Ineficaz

RIO DE JANEIRO (RJ) - A CÂMARA dos Deputados tornou mais realista o Projeto de Lei (PL) proposto pelo Poder Executivo que muda as regras para a quarentena no governo federal, ao reduzir de um ano para seis meses o período no qual ex-servidores públicos que tiveram acesso a informação privilegiada estão impedidos de exercer atividades privadas na mesma área em que atuavam no setor público. Além do prazo, que hoje é de quatro meses, o projeto amplia a lista de cargos a cujos ocupantes se aplica a quarentena.

TAL medida pode tornar mais eficaz o combate ao uso indevido da influência de antigos altos funcionários do governo ou do conhecimento por eles acumulados em favor de interesses privados ou como forma de obtenção de vantagens financeiras pessoais ou para terceiros.

CONTUDO, ao retirar do governo a obrigatoriedade do pagamento da remuneração do ex-servidor durante a quarentena, condicionando esse pagamento a casos excepcionais que serão autorizados pela Comissão de Ética Pública, o PL aprovado pela Câmara dos Deputados - e que ainda será votado pelo Senado Federal - sujeita os ocupantes de altos cargos públicos, entre eles profissionais originários da iniciativa privada, ao risco de ficar seis meses sem rendimentos.

ESSA medida pode ter duas consequências nocivas para a qualidade, a eficiência e a lisura no serviço público. De um lado, confere enorme poder de arbítrio a um órgão cujos membros são nomeados pelo Executivo, e que decidirá quem pode ou não ser remunerado pelo governo durante a quarentena, o que abre caminho para favorecimentos de inspiração político-partidária. De outro, o não pagamento obrigatório durante a quarentena de remuneração equivalente ao da função exercida pode afastar de vez das funções públicas profissionais de reconhecida competência que já não se sentem atraídos por cargos no governo, o que resultaria em perda de qualidade para a administração.

O PROJETO destina-se a adaptar a legislação brasileira às convenções internacionais às quais o Brasil aderiu, entre elas a Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) contra a Corrupção, ratificada pelo Congresso Nacional. Enviado pelo governo em Outubro de 2006, o PL tinha pareceres favoráveis das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania desde 2007, mas só no último dia 3 de Abril foi apreciado pelo plenário da Câmara dos Deputados.

DESDE sua apresentação, o PL vinha sendo criticado, entre outros motivos, pelo prazo de um ano para a quarentena, considerado excessivo. O texto original recebeu apenas uma emenda, de iniciativa do deputado federal Mendes Thame (PSDB-SP), justamente a que reduziu o prazo de quarentena para seis meses.

DURANTE a quarentena, os ex-servidores do alto escalão governamental estarão impedidos de prestar serviços a qualquer pessoa ou empresa com as quais tenham tido relacionamento relevante durante o exercício da função; trabalhar para pessoa ou empresa que tenham atividades relacionadas com o órgão para o qual prestaram serviços; e atuar como consultores ou assessores de empresas com interesse em decisões do órgão no qual trabalharam.

O IMPEDIMENTO temporário do exercício de funções remuneradas que possam configurar conflito de interesse se aplica a ex-ministros de Estado; ocupantes de cargos de "natureza especial ou equivalentes"; presidentes e diretores de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e ocupantes de cargos de direção e assessoramento superiores, conhecidos no serviço público como DAS 6 e 5.

COM isso, o número de cargos cujos ocupantes estão sujeitos à quarentena passará dos atuais 92 para cerca de 2,5 mil. Se os exonerados desses cargos forem servidores de carreira, eles retornarão a suas funções originais, com os vencimentos devidos. A justificativa de que a não obrigatoriedade do pagamento dos vencimentos durante a quarentena se deve à necessidade de evitar a expansão dos gastos com o funcionalismo não tem fundamento, pois há formas muito mais eficazes do que essa para se cortar o custo da folha de pagamento de pessoal.