quanto os empréstimos da Agência SMP&B ao PT. Como esses, também foi fabricado para acobertar o repasse de dinheiro público a deputados federais, por intermédio do partido do presidente da República. Como se recorda, ao vir à tona o Mensalão apanhou Luiz Inácio da Silva desprevenido. Depois de alegar, apesar das evidências, que nunca teve conhecimento da baixaria, declarou-se "traído", sem nomear os traidores, e chegou a pedir desculpas ao País.

ADIANTE, porém, afirmou que a dinheirama se destinava ao caixa 2 do PT. "O que o PT fez do ponto de vista eleitoral é o que é feito no Brasil sistematicamente por outros partidos", disse descaradamente, numa entrevista tristemente memorável. Por fim, brandiu a confortável teoria de que o escândalo tinha sido confeccionado numa "conspiração das elites" para removê-lo do poder. Essa fabulação é sustentada, entre outros, pelo principal de seus companheiros à espera de julgamento no STF, o ex-ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República e "capitão do time" do Palácio do Planalto, deputado federal cassado José Dirceu (PT-SP), que figura nos autos do processo criminal no STF como "chefe da quadrilha" mensaleira.

DE FATO o PT não inventou o mecanismo utilizado no Mensalão (2003-05) - apenas aplicou no atacado o que Valério fizera no varejo em Minas Gerais, em 1998, para beneficiar a campanha (fracassada) à reeleição do então governador do Estado, e hoje, deputado federal Eduardo Azeredo. No ano passado, Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou Valério a 6 anos de prisão. Assim como no caso da decisão da alçada federal, ele tem assegurado o direito de recorrer em liberdade. O que não se entende é a demora do STF em marcar a data do acerto de contas de todos os mensaleiros, que “rezavam a cartilha do petismo”, com os delitos de que são acusados. Daqui a pouco, no próximo dia 07 de Junho, a revelação do maior escândalo do governo Luiz Inácio da Silva completará sete anos.

Fracasso de um projeto coletivo

O PRÓXIMO round de Grécia X União Europeia (UE) será a conclusão do acordo com os bancos para o perdão de mais de 100 bilhões de sua dívida com o setor privado, mas os líderes do setor financeiro parecem dar o assunto como resolvido e não deverão criar grandes problemas. Um novo acordo de socorro dará aos gregos um "enorme espaço para respirar", disse à nossa reportagem o diretor-gerente do Instituto de Finanças Internacionais, Charles Dallara, principal porta-voz dos banqueiros. "As perdas serão substanciais, mas serão contidas", disse o executivo, comentando o corte previsto de 53,5% do valor nominal dos títulos gregos em poder dos credores privados. O corte efetivo tem sido estimado em cerca de 70%, por causa de uma provável redução dos juros sobre o saldo.

O ESPAÇO para respirar é o ganho principal. A nova ajuda de 130 bilhões, decidida na madrugada do último dia 21, pelos ministros de Finanças da zona do euro, representa para o governo grego não só mais um enorme pacote de financiamento, mas uma nova oportunidade para escapar de um calote desordenado e para pôr em marcha um plano de arrumação da economia nacional.

NÃO se trata só de consertar as contas públicas e de reduzir o peso da dívida oficial, mas também de organizar um novo padrão de crescimento, menos dependente de um Estado parrudo e pouco eficiente e muito mais de um setor privado dinâmico. A importância crucial dessa reforma foi acentuada pela diretora-gerente do Fundo Monetário Internacional (FMI), Christine Lagarde, ao defender a criação de uma economia mais competitiva. Poderia ter mencionado, mais simplesmente, a necessidade de uma economia mais dependente de empresas criadoras de empregos produtivos.

MAS o Estado grego precisa de uma terapia mais ampla que o mero aperto fiscal. Necessita de atividade para criar lucros, empregos e impostos. O governo alemão ainda resiste a essa ideia, mas a proposta de ajuste com crescimento ganha apoio dentro e fora da Europa, como solução para todos os países em crise.

TAL combinação foi defendida oficialmente em documento encaminhado ao Conselho Europeu e à Comissão Europeia por chefes de governo de 12 países do bloco, incluídos os primeiros-ministros da Itália, Mario Monti, do Reino Unido da Grã-Bretanha, David Cameron, e da Espanha, Mariano Rajoy. A crise europeia é também uma crise de crescimento e para vencê-la os governos precisarão adotar políticas de estímulo econômico e medidas de liberação dos mercados, diz o texto assinado pelos 12 líderes.

A CARTA foi enviada também a governos ainda não engajados na campanha pela adoção de políticas de crescimento. A nova iniciativa é parte de um esforço empreendido pelo primeiro-ministro italiano em vários contatos com autoridades da França e da Alemanha.

ESSA importância de uma política de estímulos vem sendo há mais de um ano ressaltada por dirigentes e economistas do FMI, mas normalmente com uma ressalva: alguns governos, sem espaço para maiores gastos, terão de se concentrar nas tarefas de ajuste.

CONTUDO a mensagem do crescimento, dirigida aos governos com melhor situação fiscal, tem um componente muito importante nem sempre valorizado: se os países em melhores condições crescerem mais e importarem mais, ajudarão os outros a vencer a crise com menor sacrifício.

A UE ainda terá de resolver questões políticas importantes para tomar o rumo de um crescimento mais seguro e duradouro. Críticos da política alemã continuam defendendo a formação de um fundo de resgate mais poderoso, com pelo menos 1 trilhão. E continua em debate a criação de eurobônus, títulos públicos de responsabilidade partilhada.

OS GREGOS, humilhados e ameaçados de viver anos vigiados por prepostos da troica - União Europeia, Banco Central Europeu (BCE) e FMI -, é a primeira e mais dramática demonstração de como pode falhar um empreendimento ambicioso, promissor e incompleto. Mas todos os sócios da zona do euro, mesmo aqueles em melhor situação, refletem, de algum modo, as falhas políticas do projeto coletivo.

Meritocracia no serviço público

O GOVERNDOR do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB-SP), não só manteve um dos mais importantes programas formulados e aperfeiçoados nos governos de Mario Covas (1995-2001), do próprio Alckmin (2001-06) e de José Serra (2007-10), como o vem estendendo a toda máquina governamental estadual. Trata-se do sistema de meritocracia, que concede prêmios mensais em dinheiro e vantagens funcionais aos servidores públicos por produtividade e progressão, com base num método de avaliação de desempenho individual.

OS políticos do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) fizeram dessa política a marca de suas gestões nos governos municipais, estaduais e federal. No Estado de São Paulo, essa política foi adotada pelo governo Mário Covas no setor de educação, premiando os educadores com melhor desempenho em sala de aula e os servidores de escolas públicas estaduais mais eficientes. No Estado de Minas Gerais, o governo Aécio Neves (2003-10) adotou a meritocracia para bonificar setores da administração pública estadual que cumpri ao longo de 12 meses as metas pré-estabelecidas nas áreas de Educação, Saúde, Segurança Pública e Fazendária. O governador Antonio Anastasía (PSDB-MG), sucessor de Aécio no governo mineiro, não só manteve o mecanismo como vem aprimorando modelo de meritocracia para serviço público no Estado. De acordo com índice da meta atingido em cada área avaliada, os servidores ativos recebem em espécie o percentual cumprido (de 60 a 100%), o 14º Salário ou prêmio de produtividade, que é pago normalmente junto com a folha do Mês de Setembro do ano posterior.

O GOVERNADOR do Estado do Paraná, Beto Richa (PSDB-PR). desde que assumiu o governo em janeiro de 2011 adotou, também, o mecanismo da meritocracia para o serviço público, dentro um conjunto de medidas para tornar a máquina pública mais eficiente com o choque de gestão, e deste modo provavelmente o Estado colherá bons resultados no médio prazo.

INSPIRADA em programas adotados pelos democratas nos Estados Unidos da América (EUA) e pelos social-democratas na Europa, a ideia era usar a concessão de bônus como instrumento de estímulo para a qualificação do magistério público. Em seguida, com base em testes e experiências conduzidas pelo então governador do Estado de São Paulo, José Serra (PSDB-SP), o sistema de meritocracia implantado por Covas foi aprimorado e estendido para os setores da Saúde e, mais tarde, para a área Fazendária.

HÁ pouco mais de uma semana, o Diário Oficial do Estado de São Paulo publicou três decretos assinados pelo governador Geraldo Alckmin, com base em Lei aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) no final de 2011, estendendo o sistema de meritocracia para todos os servidores estaduais. A partir de agora, eles terão seu desempenho avaliado e receberão um bônus mensal atrelado aos resultados dessa avaliação. O valor do bônus varia de acordo com as carreiras do funcionalismo público. Para o oficial administrativo, por exemplo, que tem um salário médio de R$ 760, ele pode chegar a R$ 300 por mês. Já o executivo público, que tem diploma universitário e recebe um salário médio de R$ 2,9 mil mensais, pode receber bônus de até R$ 1 mil. O impacto inicial dessa iniciativa no orçamento estadual paulista, segundo a Secretaria de Estado da Gestão Pública, está estimado em R$ 7 milhões mensais.

QUANDO o sistema de meritocracia foi adotado por Mário Covas, as entidades sindicais do setor educacional resistiram fortemente à sua implementação, alegando que ele não passava de uma medida pontual destinada a compensar a falta de reajuste salarial do funcionalismo público paulista. Quando o sistema foi aprimorado e expandido por José Serra, as mesmas entidades de classe deflagraram greves e acusaram o governador paulista de utilizar a política de gratificações para punir servidores públicos e dividir o funcionalismo estadual, que sempre foi muito coeso na defesa de seus interesses corporativos.

AGORA, as entidades sindicais do serviço público paulista alegam que o governo estadual está ampliando o sistema de meritocracia com dois objetivos. O primeiro seria congelar os salários da corporação. O segundo objetivo é aumentar o peso relativo dos bônus, em detrimento dos vencimentos básicos, na composição dos salários - a exemplo do que vem ocorrendo há muito tempo em vários setores da iniciativa privada. "O governo inventa gratificações que, no fim, têm mais peso que o próprio salário. O que o funcionalismo quer, e não tem, é um salário digno", diz Carlos Ramiro (PT-SP), ex-presidente do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) e militante do Partido dos Trabalhadores (PT).

TAIS críticas não são procedentes. O que os líderes sindicais querem são reajustes salariais lineares para todos servidores públicos, sem qualquer cobrança de desempenho e qualificação profissional, como contrapartida. "Não estamos pensando em punição para quem for mal avaliado, até porque a perda do bônus já deve servir de sanção. Queremos dar chances ao servidor de melhorar e procurar cursos de qualificação que o Estado vai fornecer nas áreas que considerar mais adequadas", diz a secretária de Estado da Gestão Pública, Cibele Franzese (PSDB-SP).

A POSIÇÃO dos sindicalistas do serviço público estadual é anacrônica. Na área federal, até o PT - na gestão do presidente Luiz Inácio da Silva (2003-10) - adotou política de metas e bônus no setor da Educação, por entender que essa era a melhor estratégia para motivar os servidores do setor.

Às cegas

RIO DE JANEIRO (RJ) – MESMO com a incipiente informatização dos tribunais, as Varas de Execução Penal (VEC) agilizaram os julgamentos e aumentaram o número de condenações, mas a Polícia Judiciária não tem demonstrado a mesma eficiência para prender acusados com prisão decretada e réus condenados a penas privativas de liberdade. Por isso, o número de mandados de prisão não cumpridos cresceu de modo alarmante, nos últimos anos, deixando a cúpula do Poder Judiciário preocupada.

