Imoral

Neste momento em que a maioria das administrações municipais em todo o País se vira como pode para manter a casa em ordem, mesmo com a sensível queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do qual dependem principalmente as pequenas cidades, soa completamente destoante a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Depoutados, que aprovou parecer favorável ao aumento do número de vereadores em todo o Brasil, sem limitação de gastos. A polêmica Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que cria mais 7.343 vagas de vereadores, deverá agora ser promulgada pela Câmara.


É bom lembrar que a medida contraria a posição da própria Presidência da Câmara dos Deputados. O impasse, na verdade, começou no ano passado, quando a Câmara aprovou a PEC, aumentando o número de vereadores e, ao mesmo tempo, limitando os gastos das Câmaras Municipais. Ocorre que os senadores aprovaram apenas a parte da proposta que se referia à elevação do total de parlamentares, deixando a limitação de gastos para o futuro.


Acho desnecessário lembrar que o momento é de extrema cautela, quando o tema da vez é o excesso dos gastos públicos e a queda da receita. Os parlamentares que votaram contra a PEC, com toda a certeza, desejavam o corte de despesas. No entanto, alheios ao cenário de crise mundial, os integrantes da CCJ aprovam uma medida que vai sangrar mais ainda os já combalidos cofres públicos municipais.


Ademais, esta é a hora de se questionar a validade da decisão, que, em rápida análise, vai provocar o inchaço das administrações municipais. E isto justamente quando a palavra de ordem é contenção de despesas para enfrentar a queda de arrecadação, que atinge, indistintamente, municípios de todo porte. Aqui em Belo Horizonte, por exemplo, o prefeito Marcio Lacerda (PSB-MG) acaba de anunciar a paralisação de seu ambicioso programa de obras, para se adequar ao aperto do orçamento, provocado justamente pelo recuo na arrecadação.


É preciso ser levado em conta que a medida resultará em mais gasto público, o que, na atual conjuntura, não interessa a nenhum administrador sério.