Síndrome do petismo ataca outra vez
CAMPOS DO JORDÃO (SP) - AGORA, com a Portaria que transfere para um órgão diretamente subordinado ao ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU) - a Procuradoria-Geral Federal (PGF) - a competência para defender as decisões das agências reguladoras federais nos tribunais superiores, o governo do petismo dá mais um passo no sentido de reduzir o poder dessas agências.
ALGUNS argumentos de representantes da AGU, de que a Portaria se destina a reduzir custos operacionais e apenas regulamenta uma Lei em vigor desde 2002, ainda que pudessem ser aceitáveis, não escondem o aspecto político essencial da questão. Desde seu início, em 2003, o governo Luiz Inácio da Silva (2003-10) critica o papel das agências e, na prática, vem procurando esvaziá-las administrativamente, desmoralizá-las politicamente e asfixiá-las financeiramente. A decisão da AGU, que responde ao presidente da República, avança claramente na direção desejada pelo governo.
A TAL Portaria impede que os procuradores das agências reguladoras e de autarquias federais com funções reguladoras - como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que vem desempenhando importante papel na preservação da concorrência entre os agentes econômicos - defendam sozinhos as decisões desses órgãos que estejam sendo judicialmente contestadas no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou no Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa caberá agora à PGF.
AS AGÊNCIAS reguladoras, é importante ressaltar, são órgãos de Estado, criados na década passada para regular e fiscalizar a atuação de empresas prestadoras de serviços públicos recém desestatizados naquela época. Não são órgãos subordinados ao Governo para executar políticas definidas pelo Executivo. Na prática, porém, a Portaria dá ao governo do petismo o poder de definir a linha de defesa das decisões das agências, moldando essa defesa aos interesses políticos dentro do próprio governo do petismo.
TRATA-SE, então, de uma subordinação à orientação da AGU de órgãos que devem ser independentes e autônomos do Governo, como destacou à nossa reportagem um integrante de um órgão regulador. Em determinada ação, como observou outro técnico da área de regulação, a decisão de uma agência reguladora que estiver sendo contestada nos tribunais superiores pode ser contrária a interesses políticos ou financeiros do governo e, nesse caso, bastará que a AGU negligencie a defesa para que a decisão seja derrubada pela Justiça. Sem ter interferido diretamente no processo decisório da agência reguladora, o governo terá atendido a seu interesse.
AINDA acrescente-se que a tal Portaria sacia parcialmente a sede de poder da AGU, que há dois anos elaborou um anteprojeto que transferia para si o direito de assessorar judicialmente o Brasil em todos os foros internacionais, inclusive na Organização Mundial do Comércio (OMC), onde o País - representado pelo Ministério das Relações Exteriores - vem obtendo importantes vitórias legais. Sensatamente, o técnicos do Itamaraty impediram o avanço do anteprojeto.
PORÉM, no caso das agências reguladoras, são muitas as ações e declarações de membros do primeiro escalão do governo, a começar pelo “CARA”, no sentido de controlar ou reduzir seu poder. Sucessivos cortes de verbas orçamentárias, o contingenciamento de até 75% dos recursos aprovados, o atraso sistemático na escolha dos substitutos dos dirigentes cujo mandato se encerrou - o que impediu por vários meses que algumas agências pudessem tomar decisões - e a escolha por critérios político-partidários de dirigentes que devem ter conhecimento técnico para decidir questões de interesse público estão entre os atos do vosso presidente da República, Luiz Inácio da Silva (PT-SP), para cercear a ação dos órgãos reguladores.
EM Junho último, o governo decidiu ressuscitar o projeto de lei que reestrutura as agências e reduz seu poder, que tramita no Congresso Nacional desde 2004. Numa manobra coordenada pelo Gabinete Civil da Presidência da República, o projeto chegou a ser colocado na pré-pauta de votações da Câmara dos Deputados, mas a Oposição conseguiu adiar a votação. O artigo mais polêmico do projeto transfere das agências reguladoras para os ministérios a competência para a concessão de outorgas de serviços, entre os quais o de telefonia. Apesar de combatidas pelo governo do petismo, as agências reguladoras são respeitadas internacionalmente justamente porque têm conseguido exercer com razoável autonomia seu papel de regulação, fiscalização e concessão de outorgas.