SEGUNDO um levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 17 Estados da Federação e no Distrito Federal (DF) há cerca de 500 mil mandados de prisão aguardando cumprimento, sendo aproximadamente 360 mil somente na Região Sudeste. No Estado de São Paulo, havia 115 mil mandados de prisão a serem cumpridos pela Polícia Judiciária, em Dezembro de 2011. No Estado do Rio de Janeiro e no Estado de Minas Gerais, havia 131 mil e 75 mil mandados, respectivamente.

TÉCNICOS do CNJ ouvidos pela nossa reportagem não souberam dizer, contudo, a quantos criminosos os mandados de prisão não cumpridos se referem, uma vez que pode haver várias ordens de captura contra uma mesma pessoa. O narcotraficante carioca Fabiano Atanásio da Silva, vulgo FB, preso em Campos do Jordão (SP) há algumas semanas, por exemplo, tinha contra ele 27 mandados de prisão expedidos por diferentes Varas de Execução Penal. Além de ter controlado durante anos o tráfico de drogas na Vila Cruzeiro na Zona Norte da Capital fluminense, FB tentou tomar os pontos de venda de quadrilhas rivais em vários outros morros e favelas do Rio de Janeiro e comandou o ataque ao Morro do Macaco, em Vila Isabel, quando foi derrubado um helicóptero da Polícia Militar do Rio de Janeiro (PMRJ), causando a morte de dois policiais militares.

ADEMAIS, é possível que muitos desses 500 mil mandados de prisão não cumpridos não sejam mais válidos, ou pela prescrição das penas, ou porque alguns dos procurados já morreram. E como há Secretarias de Estado de Segurança Pública (SESP) que computam entre seus mandados de prisão a cumprir documentos expedidos por outros Estados da Federação, também, pode haver casos de mandados que foram incluídos mais de uma vez nos levantamentos oficiais.

PARA tentar melhorar a qualidade das informações e saber de modo mais preciso qual é o número de pessoas com mandados de prisão que aguardam cumprimento, o CNJ criou o Banco Nacional de Mandados de Prisão (Banpri). O projeto é importante, mas sua implementação é lenta. O banco de dados foi disponibilizado na web em Dezembro último e somente 12 Tribunais de Justiça estão alimentando o sistema. Segundo o órgão responsável pelo controle externo do Poder Judiciário, a partir do próximo mês de Julho todos os mandados de prisão expedidos antes deste 2012 terão de estar disponíveis no site desse banco de dados. Uma das principais funções do CNJ é planejar as atividades dos 91 tribunais do País.

NA área criminal, por exemplo, a melhoria das estatísticas relativas a mandados de prisão expedidos e não cumpridos pode ajudar as Varas de Execução Penal, as Secretarias da Segurança e os dirigentes do sistema prisional a fixar prioridades. "Isso interfere tanto na política criminal quanto na política penitenciária. Se eu tenho cem mil mandados a serem cumpridos é uma coisa, em termos de construção de presídios. Se eu tenho 300 mil, é outra coisa", revela Erivaldo Ribeiro, juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça.

SEGUNDO estimativas do CNJ e do Ministério da Justiça, a população carcerária do Brasil é de 514 mil pessoas, mas o número de vagas disponíveis no sistema prisional não chega a 300 mil. Para tentar reduzir esse déficit de 214 mil vagas, a União Federal abriu linhas de financiamento para a construção de novos presídios pelos Estados da Federação. Contudo, o sucesso dessa estratégia depende da melhoria das estatísticas. A falta de qualidade das informações na área de segurança sempre foi um problema difícil de resolver. Muitos governadores de Estado dificultam o envio de dados sobre prisões, déficit de vagas e mandados não cumpridos, por temer que eles sejam explorados eleitoralmente por seus adversários políticos. E isso prejudica a formulação de políticas públicas eficazes.

O açodamento dos sem noção

RIO DE JANEIRO (RJ) – MUITO embora a presidente da República, Dilma Wana Rousseff (PT-RS), tenha prometido converter a educação em prioridade de sua gestão, seu governo vem mantendo, neste setor, a tradição iniciada por seu antecessor, de agitar bandeiras muito mais vistosas do que eficazes. A última iniciativa do Ministério da Educação (MEC) é prova disso. Sem análises técnicas aprofundadas sobre o uso pedagógico de aparelhos eletrônicos em sala de aula, o órgão acaba de abrir uma licitação para adquirir 900 mil tablets, que serão distribuídos na rede pública do Ensino Básico.

INDAGADAS a respeito de como o material será utilizado, as autoridades educacionais limitaram-se a afirmar que o método pedagógico será definido depois da chegada das máquinas. Em outras palavras, o MEC pretende gastar mais de R$ 330 milhões num projeto de contornos imprecisos e metas vagas. A ideia é que, depois de aprenderem a manusear os tablets, os professores da rede pública disseminem em sala de aula tudo o que aprenderam em matéria de tecnologias digitais.

CONTUDO, de que adianta dar material eletrônico de última geração a alunos que mal sabem escrever o nome, não são capazes de escrever uma redação e, em matemática, não conseguem ir muito além das quatro operações aritméticas? Faz sentido gastar com tablets e outros equipamentos de informática quando as instalações físicas de muitas escolas da rede pública se encontram deterioradas por falta de recursos para manutenção? Não seria mais eficiente valorizar o objetivo básico do sistema educacional - que é ensinar a ler, a escrever e a calcular -, do que desperdiçar recursos com modismos pedagógicos?

POR que gastar tanto dinheiro em técnica de comunicação se o conteúdo do que é comunicado continua sendo objeto de livros didáticos medíocres, muitos dos quais com erros elementares, falhas conceituais e nítido viés ideológico?

E MESMO os educadores favoráveis ao uso de tecnologias digitais nas salas de aula da rede pública de Ensino Básico criticam o açodamento das autoridades educacionais na aquisição dos 900 mil tablets. Tais educadores lembram que, para fundamentar a decisão, o MEC realizou apenas uma audiência pública, em Agosto de 2011. E, mesmo assim, os debates giraram mais em torno de aspectos técnicos - como tamanho de tela - do que de questões educacionais.

DE FATO a compra desses 900 mil tablets poderá ter a mesma trajetória do projeto Um aluno por Computador, lançado pelo então presidente da República Luiz Inácio da Silva no início do governo (2003-10). Inspirado nas ideias do especialista norte-americano em Tecnologia da Informação, Nicholas Negroponte, que propôs no Fórum Econômico Mundial em 2005, em Davos, a distribuição de microcomputadores pessoais de baixo custo nos países em desenvolvimento como o primeiro passo para uma revolução educacional, o projeto era oportuno, mas foi implantado com graves falhas de gestão. Relatório feito pelo Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia (COPPE) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a pedido da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) da Presidência da República, afirma que o projeto está em situação "caótica". Dos 600 mil computadores que foram oferecidos em 2011 aos governos dos Estados e municípios, só a metade foi comprada. Uma parte dos computadores adquiridos encontra-se subaproveitada. O índice de laptops quebrados é alto.

APONTA ainda o relatório da COPPE-UFRJ que, como não passaram por programas de capacitação para utilizar tecnologia digital em sala de aula, os professores receberam a inovação como "ameaça". Cerca de 20% dos docentes guardaram o equipamento numa gaveta ou num armário. "O desenho do projeto subestimou as dificuldades de apropriação da tecnologia pelos professores do Ensino Fundamental e do Ensino Médio em comunidades relativamente carentes, o que levou a um subaproveitamento dos microcomputadores laptop em sala de aula", diz o relatório da SAE, depois de afirmar que o projeto teve ‘custos elevados’ e que seus resultados ficaram "aquém do esperado".

NENHUM educador sério põe em dúvida a importância da tecnologia como instrumento de educação de massa. O que se pergunta é se não seria mais urgente cuidar dos gargalos da educação pública, como a melhoria do ensino de disciplinas básicas, nas quais o desempenho da maioria dos estudantes nas avaliações do MEC continua abaixo da crítica.

Encontro inútil

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS(RJ) - CONTROLAR a formação de preços na indústria automobilística é a mais recente ambição intervencionista do governo de Cristina Kirchner na Argentina. Esta seria apenas mais uma aventura de impacto nacional - entre outras tantas em que o governo argentino vem se lançando desde o início da era Kirchner -, se não envolvesse o Brasil. O governo Kirchner quer a formação de uma comissão bilateral com a finalidade de estabelecer "critérios uniformes" para exigir das montadoras automobilísticas informações sobre custos das autopeças, de modo que, com base nessas informações, os dois países possam escolher o fornecedor mais adequado. Além disso, voltou a exigir do Brasil que importe mais produtos argentinos, sob o argumento de que a Argentina produz muita coisa que o Brasil compra de outros países.

MARCADO por uma visão populista e nacionalista estreita, o governo Kirchner vem colocando em prática medidas protecionistas, tem fustigado as empresas estrangeiras no país e procura obter o apoio de outros governos a essa política. Há dias, a reportagem do Jornal Clarín noticiou que a presidente Cristina Kirchner quer convencer o governo brasileiro a adotar a mesma política comercial por ela imposta a seu país e a fomentar artificialmente o comércio dentro do Mercosul, para assegurar que mais dólares permaneçam na região. É o contrário do que se pretendeu com a criação daquele bloco econômico e comercial do Cone Sul, cujo objetivo era aprofundar a integração regional e assegurar a seus membros melhores condições para inserção no mercado mundial.

DEPOIS de reunir-se em Buenos Aires com a secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento e Comércio Exterior (MDIC) do Brasil, Tatiana Prazeres (PT-ES), há alguns dias, para discutir os problemas no comércio bilateral, a ministra de Estado da Indústria da Argentina, Débora Giorgi, afirmou que "ambos os governos devem impedir que as empresas multinacionais continuem tomando decisões de acordo com a renda global, buscando diluir a crise de seus países de origem com os lucros que obtêm no Mercosul". Seu objetivo, pelo visto, é nada menos do que determinar a estratégia a ser seguida pelas grandes corporações transnacionais - com o apoio do governo brasileiro, é claro.

A MAIS recente medida de proteção para produtos argentinos entrou em vigor no dia 1º de Fevereiro deste 2012. Trata-se da exigência a todo importador de fazer a Declaração Juramentada Antecipada de Importação (DJAI), e apresentá-la ao órgão argentino equivalente à Receita Federal do Brasil (RFB). A DJAI será examinada previamente também pela Secretaria de Comércio Interior da Argentina, chefiada por Guillermo Moreno, que tem se oposto à entrada de produtos brasileiros em seu país. A reunião de Buenos Aires foi para discutir o impacto da medida sobre os produtos brasileiros. Na primeira semana de vigência, apenas um terço dos pedidos de importação foi liberado.

A ministra de Estado da Indústria da Argentina aproveitou a reunião para, mais uma vez, queixar-se do saldo favorável ao Brasil no comércio bilateral. Voltou a cobrar do governo brasileiro que estimule as compras de produtos argentinos. Segundo ela, a Argentina tem potencial para fornecer anualmente até US$ 31 bilhões de manufaturados que o Brasil importa. Em Dezembro último, apresentou ao governo brasileiro a lista desses produtos, e mostrou-se contrariada porque o Brasil ainda não decidiu importá-los.

