Eliminando entraves da legislação

COM a introdução de regras mais simples e claras, específicas para cada setor, e prazos menores para a emissão de licenças e sua eventual contestação, o governo pretende extirpar do processo de licenciamento ambiental sua principal característica - a de ser um dos maiores entraves administrativos à execução das obras de infraestrutura e de logística de que o País necessita. O processo de licenciamento se transformaria, assim, numa discussão efetiva das consequências ambientais dessas obras.

AGORA, se o governo conseguir o que pretende, sem descuidar do equilíbrio entre o desenvolvimento e a preservação, será um avanço importante para o País, que poderá dispor mais rapidamente de uma infraestrutura mais ampla e moderna, sem a imposição às gerações futuras de perdas ambientais irreversíveis. De qualquer forma, no entanto, o governo precisa estar preparado para enfrentar a oposição de organizações radicais de defesa do meio ambiente, que não hesitarão em recorrer a todos os instrumentos, especialmente os jurídicos, para bloquear sua iniciativa.

ESSA mudança das regras para a concessão de licenciamento será feita por meio de um conjunto de decretos, que vem sendo chamado de "choque de gestão" na área ambiental e provavelmente será divulgado logo depois do Carnaval 2011. Inicialmente, serão mudadas as regras para a concessão de licença ambiental nas áreas de petróleo, rodovias, hidrovias, portos e linhas de transmissão de energia. Por causa da complexidade que envolve a discussão do impacto ambiental das usinas hidrelétricas, as regras do licenciamento nessa área não serão mudadas imediatamente.

ALGUNS problemas que retardam o processo de licenciamento e geram insegurança são excesso de regras, algumas anacrônicas; procedimentos excessivamente burocratizados; poderes exagerados de certos servidores ou órgãos da área ambiental; interferência de órgãos não governamentais comprometidos apenas com alguns segmentos específicos e não necessariamente com o interesse nacional, e que atuam sem a obediência a normas e prazos aos quais estão sujeitos o poder público e as empresas contratadas.

O ATRASO na concessão do licenciamento de grandes obras, às vezes devido ao excesso de exigências, impõe às empresas custos adicionais. A obra fica mais cara não apenas pela demora em si, mas muitas vezes pela obrigatoriedade de investimentos que não estavam previstos no contrato e são exigidos pelo órgão ambiental para o cumprimento de compromissos socioeconômicos, como a construção de estradas ou sistema de saneamento básico para populações afetadas pelo empreendimento.

UMA grande obra que corre o risco de atraso por falta de licenciamento ambiental é aquela obra da linha de transmissão de energia do Complexo do Rio Madeira até as regiões consumidoras. É uma linha de 2.369 quilômetros, de Porto Velho (RO) até Araraquara (SP). O atraso pode comprometer a rentabilidade da Usina de Jirau, que, pelo contrato, deve começar a gerar energia em março de 2013. A construção do linhão, por sua vez, poderá ser concluída em 18 meses, caso a licença definitiva seja concedida neste mês, o que ainda não está garantido.

ALÉM de reduzir custos e abreviar o licenciamento, o objetivo do governo é dar mais clareza às normas, de modo que os estudos de impacto ambiental apresentados pelos empreendedores e as avaliações dos órgãos ambientais tenham maior solidez técnica, proporcionando maior segurança às partes.

OUTRO objetivo do governo é eliminar "zonas cinzentas" da legislação, que dão espaço para ações nem sempre pertinentes de agentes públicos ou concedem poder excessivo ao técnico ambiental, que pode autorizar ou vetar obras por motivos subjetivos. Para que a análise não seja mais personalizada, as licenças serão assinadas por um colegiado. Esse procedimento evitará, também, que os eventuais questionamentos jurídicos afetem diretamente o técnico ambiental, que hoje tem motivos para temer uma condenação em razão da liberação de uma obra.