ALGUNS argumentos de representantes da AGU, de que a Portaria se destina a reduzir custos operacionais e apenas regulamenta uma Lei em vigor desde 2002, ainda que pudessem ser aceitáveis, não escondem o aspecto político essencial da questão. Desde seu início, em 2003, o governo Luiz Inácio da Silva (2003-10) critica o papel das agências e, na prática, vem procurando esvaziá-las administrativamente, desmoralizá-las politicamente e asfixiá-las financeiramente. A decisão da AGU, que responde ao presidente da República, avança claramente na direção desejada pelo governo.
A TAL Portaria impede que os procuradores das agências reguladoras e de autarquias federais com funções reguladoras - como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que vem desempenhando importante papel na preservação da concorrência entre os agentes econômicos - defendam sozinhos as decisões desses órgãos que estejam sendo judicialmente contestadas no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou no Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa caberá agora à PGF.
AS AGÊNCIAS reguladoras, é importante ressaltar, são órgãos de Estado, criados na década passada para regular e fiscalizar a atuação de empresas prestadoras de serviços públicos recém desestatizados naquela época. Não são órgãos subordinados ao Governo para executar políticas definidas pelo Executivo. Na prática, porém, a Portaria dá ao governo do petismo o poder de definir a linha de defesa das decisões das agências, moldando essa defesa aos interesses políticos dentro do próprio governo do petismo.
TRATA-SE, então, de uma subordinação à orientação da AGU de órgãos que devem ser independentes e autônomos do Governo, como destacou à nossa reportagem um integrante de um órgão regulador. Em determinada ação, como observou outro técnico da área de regulação, a decisão de uma agência reguladora que estiver sendo contestada nos tribunais superiores pode ser contrária a interesses políticos ou financeiros do governo e, nesse caso, bastará que a AGU negligencie a defesa para que a decisão seja derrubada pela Justiça. Sem ter interferido diretamente no processo decisório da agência reguladora, o governo terá atendido a seu interesse.
AINDA acrescente-se que a tal Portaria sacia parcialmente a sede de poder da AGU, que há dois anos elaborou um anteprojeto que transferia para si o direito de assessorar judicialmente o Brasil em todos os foros internacionais, inclusive na Organização Mundial do Comércio (OMC), onde o País - representado pelo Ministério das Relações Exteriores - vem obtendo importantes vitórias legais. Sensatamente, o técnicos do Itamaraty impediram o avanço do anteprojeto.
PORÉM, no caso das agências reguladoras, são muitas as ações e declarações de membros do primeiro escalão do governo, a começar pelo “CARA”, no sentido de controlar ou reduzir seu poder. Sucessivos cortes de verbas orçamentárias, o contingenciamento de até 75% dos recursos aprovados, o atraso sistemático na escolha dos substitutos dos dirigentes cujo mandato se encerrou - o que impediu por vários meses que algumas agências pudessem tomar decisões - e a escolha por critérios político-partidários de dirigentes que devem ter conhecimento técnico para decidir questões de interesse público estão entre os atos do vosso presidente da República, Luiz Inácio da Silva (PT-SP), para cercear a ação dos órgãos reguladores.
EM Junho último, o governo decidiu ressuscitar o projeto de lei que reestrutura as agências e reduz seu poder, que tramita no Congresso Nacional desde 2004. Numa manobra coordenada pelo Gabinete Civil da Presidência da República, o projeto chegou a ser colocado na pré-pauta de votações da Câmara dos Deputados, mas a Oposição conseguiu adiar a votação. O artigo mais polêmico do projeto transfere das agências reguladoras para os ministérios a competência para a concessão de outorgas de serviços, entre os quais o de telefonia. Apesar de combatidas pelo governo do petismo, as agências reguladoras são respeitadas internacionalmente justamente porque têm conseguido exercer com razoável autonomia seu papel de regulação, fiscalização e concessão de outorgas.
postado por Notas do Pinheiro | julho 22, 2009
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