PODEM ser muitas as razões para o Brasil não fazer isso. Qualidade, especificações técnicas, preços, capacidade de fornecimento em quantidade e em prazos determinados são algumas delas. Mas considerações dessa natureza, essenciais para quem cuida de um negócio responsável, talvez não passem pela cabeça da ministra Giorgi.

PARA o governo argentino, a reunião resultou em "bom entendimento" e foi "construtiva" para estimular o comércio entre os dois países. A representante brasileira considerou que a reunião foi "bastante útil". No entanto, com a proposta argentina de criação da comissão para controlar preços das montadoras e, sobretudo, as declarações enfáticas da ministra Giorgi a respeito do comércio bilateral, é difícil entender o que se produziu de "construtivo" e "útil" para o Brasil durante o encontro.

Cortes de vento

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS (RJ) – ESSA alardeada promessa do governo Dilma Rousseff (2011-14) de cortar R$ 55 bilhões dos gastos orçamentários, sem afetar os investimentos e os programas sociais, vale menos que uma declaração de boas intenções, porque já vem com o selo da baixa credibilidade. Parte da economia será apenas corte de vento, para compensar uma redução de R$ 29,5 bilhões na arrecadação estimada pelos congressistas. Deputados federais e senadores da República, como de costume, inflaram a projeção da receita para acomodar despesas de seu interesse. A tesourada, portanto, deve atingir em primeiro lugar a previsão de impostos e contribuições e, como contrapartida, pelo menos parte das emendas apresentadas por parlamentares. Mas o ceticismo em relação aos ajustes anunciados pelos ministros de Estado da Fazenda, Guido Mantega (PT-SP), e do Planejamento Orçamento e Gestão, Miriam Belchior (PT-SP), é justificável também por outros motivos.

UMA redução de R$ 20,5 bilhões nas despesas obrigatórias - incluídos R$ 7,7 bilhões de benefícios previdenciários - é uma promessa irrealista demais para ser levada a sério. O governo Rousseff já descumpriu em 2011 a promessa de podar R$ 15,8 bilhões desses itens. Acabou eliminando apenas R$ 2,3 bilhões dos subsídios previstos no orçamento e os demais gastos obrigatórios foram maiores que os de 2010.

A FOLHA de pessoal do serviço público e encargos sociais, por exemplo, consumiu R$ 196,6 bilhões em 2011, com aumento de R$ 13,2 bilhões em relação ao total do ano anterior. A mesma tendência deve prevalecer neste ano.

ALGUNS outros desembolsos serão, muito provavelmente, menores que os projetados na lei orçamentária, mas o resultado será diferente daquele prometido pelos ministros Mantega e Belchior. Como tem ocorrido regularmente, os desembolsos para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e para outros investimentos ficarão abaixo dos valores autorizados.

EM 2011, o governo federal investiu R$ 41,9 bilhões, bem menos que em 2010, quando foram desembolsados R$ 44,7 bilhões para obras e para compra de equipamentos. Houve redução até dos gastos empenhados - R$ 5 bilhões inferiores aos do ano anterior. A contração dos investimentos continuou no começo deste ano, quando o governo Rousseff aplicou R$ 1,4 bilhão, o menor valor para esse mês em três anos, segundo levantamento da Organização Não-Governamental (ONG) Contas Abertas, especializada na fiscalização e inspeção das finanças públicas.

MANTEGA e Belchior prometeram, com a ênfase habitual, garantir a execução do PAC. Se for mantido o padrão de eficiência observado até agora, também esses investimentos ficarão abaixo dos valores previstos na lei orçamentária. No ano passado, a maior parte do dinheiro aplicado no PAC foi destinada à liquidação de compromissos pendentes. O panorama é praticamente o mesmo em 2012. Os restos a pagar deixados para este exercício - R$ 39,6 bilhões - correspondem a 93% do total orçado para o ano, de R$ 42,6 bilhões.

O "AJUSTE fiscal" do Brasil é melhor que o dos países europeus, segundo Mantega, porque é realizado sem redução de gastos sociais e sem abandono dos investimentos necessários à expansão da economia. De fato, a situação das contas públicas brasileiras é bem melhor que a da maior parte dos países ricos e essa diferença o governo pode alardear com alguma razão. Mas o discurso a respeito dos investimentos contém mais retórica do que substância, como se verifica, ano a ano, pelo exame da execução orçamentária.

O GOVERNO é incapaz, e não por falta de dinheiro, de executar as obras planejadas. Os desembolsos para os programas sociais avançam muito mais facilmente, porque as transferências de renda envolvem menos complicações técnicas do que a realização de obras. Se o crescimento econômico em 2012 for puxado pelos investimentos, como promete o ministro Mantega, será, com certeza, graças ao setor privado e ao desembolso da companhia pública Petróleo do Brasil S/A (Petrobrás).

BEM menos seguro é o resultado fiscal programado para 2012, um superávit primário equivalente a 3,1% do Produto Interno Bruto (PIB) e destinado ao pagamento de juros da dívida pública. Em 2011, como vem acontecendo há já alguns anos, o resultado fiscal foi garantido pelo aumento da receita e não pelo controle de gastos. E o governo não se tornou mais eficiente de um ano para outro.

Em busca do equilíbrio

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS (RJ) – PEÇA fundamental para conter o crescimento descontrolado do déficit da previdência e seguridade social do trabalhador do setor público e estabelecer as bases para o equilíbrio do sistema no futuro, a criação do Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp) tem servido de instrumento de barganha com o qual a base aliada governista no Congresso Nacional faz ameaças e exigências ao governo e, também, para novas demonstrações de corporativismo de associações de magistrados. O governo Dilma Rousseff (2011-14) tem resistido às pressões e procurado, sem êxito visível até o momento, acelerar a votação do projeto pela Câmara dos Deputados.

A PRESIDENTE da República, Dilma Wana Rousseff (PT-RS), pretendia que a criação do Funpresp tivesse sido aprovada no final do ano passado. Mas resistências na base aliada governista, especialmente no partido ao qual a presidente da República e filiada, o Partido dos Trabalhadores (PT), retardaram a votação. A nova meta era que a votação fosse concluída logo no reinício das atividades do Congresso Nacional, neste Fevereiro. Não se previa que o próprio presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), encerrasse abruptamente a sessão, porque o governo não lhe deu a compensação esperada - o direito de indicar um nome para um cargo na diretoria do Banco do Brasil S/A (BB), segundo apurou a nossa reportagem, no último dia 09. Apesar do percalço, a liderança do governo na Câmara dos Deputados espera que o projeto seja votado no final deste mês.

APÓS vencer a disputa no Poder Legislativo, o governo federal pode ter de enfrentar outra no Poder Judiciário. Embora o governo Rousseff tenha cedido à exigência dos magistrados de criação não de um único fundo para todos os servidores, mas de três, um para cada Poder da República, as três principais entidades representativas de juízes - a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Juízes Federais (ANJF) e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (AMP) - afirmam que o texto em apreciação pela Câmara dos Deputados é "flagrantemente inconstitucional" e, por isso, se necessário, o questionarão no Supremo Tribunal Federal (STF).

RESUMINDO, o que os magistrados pretendem é evitar sua equiparação, do ponto de vista previdenciário, aos demais servidores públicos, sobretudo àqueles de renda mais baixa, para os quais o Funpresp, ou seu equivalente nos outros Poderes da República, é mais vantajoso. Os juízes, que recebem vencimentos próximos do teto do serviço público, de R$ 26,7 mil, temem perda de renda futura caso se sujeitem às regras que serão aplicadas aos demais servidores.
O DÉFICIT nas contas da previdência e seguridade social dos servidores públicos, gerado por benefícios pagos a cerca de 1 milhão de pessoas, foi de R$ 56 bilhões em 2011, bem maior do que o déficit do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que atende mais de 20 milhões de brasileiros. Crescerá indefinidamente, se não se reformar o sistema de aposentadoria do servidor público.

TRATA-SE de medida urgente para conter a sangria de recursos públicos. E o momento atual é "particularmente propício à introdução da previdência complementar do setor público brasileiro", diz a reportagem da revista Conjuntura Econômica, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), em sua última edição. A massa de servidores públicos está envelhecida e, até 2015, 40% estarão em condições de se aposentar. Haverá um boom de contratações, e os novos servidores públicos se submeterão ao novo regime. As primeiras análises indicam que o custo da transição para o novo modelo será da ordem de 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB) nos primeiros anos, "o que não parece elevado tendo em vista os ganhos em termos de equidade, aprimoramento da política de pessoal do Estado e aumento de poupança pública".

APÓS a aprovação do Funpresp, os servidores efetivados a partir da entrada em vigor da lei estarão sujeitos às mesmas regras de aposentadoria válidas para os trabalhadores do setor privado. Hoje o teto do benefício pago pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) é de R$ 3.912,20. Já os servidores públicos inativos recebem o benefício integral; mas a partir da nova lei, os novos servidores efetivados, ao se aposentarem, só receberão o benefício integralmente se contribuírem para complementar o valor, participando do Funpresp a ser criado.
AGORA, o Funpresp em nada modifica a situação daqueles que estão, hoje, na condição de ativos ou inativos no serviço público, mas tornará o caixa da previdência e a seguridade social do trabalhador do setor público equilibrado a partir de 2030. Retardar a votação do Funpresp não beneficia nenhum servidor público - e é uma irresponsabilidade com as gerações futuras.

A ferro e fogo

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS (RJ) – O POVO sírio tem um papel complexo no Oriente Médio. Defensor do nacionalismo árabe, forma na linha de frente contra os israelenses. Humilhado militarmente pelos inimigos e tendo o Golã anexado pelo Estado de Israel, deu abrigo em Damasco aos líderes dos mais radicais movimentos palestinos, como o Hamas. Aliada do governo russo, herança dos tempos da URSS, a dinastia Assad, que domina aquele país há mais de 40 anos, procurou manter uma relação ambígua com o governo dos Estados Unidos da América (EUA). O Departamento de Estado norte-americano mantém o país na lista daqueles que apóiam o terrorismo.

EM tal contexto, causava preocupação a possível chegada à Síria do furacão popular contra retrógradas ditaduras — a “Primavera Árabe”. O evento chegou, e a questão se apresenta ainda mais complicada do que na Líbia, onde foi necessária a intervenção da Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) para desentocar o finado ditador Muamar Kadafi e acabar com seu regime carcomido. Mas a situação na Líbia não está estabilizada.

NA Síria, o esperado: resistência a ferro e fogo do ditador Bashar Assad à revolta, que entrou no 12º mês. Resistência que se traduz em bombardeio diário dos focos de contestação ao regime, como as cidades de Homs — a mais visada e onde a ofensiva do governo entrou no 15º dia , Hama — arrasada pelo pai de Bashar, Hafez Assad, há 30 anos e onde morreram, então, cerca de 20 mil pessoas, e Deraa — onde começou a rebelião há um ano e bombardeada ontem. Bashar jamais admitiu que esteja matando o próprio povo — calcula-se em sete mil o número de mortos em 12 meses, civis, mulheres e crianças incluídos — e “denuncia” terroristas e agentes externos que buscam desestabilizar seu governo.

ESTA complexa Síria levou a comunidade internacional a um aparente beco sem saída. Os governos da Rússia e da China, evocando posições que remontam à Guerra Fria, bloquearam resolução do Conselho de Segurança (CS) das Nações Unidas que aumentaria a pressão sobre o governo sírio. O governo russo recorreu a pruridos diplomáticos ao rejeitar suposta ingerência externa nos assuntos sírios e atribuir ao Ocidente a intenção de trocar Assad, aliado dos russos, por alguém mais palatável.

NESTE exato momento ocorrem várias iniciativas diplomáticas, mas o sentimento internacional é de impotência diante do sofrimento imposto ao povo sírio por seu próprio governo, com apoio indireto dos governos da Rússia, da China e do Irã. A posição do governo do Brasil, explicitada em artigo publicado no Jornal O GLOBO e assinado pela embaixadora do Brasil na Organização das Nações Unidas (ONU), Maria Luiza Viotti, de usar a força “sempre como último recurso, esgotadas todas possibilidades da diplomacia e de uma solução negociada”, é platonicamente perfeita, mas nada acrescenta para deter a carnificina.

E A sensação de impotência aumenta quando o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, fala de possíveis crimes contra a Humanidade em território sírio. E a Assembléia Geral da ONU aprovou , semana passada, a proposta da Liga Árabe para a renúncia de Bashar Asaad. É apenas uma expressão formal da condenação ao regime, sem efeitos práticos. Mas vale como pressão política.

ALGUMA esperança repousa nas gestões do governo francês para que o governo russo aceite reexaminar sua posição e no aparente maior envolvimento d o governo da China, que decidiu enviar a Damasco seu vice-chanceler. Mas elas são poucas e ralas.

Ascensão e otimismo

RIO DE JANEIRO (RJ) – COM os pré-candidatos do Partido Republicano patinando nas eleições primárias, e pesados ataques mútuos que os desgastam, a economia norte-americana já dá sinais de recuperação, lenta mas contínua, e bafeja a Casa Branca reforçando a posição do candidato à reeleição, o presidente da República dos Estados Unidos da América (EUA), Barack Houssein Obama. Na semana encerrada no último dia 11, pela primeira vez desde março de 2008, caiu o número de pessoas que deram entrada em pedidos de seguro-desemprego. Isto confirma a abertura de novos postos de trabalho.

DE FATO até o problemático mercado imobiliário norte-americano começou a dar sinais de recuperação: a construção de novas moradias subiu 1,5% em Janeiro, depois de cair 1,9% em Dezembro. As permissões para novas construções, indicador da tendência desse mercado, aumentaram 0,7%, contra queda de 1,3% em Dezembro, segundo o Departamento de Comércio.

OUTRA boa notícia para o governo Obama foi a aprovação pelo Congresso Nacional norte-americano, na última Sexta-feira, 17, de um projeto do Executivo que estende até dezembro a redução da carga tributária sobre a folha salarial das empresas, o que atinge 160 milhões de trabalhadores, e prorroga por idêntico prazo os benefícios para desempregados. É uma grande vitória para o presidente Obama, que enfrentava pesada resistência dos republicanos à iniciativa.

COMO resultado desses e de outros indicadores recentes, principalmente na área da criação de empregos, 34% dos norte-americanos ouvidos numa pesquisa encomendada pelo jornal The New York Times e a rede de TV CBS News opinaram que a economia dos EUA está melhorando, contra 22% que disseram o contrário, numa reversão dos números de 2011. Em Setembro, por exemplo, os pessimistas batiam os otimistas numa proporção de mais de três para um. A aprovação do trabalho do presidente Obama, em alta desde Dezembro, alcançou 50%, a mais elevada desde Maio de 2010, segundo a mesma pesquisa.

E OUTRA pesquisa de opinião, esta encomendada pelo Jornal Washington Post e pela rede de TV ABC News, mostrou que Obama fez progressos entre os eleitores independentes, considerados decisivos na eleição presidencial de Novembro próximo. Entre eles, 47% aprovam o desempenho de Obama, contra 50% que acham o contrário. Há apenas um mês, a diferença era de 10 pontos percentuais contra o atual ocupante da Casa Branca.

A MESMA pesquisa de opinião indicou que 55% dos que seguem de perto a campanha eleitoral desaprovam o bate-boca entre os pré-candidatos do Partido Republicano. Numa proporção de dois para um, os norte-americanos consultados disseram que, quanto mais conhecem o principal pré-candidato republicano, Mitt Romney, menos gostam dele.

MAS nada está decidido. Entre os republicanos, Romney vem sendo agora desafiado por Rick Santorum, enquanto Newt Gingrich perde terreno na disputa, depois de baixar bastante o nível nos ataques aos concorrentes. A economia nos EUA começou a se mover, mas ainda apresenta enormes fragilidades. O momento é favorável a Barack Obama, mas ele tem que torcer — e trabalhar — para que a economia norte-americana continue dando boas notícias.

Só o tempo dirá

RIO DE JANEIRO (RJ) - APÓS declarar constitucional a Lei da Ficha Limpa (LFL), por 7 votos a 4, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) legitimou em boa hora a "saturação do povo com os maus-tratos infligidos à coisa pública", nas palavras do ministro Carlos Ayres Britto, da maioria vencedora, sobre a ira da grande maioria dos brasileiros com a corrupção política. Decerto, o fato de uma lei atender a um justo clamor popular - ou, mais ainda, de ter sido "gestada no ventre moralizante da sociedade" como apontou a recém-empossada ministra Rosa Weber, aludindo ao 1,3 milhão de adesões à iniciativa popular que lhe deu origem - não a torna necessariamente coerente com os princípios constitucionais. No estado de direito, tal sintonia é exigida, por definição, de toda norma adotada pelo Poder Legislativo.

PORÉM, não sendo o direito uma ciência exata, pode-se interpretar de mais de uma maneira a compatibilidade de um texto legal com o arcabouço jurídico do País. E essa avaliação, quando se trata de matérias de manifesto interesse público, dificilmente fica alheia à vontade geral da nação.

O STF, observou a ministra Weber, "não deve ser insensível às aspirações populares". E poucas delas, hoje no Brasil, hão de ser mais compartilhadas que a do fim da impunidade que cresceu a ponto de se transformar em traço constitutivo da vida institucional. Pode-se arguir, é verdade, que leis defeituosas "corrompem o propósito dos legisladores e o próprio direito", conforme ressaltou o ministro José Antonio Dias Toffoli - voto vencido, ao lado de Celso de Mello, Cezar Peluso e Gilmar Mendes.

NO caso da LFL, aprovada em 2010, mas que só passará a valer a partir das eleições deste ano, como decidiu corretamente o mesmo STF em Março do ano passado, há mais de uma provisão que, para os críticos, justificaria as objeções de Toffoli. A principal delas é a da inelegibilidade de quem quer que tenha sido condenado por um colegiado em julgamentos ainda passíveis de contestação, o que atropelaria o princípio da presunção de inocência. Outra é a validade da lei para delitos anteriores à sua promulgação, fazendo-a, portanto, retroagir. Outra ainda é a de barrar candidatos que tenham sido banidos da profissão pelos órgãos que regulam o seu exercício, como os conselhos profissionais, equiparando o ato a uma decisão judicial pelos seus efeitos para a legislação eleitoral.

A MAIORIA dos ministros, no entanto, deixou claro ter entendido que o País está mais disposto a aceitar uma lei moralizadora que peque por severidade do que uma que peque por complacência. Não se pode esquecer, como assinalou o ministro Ayres Britto, que, durante os 16 anos que se seguiram à aprovação da emenda constitucional que determina o exame da vida pregressa de candidatos a cargos eletivos, o Congresso Nacional não moveu uma palha para implantar a medida. "O povo, cansado, desalentado, se organizou sob a liderança de mais de 70 organizações e criou a iniciativa popular", comparou.

E O resultado final é um texto apropriadamente duro. Veta a participação em eleições, por oito anos a contar da sentença definitiva, de condenados por uma extensa relação de crimes (entre outros, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, atentado ao patrimônio público, improbidade administrativa, corrupção eleitoral, tráfico e racismo).

ESSA inelegibilidade pelo mesmo período se estende aos governantes cujas contas tiverem sido rejeitadas sem apelação pelo Tribunal de Contas da União (TCU), aos servidores públicos demitidos ou aposentados compulsoriamente, e aos políticos que tiverem seus mandatos cassados por seus pares, ou que renunciaram para evitar tal cassação e poder se candidatar de novo na eleição seguinte. Para eles, a exclusão conta a partir da data do término do mandato. Assim, para citar o exemplo mais notório, o ex-senador da República, Joaquim Roriz (PSC-DF), que em 2007 deixou a cadeira no Senado Federal que ocuparia até 2015 para se safar de um processo de cassação, só poderá voltar a se candidatar em 2023. Fez por merecer.

NOSSA esperança é que, já a partir deste ano, a LFL finalmente induza os partidos, por interesse próprio, a excluir os fichas-sujas das listas que estiverem preparando, antes que a Justiça Eleitoral venha a fazê-lo. O tempo mostrará o tamanho do avanço.

Condição absurda

SALVADOR (BA) – A PARTIR do momento em que assumiu o comando do Ministério da Educação (MEC), há três semanas, o ministro Aloysio Mercadante (PT-SP), já concedeu inúmeras entrevistas sobre as reformas que pretende promover numa das mais estratégicas áreas da vida brasileira. Nessas entrevistas, Mercadante falou muito e deixou claro que não tem projeto de gestão definido nem critérios técnicos para justificar a fixação de prioridades.

MERCADANTE prometeu mudar a metodologia do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), cuja próxima edição está marcada para os dias 03 e 04 de Novembro de 2012, adotando critérios mais rigorosos para a correção das provas. O ministro recém-empossado disse que a escola não está "interessante" e que concederá bônus para aquelas unidades de ensino público que alfabetizarem as crianças de até 8 anos de idade. Também, defendeu o uso de tecnologia digital pela rede pública do Ensino Fundamental e afirmou que o "arranjo social da sala de aula" e o quadro negro são do século XVIII, os professores são do século XX e os alunos do século XXI. "Nós, professores, somos analógicos e imigrantes digitais. Os alunos são nativos digitais. Não queremos um apartheid digital, como tivemos um apartheid educacional no passado".

ALÉM disso, Mercadante declarou-se favorável à aplicação de um exame nacional aos docentes, que definiu como instrumento de motivação dos professores que trabalham em redes municipais do ensino público com baixo desempenho e em áreas de risco. Contudo, foi evasivo sobre o futuro do Plano Nacional de Educação (PNE), que está parado no Congresso Nacional há mais de um ano. Esse exame nacional para os professores está previsto no PNE que tramita no Congresso Nacional, e que também estabelece diretrizes do setor para essa década de 2010. Quanto a metas, Mercadante disse que compartilha "a forma de ver" da presidente da República, Dilma Rousseff (PT-RS). "Ela diz que sempre precisamos estabelecer metas como quem lida com arco e flecha: mira um pouco mais acima para acertar o alvo" (sic).

QUETIONADO pela nossa reportagem sobre as fontes de financiamento do setor educacional e sobre a reivindicação de associações de docentes, que pedem a elevação do investimento público em ensino público para 10% do Produto Interno Bruto (PIB), Mercadante lembrou que o dinheiro poderá vir da exploração de petróleo na Camada do Pré-Sal. "O que nós temos de novo para poder dar um salto é o Pré-Sal. Os royalties são para você preparar a economia pós-petróleo. Porque o Pré-Sal é uma energia não renovável. As futuras gerações não terão acesso. O que podemos fazer era vincular pelo menos 30% dos recursos do Pré-Sal para educação, ciência e tecnologia e fazer um grande pacto de que pelo menos durante uma década a prioridade vai ser investir em educação".

E COM declarações vagas como essas, o novo ministro de Estado da Educação mostrou não ter o preparo necessário para o exercício do cargo, deixando os especialistas em pedagogia perplexos. Segundo eles, o País - que hoje tem cerca de 3,8 milhões de crianças e jovens fora da escola e padrões de ensino muito ruins - não pode esperar pelos dividendos da exploração do petróleo da Camada do Pré-Sal para melhorar a qualidade de seu sistema educacional. Em outras palavras, condicionar o aumento do financiamento da educação ao Pré-Sal é apenas uma forma de furtar-se a uma definição sobre a questão fundamental do aumento dos investimentos de que o setor educacional tanto necessita. Por enquanto, eles deverão permanecer como hoje - ou seja, muito abaixo dos padrões necessários a uma economia competitiva e capaz de ocupar espaços cada vez maiores no mercado mundial.

NA realidade, a ideia de condicionar qualquer fonte de recursos para a educação ao Pré-Sal é absurda - a começar pelo fato de que os primeiros lucros da exploração desse tipo de petróleo demorarão décadas para aparecer. Até lá, se o Poder Executivo não financiar com recursos próprios projetos de melhoria do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, o Brasil terá perdido pelo menos uma geração. Além disso, Mercadante parece não compreender - o que demonstra surpreendente despreparo - que se o governo não começar a preparar desde já as crianças em idade pré-escolar, elas não terão a formação necessária para aprender matemática e ciências, os requisitos básicos de uma mão de obra capaz de trabalhar na exploração do petróleo na Camada do Pré-Sal e nos projetos de inovação científica e tecnológica inerentes àquele projeto.

Para confundir e desorientar

SALVADOR (BA) – O GOVERNO da República Islâmica do Irã esta semana promoveu um espetáculo destinado a mostrar que as sanções de que tem sido alvo não enfraquecem nem a sua decisão nem a sua capacidade de levar adiante o que apregoa ser um programa nuclear para fins pacíficos. Na última Quarta-feira, 15, o presidente da República, Mahmoud Ahmadinejad, devidamente paramentado com um jaleco branco, foi o convidado de honra da cerimônia em que varetas produzidas no país, contendo urânio enriquecido a 20%, foram pela primeira vez inseridas no reator de pesquisas de Teerã para a produção de isótopos radioativos com fins medicinais e agrícolas. Sintomaticamente, Ahmadinejad se fez acompanhar do ministro de Estado do Exterior, Ali Akbar Salehi - e o evento foi transmitido também pelo canal iraniano em língua inglesa.

MAS não ficou só nisso. O governo iraniano anunciou ainda a entrada em operação, no centro de enriquecimento de Natanz, de 3 mil centrífugas de "quarta geração", elevando o total a 9 mil, e a construção de mais quatro reatores. As centrífugas de alto desempenho permitiriam ao país aumentar substancialmente os seus estoques de combustível nuclear - o centro do seu até aqui insuperável contencioso com o Ocidente. Em Novembro de 2011, a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) concluiu que, ao lado dos projetos civis no setor, sujeitos à fiscalização do organismo, o governo do Irã tem desenvolvido atividades que só se explicam pela busca de capacitação para produzir e lançar artefatos nucleares.

O RELATÓRIO deu origem à sexta rodada de sanções internacionais contra aquela República islâmica, que incluem um embargo às compras europeias de petróleo iraniano, a vigorar a partir de Julho. E Ahmadinejad se vangloriou. "A era do bullying de nações passou", disse, usando o termo inglês. "Tentaram nos impedir com sanções e resoluções, mas falharam. Nosso caminho nuclear continuará". No mesmo dia, a TV iraniana revelou que o governo respondeu favoravelmente à exortação da chanceler da União Europeia, Catherine Ashton, pela retomada das negociações sobre a questão nuclear com o chamado grupo P5+1 (os Estados Unidos da América - EUA, o Reino Unido da Grã-Bretanha, a França, a Rússia e a China, membros do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas - ONU, mais a Alemanha), interrompidas desde 2009.

NUM sinal de que a política externa iraniana ou veio para confundir, ou segue a estratégia do morde-e-assopra - uma coisa e outra para ganhar tempo -, ou ainda reflete as conhecidas divergências entre Ahmadinejad e o líder supremo do regime islâmico iraniano, o aiatolá linha-dura Ali Khamenei, também na última Quarta-feira, 15, a emissora de TV oficial anunciou a próxima suspensão das exportações de petróleo a seis países europeus (em retaliação aos governos da França, da Holanda, da Bélgica, da Itália, da Espanha e da Portugal), apenas para ser desmentida pouco depois pelo Ministério da Energia e do Petróleo. No mercado internacional de especulações políticas, a tendência é desdenhar dos alegados progressos tecnológicos iranianos. Embora os observadores mais sóbrios reconheçam a dificuldade de adivinhar as intenções do governo iraniano, a teoria da bravata tem numerosos adeptos. "O Irã fala grosso, mas segura um porrete pequeno", diz Karim Sadjadpour, do centro de estudos internacionais Carnegie, nos EUA, invertendo a célebre recomendação de Theodor Roosevelt (1858-1919) para o relacionamento do país com o mundo: "Fale mansamente e tenha à mão um grande porrete". A versão do Small Stick, por sinal, vai de encontro à linha oficial em Israel, segundo a qual o Irã, seu "inimigo existencial", está tão próximo de ter a bomba que tardar a atacá-lo pode ser o erro fatal. Os analistas se dividem entre os que acham que o Irã quer chegar ao limiar atômico, mas não necessariamente ultrapassá-lo, e entre os que acham que, dados os imperativos da geopolítica, uma vez em condições de fazê-lo, o governo do Irã o fará, entrando pela porta dos fundos para o clube atômico, a exemplo do governo de Israel, que não confirma nem nega ter um arsenal nuclear.

UMA coisa parece certa: seja quais forem as razões que levaram o Irã ao caminho adotado, entre elas não figura a intenção de atirar a primeira bomba. Seus aiatolás sabem perfeitamente que, se fizerem isso, o país será obliterado.

Realismo X fantasia

SALVADOR (BA) – O POVO grego está de joelhos e acuado, com o governo, os partidos políticos aliados e o Parlamento comprometidos, oficialmente, a cumprir as imposições conjuntas da União Europeia (UE), do Banco Central Europeu (BCE) e do Fundo Monetário Internacional (FMI). Mas bastará uma nova rodada de sacrifícios para a solução do problema? Provavelmente, não. Nossos repórteres correspondentes saíram às ruas das principais cidades gregas e viram milhares de manifestantes protestando contra o novo aperto de cintos prometido pelo governo da Grécia em troca de nova ajuda financeira e do perdão de 50% ou mais da dívida grega com os bancos. A estatística do desemprego - 19,2% em Outubro, segundo o último dado oficial - conta apenas uma parte do drama de milhões de famílias empobrecidas pela crise. A revolta contra a promessa de mais sacrifícios é tão compreensível quanto inevitável, e, no entanto, a mera rejeição do severo programa de ajuste seria uma resposta absolutamente irrealista.

AQUELE país não pode evitar o esforço pela correção de enormes distorções acumuladas em muitos anos, mas, sem algum crescimento, essa política será quase certamente inútil. Se não for totalmente inútil, será, no mínimo, muito mais dolorosa do que poderia ser, se um programa mais equilibrado fosse escolhido.

A GRÉCIA está em recessão há cinco anos e sua economia tem piorado seguidamente. No último trimestre do ano passado, o Produto Interno Bruto (PIB) foi 7% menor que o de um ano antes. Era prevista oficialmente uma contração econômica de 5,5% em 2011, mas os novos números obrigam a uma revisão das estimativas. O novo cálculo da reportagem da Agência Bloomberg aponta uma retração de 6,8% em 2011. Seja qual for o novo número oficial, será com certeza pior que os previstos anteriormente. A medida dos sacrifícios também será mais dramática: o desemprego de Outubro foi 5,3 pontos porcentuais mais alto que o de um ano antes. Isso dá uma ideia do agravamento da situação social.

ESSE ajuste recém-aprovado para o ano de 2012 deve envolver um corte de 3 bilhões, ou 1,5% do PIB, nos gastos públicos. O pacote geral inclui uma redução de 22% no Salário Mínimo, uma diminuição das aposentadorias superiores a 1 mil e a demissão de uns 15 mil servidores públicos. Além disso, os credores pressionam por um corte adicional de 325 milhões. Para arrumar suas contas, o governo podará tanto as despesas de custeio quanto os investimentos em infraestrutura. Além de impor ao país um severo aperto imediato, prejudicará as condições materiais necessárias ao crescimento econômico de longo prazo, mas, neste momento, não há sequer perspectiva de um retorno à expansão nos próximos 24 meses.

APÓS a aprovação do acordo político para o novo aperto, o governo terá de conseguir a rápida aprovação de um novo pacote de financiamento de 130 bilhões bancados pelo FMI e pela UE. Sem isso não terá como pagar os compromissos de cerca de 14 bilhões com vencimento no próximo dia 20 de Março. Precisará também acertar com os gestores dos bancos o perdão de uns 100 bilhões de seu débito com o setor privado. Se todas essas etapas forem cumpridas, o país poderá, segundo as projeções oficiais, reduzir de cerca de 146% para 120% do PIB, em 2020, sua dívida pública. Muitos economistas ouvidos pela nossa reportagem, no entanto, consideram otimista essa projeção.

SE aquele o país continuar em recessão, argumentam os críticos dessa política, o Tesouro Nacional grego não recolherá impostos suficientes para o ajuste financeiro. Um plano de estabilização baseado só no corte de gastos é irrealista, nas condições da Grécia.

EM uma economia com gordura para queimar, esse tipo de ajuste funciona, mas o caso grego é diferente. Ademais, há o problema do câmbio. Países com moeda própria podem beneficiar-se de uma desvalorização cambial para ganhar competitividade e tornar o ajuste mais fácil e menos penoso. Os países membros mais fortes da zona do euro, a começar pela Alemanha, deveriam levar esse dado em conta e contribuir para uma correção menos penosa dos desajustes na Grécia.

CASO queiram de fato eliminar o risco de um calote desordenado e desastroso e de uma amputação da união monetária, será melhor adotarem uma atitude mais generosa - e realista - em relação à Grécia.

Novidades animadoras

NA hora derradeira a Grécia parece ter escapado mais uma vez de um calote desastroso para toda a Europa e com grande potencial para causar estragos em todo o mundo. O primeiro-ministro Lucas Papademos anunciou o acordo com os partidos aliados para a adoção das severas medidas de ajuste exigidas pela troica - Comissão Europeia, Banco Central Europeu (BCE) e Fundo Monetário Internacional (FMI) - para a concessão de um novo auxílio financeiro de 130 bilhões. O aperto de cinto é condição também para a renegociação da dívida com os bancos, emperrada até agora pelo desacordo político na Grécia em torno das novas medidas.

A DIRETORA-GERENTE do FMI, Christine Lagarde, classificou como "muito encorajadoras" as notícias provenientes de Atenas, mas ainda haveria, acrescentou, muito trabalho pela frente. Com a liberação da nova ajuda, o Tesouro Nacional grego poderá liquidar compromissos no valor de 14,5 bilhões com vencimento em Março. Todos têm enorme interesse em salvar a Grécia da insolvência, mas a troica ainda cobrará ações concretas e o detalhamento do acordo recém-anunciado - um aperto adicional de cerca de 300 milhões em 2012.

A INSOLVÊNCIA grega poderia abrir a porteira para outros calotes, advertiu em Davos, no fim de Janeiro, o vice-primeiro-ministro da Turquia para Assuntos Econômicos, Ali Babacan. Ele apenas indicou sem meias palavras o perigo reconhecido há muito tempo, tanto no mundo oficial como nos mercados. Uma solução do problema grego poderá ajudar a Irlanda a voltar aos mercados de bônus, disse ontem o ministro irlandês das Finanças, Michael Noonan, depois de manifestar dúvida quanto ao alcance do acordo político na Grécia.

QUALQUER autoridade poderia ter descrito a situação em termos bem mais dramáticos: a prolongada incerteza quanto à dívida grega é um risco para outros países endividados, como ficou claro, nos últimos dias, com as pressões crescentes sobre Portugal. Um calote originado numa das menores economias da zona do euro poderá afetar várias outras, com impactos até em algumas das principais potências da zona do euro, como Espanha e Itália, já envolvidas em ambiciosos programas de estabilização.

O ACORDO grego envolve medidas muito impopulares, como cortes nas aposentadorias e no salário mínimo e demissões no serviço público. Quando todos os detalhes estiverem definidos, haverá condições para o acordo com os credores privados para a redução da dívida. Um corte de 50% no valor de face foi praticamente acertado em outubro, mas as negociações se arrastaram, por causa dos desacordos políticos.

COM um esperado corte dos juros sobre o saldo devedor, o perdão da dívida poderá ficar entre 60% e 70%. Os bancos deverão renunciar a créditos provavelmente superiores a 100 bilhões. O objetivo é reduzir a dívida grega de 160% do Produto Interno Bruto (PIB) para 120% em 2020. Inicialmente, poderá haver um aumento para 160%, por causa da contração da economia, estimada entre 4% e 5% neste ano.

A RESISTÊNCIA política a novos cortes continuou nos últimos dias, com manifestações de rua e repressão policial. O desemprego chegou a 20,9% da força de trabalho em novembro. A situação é pior entre os jovens, com 48% de desocupação na faixa de 15 a 24 anos de idade.

ENTÃO, o anúncio do acordo grego foi um dos assuntos principais da reunião do Eurogrupo, formado pelos ministros de Finanças da união Monetária. A diretora-gerente do FMI e o presidente do Banco Central Europeu (BCE), Mario Draghi, participaram do encontro. O BCE havia decidido manter os juros básicos em 1% e ampliar a ajuda ao setor financeiro. O Banco da Inglaterra decidiu aplicar mais 50 bilhões de libras na compra de papéis públicos em circulação no mercado, para reforçar a liquidez dos bancos. A meta das operações foi assim elevada para 325 bilhões de libras. Outra notícia positiva chegou dos Estados Unidos da América (EUA). O governo norte-americano fechou acordo com cinco grandes instituições financeiras para conter as execuções de hipotecas e anunciou uma redução na procura de seguro-desemprego. Foram novidades animadoras.

Veneno da segurança pública

UMA repressão a greves de servidores públicos cuja atividade lhes dá o direito de portar armas de fogo - e que por isso mesmo só podem ser chamadas de motins - é dever elementar do poder público e não pode haver a menor transigência a esse respeito, salvo as devidas cautelas para que não dê margem a derramamento de sangue. A situação explosiva não será desarmada de uma hora para outra, porém. À parte as demandas específicas das diversas corporações policiais nos Estados, o pano de fundo é a polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 300 que prevê a criação de um Piso Nacional de Salários para Policiais Civis e Militares, e Bombeiros, da ordem de R$ 4.500 em valores atuais. A PEC 300, como se chama a iniciativa que data de 2008, foi aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados em 2011.

DE FATO, a ratificação da decisão é um pesadelo para a administração pública federal e a grande maioria das administrações públicas estaduais. A maioria dos governos estaduais não dispõe de meios para arcar com a fatura, a menos que descumpra a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou que receba aportes de um fundo federal - algo fora de cogitações para a presidente da República, Dilma Wana Rousseff (PT-RS). De todo modo, os fatos no terreno, como se diz, configuram um problema imediato e não menos espinhoso para Rousseff. Toca-lhe provar, agora como veneno, da mesma poção populista confeccionada pelo antecessor Luiz Inácio da Silva (PT-SP). Em 2010, o ex-presidente da República recomendou a anistia dos PMs e Bombeiros expulsos das respectivas corporações a partir de 1997 por terem participado de greves por aumento de soldos.

AH! É bom lembrar que, em 2001, o Partido dos Trabalhadores (PT) apoiou motim semelhante ao atual no Estado da Bahia. À época, naturalmente, o governador do Estado da Bahia não era um companheiro como Jaques Wagner (PT-BA), mas um filiado do então Partido da Frente Liberal (PFL), César Borges. "Se anistiar, vira um país sem regras", declarou agora a presidente Rousseff, referindo-se ao imperativo de levar a julgamento especificamente os PMs baianos que praticaram "atos ilícitos, crimes contra pessoas e crimes contra o patrimônio e a ordem pública". A presidente da República se disse "estarrecida" com as gravações de telefonemas, autorizadas pela Justiça, levadas ao ar pela reportagem do Jornal Nacional (TV GLOBO) em que os cabecilhas dos amotinados combinam atos de terrorismo para deixar a população em pânico.

DESTACA-SE o ex-PM Marco Prisco que instiga outro antigo camarada: "Fecha a BR aí meu irmão, fecha a BR". Foi a sua resposta ao aviso do interlocutor de que irá "queimar viatura" e "duas carretas" na BR-116, a Rodovia Rio-Bahia. Em outra gravação feita pelo Departamento de Polícia Federal (DPF), Prisco manda um sargento da PM queimar um ônibus escolar em Lauro Freitas, na Região Metropolitana de Salvador (BA). "Vai fazer a missão, pelo amor de Deus", exorta. "Vai fazer a missão lá na feijoada". Feijoada seria código para incêndio. Horas depois da conversa, um ônibus com seis estudantes foi interceptado e esvaziado, antes de ser queimado. Prisco foi um dos anistiados pelo então presidente da República, Luiz Inácio da Silva em 2010. Em 2001, ele comandou a invasão ao quartel dos Bombeiros na Capital baiana.

TODAS as instruções interceptadas pela autoridades parecem respaldar as denúncias do governador Jaques Wagner de participação de grevistas no aumento exponencial de homicídios naquele Estado desde o começo do motim. Até ontem tinham sido registrados 143 casos. Se a acusação for verdadeira, PMs teriam querido empurrar com as próprias mãos as estatísticas criminais para mostrar como fica a segurança pública quando cruzam os braços. Nessa hipótese foram piores que bandidos - sobre o que as gravações não deixam dúvida.

Tropas de assalto

NÃO restaram vencedores na “lavagem de roupa suja” sobre a nomeação do presidente da Casa da Moeda do Brasil, Luiz Felipe Denucci Martins (PTB-RJ), recém-demitido há poucos dias depois de denúncias sobre movimentação de recursos em paraísos fiscais. Investigações poderão determinar se Martins cometeu algum crime ou se foi vítima de acusações sem fundamento. Mas o governo Dilma Rousseff (2011-14) e seus aliados já expuseram à luz, mais uma vez, uma das maiores aberrações políticas brasileiras - o loteamento administrativo como forma rotineira e "normal" de ocupação do setor público. A aberração, neste episódio, chegou a um nível nunca atingido na série de escândalos iniciada com a divulgação das bandalheiras no Ministério dos Transportes em 2011.

O FIO da meada entre todas essas histórias sempre foi a partilha de cargos federais como um grande butim conquistado por tropas de assalto. A novidade, agora, foi a espantosa troca de acusações entre o ainda ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega (PT-SP), e a liderança de um grupo aliado, o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). Ninguém assume a responsabilidade pela indicação de um indivíduo para presidir nada menos que a Casa da Moeda do Brasil, o departamento responsável pela impressão e pela cunhagem do dinheiro em circulação no País. Só não é exatamente uma piada pronta porque isso ultrapassa a imaginação dos melhores humoristas.

NA versão do presidente do PTB, o ex-deputado federal cassado Roberto Jefferson (PTB-RJ), o ministro Mantega pediu ao líder do partido na Câmara dos Deputados, Jovair Arantes (PTB-SP), um aval ao nome de Denucci. "Ele não é do PTB", disse Jefferson. "É do Mantega". E Mantega contestou. Declarou desconhecer o possível candidato ao posto, nunca tê-lo encontrado e ter recebido seu currículo do deputado federal Jovair Arantes. Segundo Mantega, o currículo era adequado e Denucci até conseguiu modernizar a Casa da Moeda do Brasil. Além disso, ele atribuiu ao PTB as denúncias de operações irregulares no exterior.

MANTEGA afirmou isso cumprindo ordem da presidente da República, Dilma Wana Rousseff (PT-RS), para se manifestar sobre a demissão e esclarecer a participação do PTB na história. E, segundo se informou nossa reportagem em Brasília, a cúpula do Palácio do Planalto aprovou seu desempenho. Em outras palavras, a presidente Rousseff e seus conselheiros palacianos mais próximos teriam ficado satisfeitos porque o ministro Mantega se eximiu da responsabilidade pela escolha do presidente da Casa da Moeda do Brasil e a lançou sobre um partido aliado. Segundo as mesmas fontes ouvidas pela nossa reportagem, a presidente da República teria cobrado a nomeação de um técnico para o cargo.

DONA Rousseff pode insistir na nomeação de um técnico, mas isso de nenhum modo elimina a questão básica: a quem cabe a responsabilidade pela nomeação de ministros de Estado, de dirigentes de empresas e órgãos públicos estatais e de autarquias federais e, de modo geral, de ocupantes de postos de confiança no governo federal? Ao jogar para o PTB a responsabilidade pela nomeação de Denucci, o ministro Mantega reiterou de forma inequívoca a resposta conhecida até agora: as nomeações são sujeitas a critérios de loteamento. O encarregado de assinar o ato oficial - no caso, o ministro da Fazenda - pode até rejeitar algum nome, mas a indicação, de toda forma, cabe a um partido político, de acordo com algum critério de partilha.

E EM outras condições de normalidade, um ministro de Estado julgaria humilhante assumir publicamente o papel de mero carimbador de uma nomeação para um cargo vinculado ao seu gabinete. Mas os critérios dominantes neste governo do Partido dos Trabalhadores (PT) são de outra natureza. As palavras "não conhecia, nunca tinha visto o Luiz Felipe Denucci" estão no segundo parágrafo de uma nota divulgada no último dia 03 no portal do Ministério da Fazenda (MF) na web. Não constam de uma acusação ao ministro da Fazenda. São elementos - quem diria? - de sua defesa.

CONTUDO, o ministro da Mantega age segundo critérios considerados normais para a gestão pública brasileira. Esses critérios foram reafirmados pela presidente da República, ao manter sob controle do Partido Progressista (PP) o Ministério das Cidades. Partidos políticos têm cotas no governo. Obviamente, só brigam pela conquista e pela manutenção de cotas porque esperam servir-se da administração pública. O presidencialismo de coalizão é isso, no Brasil, e a presidente Rousseff nunca renegou essa concepção. Apenas a aperfeiçoou, ao aceitar que um ministro de Estado negue sua responsabilidade pela nomeação do presidente da Casa da Moeda do Brasil.

Ainda sob o efeito do “custo Brasil”

AQUELE medíocre comportamento da indústria no ano passado, quando o setor cresceu apenas 0,3% , serve para alimentar conhecidas teses sobre os efeitos maléficos da valorização do real na produção interna. O mau resultado ajuda a mobilizar caravanas de lobbies rumo ao Distrito Federal (DF), em busca de ajuda estatal a este ou àquele segmento. Continua a haver em ambos os lados, escritórios do setor privado e gabinetes no governo, uma espécie de recusa a uma abordagem mais ampla, e correta, das dificuldades da indústria.

POR suposto não se discute que uma moeda valorizada desincentiva exportações e turbina importações. E é verdade que as compras no exterior, assim como gastos do turismo fora do país, cresceram bastante. O déficit comercial verificado em janeiro — certamente a ser superado no decorrer do ano — é um retrato desta situação: a média diária exportada no mês (US$ 733,7 milhões) foi apenas 1,3% superior à de janeiro de 2011, enquanto nas importações (US$ 792 milhões) ocorreu uma elevação de 12,3%. Não se pode esquecer, é certo, o efeito no déficit da queda no embarque de commodities importantes para o comércio externo do País, causada pela crise econômica mundial.

JÁ deveria estar longe o tempo em que todos os problemas de competitividade do País no exterior seriam resolvidos pelo câmbio. No ciclo de política econômica autárquica, na Ditadura Militar (1964-85), a moeda nacional sofria minidesvalorizações diárias. Tempos que não voltarão mais, devido ao tamanho da economia brasileira, sua interconexão com o exterior e a consagração do modelo de câmbio flutuante, metas de inflação e busca por equilíbrio fiscal. A abordagem abrangente das dificuldades nacionais de competir tem de considerar todos os itens de composição do chamado “custo Brasil”. Como é ilusório imaginar um câmbio muito desvalorizado, dada a atratividade da economia para investimentos externos diretos e financeiros, a única alternativa consistente é atacar os pontos frágeis do ambiente de negócios no país com uma política efetiva, com metas de curto, médio e longo prazos.

PORTANTO, é imprescindível voltarem com força à agenda nacional aquelas reformas que reduzem custos excessivos sobre a produção: a da questão tributária, o anacronismo da legislação trabalhista, a burocracia impenetrável, a precária infraestrutura de transporte, para citar itens-chave desta agenda. Brasília tem a tendência de baixar medidas tópicas, para aliviar pressões localizadas. Impostos são baixados setorialmente, simplificações na burocracia valem apenas para empresas menores, e assim por diante. Tudo acontece ao sabor dos lobbies. E assim o conjunto dessas medidas não chega a constituir uma política. Ao contrário, costuma criar distorções na economia como um todo, cujos efeitos, quando atacados, o são também no varejo. É assim que o país conseguiu criar um emaranhado de normas, regulamentos e leis no campo tributário, por exemplo. A conjuntura mundial não deve alimentar ilusões. Por isso, cortar de fato o custo Brasil é assunto estratégico.

Depois da emboscada

JÁ não restam dúvidas de que as forças de segurança do Egito - cujos métodos, cadeia de comando e impunidade assegurada continuam a ser os mesmos dos tempos do ditador Hosni Mubarak - estão implicadas na matança que se seguiu a uma partida de futebol, no último dia 30, em Port Said, a 220 quilômetros do Cairo. No que inicialmente foi tido como uma expressão extremada da barbárie que volta e meia irrompe nos estádios do mundo quando bandos delinquentes investem uns contra os outros, pelo menos 74 torcedores morreram e 600 saíram feridos do confronto entre os adeptos dos times em campo - o Al-Masry, da cidade, e o cairota Al-Ahly, o mais popular do país.

ENTRETANTO, do que já se sabe do episódio fica a certeza de que os torcedores da equipe visitante foram vítimas de um massacre deliberado - um pogrom, como os que costumavam se abater sobre populações judaicas do Leste Europeu - com a conivência, se não o estímulo, do intocado aparato repressivo egípcio. Quando a chacina começou, por exemplo, ninguém abriu os portões usados pela torcida do Al-Ahly, mas a saída dos rivais do Al-Masry estava desimpedida. A ostensiva presença, nas arquibancadas, dos baltayiya - gangues armadas com facas, pedras e porretes a quem a polícia recorreu para dispersar a multidão concentrada na Praça Tahrir, no início dos protestos contra o regime - parece atestar a cumplicidade de, no mínimo, integrantes dos serviços de segurança com o banho de sangue.

AQUELA emboscada em que caíram os al-ahlyanos, no mesmo dia em que, havia um ano, bandidos montados em camelos atacaram os manifestantes no Cairo, foi decerto preparada em represália à participação de muitos deles nas jornadas pela queda de Mubarak - e, depois, pela renúncia da junta militar que assumiu o poder, sob o comando do marechal Mohamed Hussein Tantawi, braço direito do ditador. Em Novembro último, o colega jornalista Lourival Sant'Anna testemunhou o entusiasmo dos torcedores na segunda grande onda de protestos em Tahrir. "Eles não vestiam o uniforme do time", relatou Sant'Anna, mas cantavam e pulavam abraçados, exatamente como fazem nos estádios. Parte desses jovens, como os seus iguais de outros times, é chamada pelos egípcios "ultras" - exaltados, em tradução livre.

ESSA dizimação dos torcedores em Port Said foi o maior ato de violência dos últimos meses no Egito. Em Outubro último, tropas do Exército reprimiram à bala uma concentração pacífica de cristãos coptas, matando 25 deles. As tragédias indicam o muito do que a Primavera Árabe ainda precisa para brotar no principal país maometano da região. É fato que o regime em onda promoveu eleições parlamentares livres e limpas. Os partidos islâmicos, que ora apoiaram, ora se distanciaram dos protestos, obtiveram 70% das 508 cadeiras do Congresso Nacional egípcio. O Supremo Conselho das Forças Armadas do Egito também formou um governo civil, chefiado por Kamal el-Ganzouri. Mas a junta se recusa a abolir as leis de emergência que permitiram ao velho regime cometer toda sorte de atrocidades.

POR seu lado, Ganzouri, um fuloul, ou remanescente da era Mubarak, é tão retrógado, desdenham os egípcios, que se expressa por hieróglifos. A Oposição exige que o seu governo seja submetido a um voto de confiança no Congresso Nacional egípcio - o que a Constituição Federal transitória do país não prevê. Por sinal, os militares estão decididos a dar aos parlamentares poderes apenas limitados para elaborar a Magna Carta que a substituirá - o orçamento das Forças Armadas egípcias, as relações exteriores e as políticas de defesa e segurança serão da alçada exclusiva dos quartéis. "Nas próximas semanas ficará claro até que ponto o Parlamento se alinhará com a Revolução", escreveu a ativista Ahdaf Soueif, no primeiro aniversário do Movimento 25 de Janeiro.

DADA a relação de forças no Poder Legislativo, muito vai depender do ambíguo Partido da Justiça e Liberdade, da Irmandade Muçulmana, que detém 45% das cadeiras no Parlamento. O presidente da Casa, Saad el-Katatni, membro da legenda, em sintonia com o clamor da rua, acusou o governo de cumplicidade com a matança de Port Said. Menos mal.

Onde o gato escaldado não teme a água fria?!...

COM aquele desfecho da novela protagonizada por Mário Negromonte (PP-BA), entre os partidos que participam do condomínio do governo só falta agora o Partido Socialista Brasileiro (PSB) - e não é por falta de candidato - ter um ministro de Estado demitido em consequência de denúncias de irregularidades. No dia 1º, após despachar Negromonte por 15 minutos, a presidente da República Dilma Wana Rousseff (PT-RS), aceitou o seu "pedido de demissão". Ela já havia decidido que o Negromonte não permaneceria no cargo, fazendo o comunicado de praxe à direção nacional do PP e ao governador do Estado da Bahia, Jacques Wagner (PT-BA), padrinho político de Negromonte. Parece, no entanto, que dona Rousseff está disposta a dar chance para o azar: sobre o substituto já empossado, ministro Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), perfeito exemplar de uma oligarquia nordestina, pesam suspeitas de favorecimento político a familiares, por meio de programas do Ministério das Cidades que Ribeiro acabou de assumir. No Palácio do Planalto, gato escaldado não tem medo de água fria.

TODA aquela encenação em torno da substituição de Negromonte - a mais enrolada dentre todas as que, em 13 meses, resultaram na demissão de sete ministros de Estado neste governo Rousseff (2010-14), por denúncias de irregularidades - evidencia mais uma vez o dilema e a consequente hesitação da presidente da República, sempre que precisa se livrar de colaboradores envolvidos em mal feitos. A demissão de Negromonte era previsível desde o fim de 2011, quando o Ministério das Cidades foi objeto de denúncias de graves irregularidades relativas a obras para a Copa do Mundo da Fifa em 2014, em Cuiabá (MT), e de relações promíscuas com lobistas. Além disso, Rousseff já vinha confidenciando, a muitos interlocutores, que considerava Negromonte um mau gestor. Depois disso, mandou demitir o chefe de gabinete e o chefe da Assessoria Parlamentar do Ministério das Cidades. No ultimo dia 30, em Salvador (BA), antes de viajar para a região do Caribe, a presidente da República deixou claro que a fritura de Negromonte teria o seu desfecho tão longo dona Rousseff retornasse a Brasília (DF).

DE FATO um processo tão tortuoso permite supor que, descartada a hipótese de que a presidente da República tenha prazer em prolongar a agonia dos condenados à guilhotina, o processo de tomada de decisões que envolvem interesses políticos de aliados não deixa à vontade uma chefe de governo tida e havida como enérgica e decidida. O que leva ao paradoxo de ela, na verdade, tornar-se refém, em vez de comandante, da tão enaltecida aliança hegemônica arquitetada pelo lullopetismo. É claro que qualquer aliança política se apoia numa complexa e delicada dinâmica de acordos em torno de interesses pontuais. Mas tudo leva a crer que, sem a incontrastável autoridade política de seu antecesso e padrinho político, Luiz Inácio da Silva (PT-SP), a mandatária da nação enfrenta sérias dificuldades para equilibrar esses acordos, inclusive para votar matérias do seu interesse no Congresso Nacional.

TAL enredo ajuda a compreender, por exemplo, a razão pela qual o ministro de Estado da Integração Nacional, Fernando Bezerra (PSB-PE), e o ministro de Estado do Desenvolvimento da Indústria e Comércio Exterior, Fernando Damata Pimentel (PT-MG), apesar de tão enrolados em denúncias e evidências de malfeitos quanto seus colegas da Esplanada que foram defenestrados, permanecem impávidos à frente de suas pastas. Do ponto de vista do governo, o PSB, presidido pelo governador do Estado de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB-PE), é peça-chave no xadrez eleitoral que começa a ser jogado este ano para desaguar na sucessão presidencial de 2014. O mesmo se poderia dizer a respeito do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), que já teve dois ministros de Estado demitidos. Mas o vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB-SP) e seus correligionários são "do ramo" e estão habituados a assimilar com tranquilidade golpes que a eles não fazem mossa, mas pegariam muito mal para a imagem do PSB, que pretende se apresentar como uma nova e imaculada opção para o eleitor.

NO caso de Pimentel, ex-prefeito municipal de Belo Horizonte, importante líder petista mineiro, acusado de desvios do mesmo gênero daqueles que custaram o cargo de ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, ao deputado federal Antonio Palocci Filho (PT-SP), devem estar contando a favor de sua permanência à frente do Ministério do Desenvolvimento da Indústria e Comércio Exterior os interesses do Partido dos Trabalhadores (PT) em Minas Gerais, um Estado de enorme importância eleitoral.

MAS de qualquer modo, da mesma forma que não houve a tal reforma ministerial, nada garante que a temporada de faxina - expressão que a presidente Rousseff detesta - no primeiro escalão tenha terminado.

Conselho vigilante

A MANUTENÇÃO das atribuições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo plenário Supremo Tribunal Federal (STF) por 6 votos contra 5, em decisão histórica no início deste Fevereiro, deu o primeiro passo para pôr fim à crise do Poder Judiciário deflagrada no segundo semestre de 2011, quando associações de magistrados acusaram a corregedoria do órgão de controle de quebrar ilegalmente o sigilo bancário de juízes e os ministros Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski concederam liminares suspendendo as investigações que vinham sendo feitas nas Justiças estaduais. Há uma semana, o plenário do STF julgou a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio. A outra, que questiona as relações entre o CNJ e os órgãos de inteligência financeira do governo, não tem data para ser julgada.

A PARTIR da decisão em plenário, o STF devolveu ao CNJ a prerrogativa de abrir sindicâncias independentemente das corregedorias judiciais e de avocar investigações paradas nos tribunais. Em outro duro baque para o corporativismo judicial, o STF determinou que os julgamentos administrativos de juízes acusados de corrupção continuarão sendo feitos em sessões públicas.

A APRECIAÇÂO da ação em julgamento no STF foi longo, uma vez que os ministros examinaram quase todos os 29 artigos da Resolução 135 do CNJ, que disciplina as punições a juízes. Das entidades que questionaram a constitucionalidade desse texto legal, a mais importante é a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), dirigida por um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Com 1,9 mil juízes e cerca de 360 desembargadores, aquela Corte é apontada pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, como a mais refratária ao controle externo.

A OPOSIÇÃO de juízes ao CNJ é antiga. Ela ficou evidenciada quando alguns setores da corporação - especialmente os vinculados às Justiças estaduais - se mobilizaram politicamente para tentar impedir a aprovação da Emenda Constitucional (EC) 45, que introduziu a reforma do Judiciário. Concebida para desburocratizar os tribunais e impor o controle externo, coibindo desvios funcionais de juízes, a EC 45 foi aprovada em 2004, com forte apoio da Opinião Pública.

VENCIDOS no Congresso Nacional, os magistrados insatisfeitos com a atuação do CNJ tentaram restringir as prerrogativas do órgão no plano judicial. Desde a instalação do órgão, em 2005, associações de juízes já impetraram 20 Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra ele. A ação mais ambiciosa foi a que o STF julgou semana passada, depois de acirrada polêmica entre o presidente daquela Corte, o ministro Cezar Peluso, e a corregedora do CNJ. Em Setembro último, a ministra Eliana Calmon afirmou que alguns tribunais abrigam "bandidos de toga" e que o CNJ só conseguiria concluir investigações sobre pagamentos feitos pelo TJSP "no dia em que o Sargento Garcia prendesse o Zorro". Três meses depois, ao criticar outra vez a Justiça paulista, ela disse que "a serpente (da corrupção) está nascendo e é preciso combatê-la".

TENDO atuado na Justiça paulista por 35 anos, como juiz e desembargador, o ministro Peluso tomou as dores de seus antigos colegas, mas não conseguiu que a ministra Calmon se retratasse. Ela ganhou apoio da Opinião Pública ao mostrar o saldo de realizações do CNJ. Nos últimos seis anos, o órgão constatou que 3.426 magistrados e servidores do judiciário fizeram movimentações atípicas, num total de R$ 835 milhões. Atualmente, há 17 sindicâncias abertas para apurar denúncias de venda de sentenças. Já a AMB e os presidentes de TJ nos Estados limitaram-se a acusar o CNJ de violar garantias dos juízes, em suas investigações. As garantias dos magistrados são indispensáveis para o bom funcionamento do Estado de Direito, não há dúvida, mas não podem ser invocadas para blindar magistrados de qualquer investigação sobre desvio de conduta e corrupção.

MUITO além da Opinião Pública, o CNJ teve o apoio do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que deu parecer contrário às pretensões da AMB. "O que levou à criação do CNJ foi a percepção generalizada da incapacidade das corporações judiciais para exercer adequadamente seu poder disciplinar", afirmou. Depois dessa derrota, a AMB chegará enfraquecida ao julgamento da liminar que suspendeu as investigações sobre a folha de pagamentos do TJSP. Se for coerente com o julgamento da semana passada, o STF aplicará a mesma decisão ao segundo julgamento, encerrando esse lamentável episódio da história da Justiça brasileira

TODA a tensão reinante durante todo o recesso do Judiciário, devido ao embate sobre o alcance de prerrogativas da corregedoria do CNJ, foi dissipada no último dia 02 da melhor maneira possível. O temor da desidratação do CNJ, peça essencial no processo de reforma do Poder Judiciário iniciado no final de 2004, terminou então afastado, por seis votos a cinco, em mais um histórico julgamento do STF.

LOGO no primeiro dia do recesso, em Dezembro último, o ministro Marco Aurélio Mello aceitara pedido de liminar da AMB para cassar do CNJ o poder de, por sobre as corregedorias dos tribunais, investigar denúncias contra magistrados. Foram semanas de pressões de lado a lado, amplificadas por revelações sobre o trânsito de muito dinheiro por contas bancárias de magistrados e servidores dos Tribunais, movimento detectado pelo Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf), órgão federal de vigilância na repressão à lavagem de dinheiro.

PORÉM, com apoio majoritário no STF, o CNJ manteve a prerrogativa, e com isso o corporativismo, infelizmente uma das marcas do Judiciário — como também do Jornalismo, do Direito, da Educação, etc — que move as associações de magistrados saiu derrotado. Mas não significa que os cinco ministros derrotados no STF — Marco Aurélio, Cezar Peluso, presidente da Corte e do CNJ, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Luiz Fux — tenham julgado o caso como agentes da corporação. Isso porque em nenhum momento esteve em questão a competência do CNJ de investigar magistrados, importante nuance para a qual chamara a atenção, de certa maneira, o próprio Peluso, em discurso, naquela Quarta-feira, 01, na cerimônia de abertura do ano jurídico. A depender das corporações, o CNJ seria um cão de guarda sem mandíbulas.

O QUE se julgava ali era se o CNJ poderia, por iniciativa própria, agir, ou, antes, teria de se justificar e até mesmo esperar a atuação das corregedorias regionais, geralmente lentas. Acharam que não há esta necessidade a estreante ministra Rosa Weber — depois de resistir a uma pressão pouco protocolar de Marco Aurélio Mello —, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Ayres Britto e Dias Toffoli.

ESTE desfecho do julgamento transcende o caso em si. Com ele, reforça-se o movimento a favor da transparência no Judiciário, mantida intacta a independência funcional do magistrado. Fortalece-se, ainda, a pressão na sociedade brasileira contra a corrupção, praga que ameaça até a Justiça, como se constata em denúncias recentes. Fica, também, uma lição ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo. Se a Justiça, Poder historicamente fechado, abre portas, janelas e se dispõe a cortar na carne no combate ao “malfeito”, por que governos e Casas legislativas não vão pelo mesmo caminho? Este é um julgamento que fortalece o STF como guardião da Magna Carta, crucial para a estabilidade jurídica e institucional no País. E, para ser coerente, deveria o STF aprovar o quanto antes a entrada em vigor da Lei da Ficha Limpa (LFL).

Outra tolice fazendária

OS GOVERNOS de sete nações pressionam o governo brasileiro para que seja eliminada a discriminação contra veículos automotores com menos de 65% de componentes nacionais, denunciada como incompatível com as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC). Essa política entrou em vigor há um mês e meio, com a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) maior sobre os veículos com índice de nacionalização abaixo daquele limite. A medida prejudica as importações e ao mesmo tempo estabelece tratamentos diferentes para montadoras em operação no País. Formam o grupo reclamante: os Estados Unidos da América (EUA), a União Europeia (UE), o Japão - três das maiores potências comerciais do mundo -, e Hong Kong, a Coreia, a Austrália e a Colômbia.

O IPI teve a alíquota elevada por Decreto de 16 de Setembro de 2011, mas a mudança começou a ser aplicada 90 dias depois, por determinação da Justiça Federal. A medida, claramente protecionista e discriminatória, foi concebida no Ministério da Fazenda (MF), que não consultou os setores do governo especializados em comércio internacional.

REPRESENTANTES brasileiros na Organização Mundial do Comércio (OMC), em Genebra, foram surpreendidos pela iniciativa. Nunca se pronunciaram publicamente sobre esse detalhe e são agora forçados, por dever funcional, a assumir a defesa de mais essa tolice cometida em Brasília (DF). Mas nunca esconderam, em contatos informais, sua opinião sobre a qualidade desse tipo de defesa comercial. Em Genebra, a primeira reação de vários diplomatas, brasileiros e estrangeiros, foi de perplexidade, MF.

O GOVERNO do Brasil tentou justificar sua decisão, apontando os problemas criados pela valorização cambial e pelas condições de competição de certos parceiros comerciais. A preocupação com a concorrência chinesa sempre foi evidente, nesse e em outros casos, mas a proteção foi aplicada contra vários países, preservando apenas os sócios do Mercosul e o México. As autoridades brasileiras agiram como se estivesse ocorrendo uma repentina invasão de automóveis importados, com grande prejuízo para a indústria instalada no País.

NESSE caso caberiam outras medidas previstas nos acordos internacionais. O estabelecimento de salvaguardas seria uma das iniciativas possíveis, mas isso envolveria uma comprovação dos danos e um complicado trabalho técnico. Se a preocupação central fosse com a prática de dumping por um país - como a China -, também haveria condições legais de ação e os problemas diplomáticos seriam circunscritos.

O GOVERNO brasileiro preferiu uma solução mais exposta a censuras e tecnicamente mais precária, mas de aplicação rápida e relativamente simples. Como a alteração do IPI foi programada para valer durante um ano, a medida perderia vigor antes da conclusão de qualquer processo aberto no órgão de solução de controvérsias da OMC.

OS GOVERNANTES dos países exportadores sabem disso, mas não afastam a hipótese de iniciar um processo contra o Brasil. Por enquanto, há pressões combinadas contra o governo brasileiro. Nenhuma das explicações apresentadas pela diplomacia brasileira até agora foi considerada satisfatória - nem poderia ser, dada a precariedade técnica da barreira estabelecida pelo governo brasileiro.

UM processo, de fato, perderia sentido com o fim da medida discriminatória. Mas nem todos se mostram convencidos do caráter temporário da barreira. Australianos expressaram essa dúvida. Além disso, argumentam, os efeitos dessa política podem ser de longo prazo.

NEGOCIADORES que representam o governo de Hong Kong apontam o risco de a iniciativa brasileira estabelecer um padrão de protecionismo para outros países. É uma preocupação perfeitamente razoável. Se esse jogo funcionar para o Brasil, poderá funcionar para outros - as normas internacionais serão violadas com baixo risco de punição e todo o sistema será ameaçado.

TAL recurso primário ao protecionismo é desmoralizante. Expõe o Brasil a ações de retaliação e, no fim das contas, é ineficiente como política industrial, porque em nada contribui para tornar a indústria mais produtiva e mais competitiva fora das fronteiras nacionais. Além de dificilmente defensável em termos legais, é uma resposta errada aos problemas da indústria.